Art. 1º Fica o artigo 24, da Lei n. 1.633, de 20 de dezembro de 1956, acrescido, em seu número 28, de uma letra com a seguinte redação:

"Art. 24. São isentos do imposto:

..........................................................................................................................................................

28. Certificados de propriedade de veículos motorizados:

........................................................................................................................................................

e) a primeira operação anual de transferência quando efetuada por motorista profissional que prove:

1. possuir um só veículo, mediante certidão passada pela Inspetoria de Veículos e Trânsito Público na Capital e pelas Delegacias de Polícia no interior do Estado;

2. utilizar esse veículo em serviço de lotação de passageiros - automóveis de praça, incluindo-se os ônibus e caminhões para transporte de cargos;

3. viver dos proventos desse trabalho

4. ser sindicalizado há mais de seis (6) meses e estar no pleno gozo de seus direitos sindicais, mediante atestado do Presidente do Sindicato a que estiver filiado.

4. ser associado há mais de seis meses de Associação de Classe e estar no pleno gozo de seus direitos, mediante atestado do presidente da entidade a que pertencer. (Redação dada pela Lei 3.628, de 1965). 

                Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.