Art. 1º Fica declarado inválido para o serviço público em geral o funcionário público comprovadamente portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Art. 1º Fica instituído o benefício da aposentadoria por invalidez ao servidor público comprovadamente portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. (Redação dada pela Lei 10.246, de 1996)

Parágrafo único. A comprovação de que trata este artigo será obtida através de atestado da Junta Médica Oficial do Estado.

Art. 2º Ficam assegurados ao funcionário público nessa condição todos os direitos e benefícios previstos em Lei.

Art. 3º (VETADO)

Art. 3º Fica assegurada ao servidor público portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, a faculdade de permanecer no exercício das funções do cargo que ocupa, mediante requerimento escrito dirigido à autoridade administrativa competente.

§ 1º Da decisão que denegar o pedido de permanência do servidor no cargo que ocupa, ou que recomendar seu afastamento, caberá recurso administrativo.

§ 2º O servidor público afastado passa a gozar imediatamente os benefícios assegurados por esta Lei. (Redação dada pela Lei 10.246, de 1996)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.