Art. 1º É obrigatória os hospitais e maternidades estaduais, a realização de provas para o diagnóstico precoce de fenilcetenúria (FNC) e de hipotireoidismo congênito (HC), em todas as crianças nascidas em suas dependências.

Art. 1º É obrigatória, nos hospitais e maternidades estaduais, a realização gratuita de provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria (FNC) e de hipotireoidismo congênito (HC), em todas as crianças nascidas em suas dependências. (NR) (Redação do art. 1º dada pela 8.758, de 1992)

Parágrafo único. O disposto deste artigo aplica-se também aos Hospitais e Maternidades particulares, subvencionados pelo Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde. (NR) (Redação do art. 1º dada pela 8.758, de 1992)