Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei nº 3.484, de 24 de julho de 1964, a instituir apólices inalienáveis em favor da Região Eclesiástica e dos Distritos Eclesiásticos da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, existentes ou que venham a ser criados no território catarinense.

LEI 11.054/98 (Art. 1º) – (DO. 16.070 de 22/12/98)

“Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 5.372, de 21 de novembro de 1977, o seguinte parágrafo:

Parágrafo único. As quantidades de apólices inalienáveis instituídas nesta Lei são integralmente absorvidas pelos Sínodos que tenham incorporado as atividades e atribuições dos Distritos Eclesiásticos, mediante comprovação perante a Secretaria da Fazenda em processo administrativo próprio.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1978.