Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, ações da Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A – CELESC, de sua propriedade, até o valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).

LEI 4.951/73 – (Art. 1º) – (DO. 9.871 de 21/11/73)

“O art. 1º, da Lei n. 4.916, de 12-09-73, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, quaisquer ações de sua propriedade, até o valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).”

Art. 2º As ações transferidas na forma do artigo anterior, serão escrituradas pelo Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, como crédito para futuro aumento de capital.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.