Art. 1º Fica instituído o Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU, vinculado à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com o objetivo de promover o desenvolvimento social dos setores rural e pesqueiro.

Art. 2º O Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU será constituído de recursos consignados no Orçamento do Estado, de contribuições, subvenções, acordos e convênios bem como de auxílio de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos governos da União, do Estado e dos Municípios.

Art. 3º O Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU será operado pelo Gabinete do Secretário da Agricultura e do Abastecimento, que designará um executor.

§ 1º O agente financeiro do Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU é o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

§ 2º O executor do Fundo, será supervisionado por uma Comissão composta do Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAESC, de um representante da Secretaria do Bem-Estar Social, de u representante da LADESC, um representante dos Clubes 4s e um representante da Federação dos Pescadores.

§ 3º Os balancetes mensais com a descrição dos doadores e favorecidos, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

Art. 4º O patrimônio que vier a constituir o Fundo da Ação Rural Catarinense será usado nas ações estabelecidas nesta Lei.

Art. 5º O Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU atenderá necessidades dos sindicatos dos trabalhadores rurais, sindicatos rurais, colônias de pescadores, clubes 4s clubes de juventude pesqueira, sociedades culturais, esportivas, recreativas, técnicas e profissionais dos meios rural e pesqueiro, associações de pais e professores de estabelecimentos de ensino do meio rural, condomínios rurais e pesqueiros e conselhos comunitários.

Art. 6º Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados através de acordos, convênios e subvenções sociais, aprovados pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento e pelos representantes especificados no § 2º do artigo 3º.

Art. 7º O Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU, repassará recursos para:

I - promover o desenvolvimento social, cultural, esportivo, recreativo, técnico e profissional dos pequenos agricultores e pescadores e suas famílias;

II - dotar as organizações rurais envolvidas na ação proposta de recursos capazes de permitir seu bom funcionamento;

III - capacitar os dirigentes, através de recursos humanos, técnicos e financeiros, para a promoção de cursos, palestras, seminários e outros;

IV - estabelecer e operar um mecanismo de auxílio financeiro aos sindicatos rurais, de trabalhadores rurais e colônias de pescadores, destinado a complementar os convênios médico-ambulatoriais e/ou odontológicos mantidos com o INAMPS e que sejam deficitários;

V - auxiliar na construção e desenvolvimento de centros sociais rurais, pesqueiros e comunitários;

VI - contribuir para a recuperação das instalações atingidas pro-ocorrências climáticas adversas.

Art. 8º A movimentação e prestação de contas do Fundo da Ação Rural Catarinense – FUNARU obedecerá as normas baixadas pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e auditoria e do Tribunal de Contas, na forma da legislação vigente.

Art. 9º A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento regulamentará o Fundo da Ação Rural Catarinense - FUNARU, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.