LEI Nº 7.697, de 25 de julho de 1989

Procedência: Governamental

Natureza: PL 123/89

DO: 13.753 de 28/07/89

Alterada parcialmente pela Lei 8.093/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a Presidência do Conselho de Tecnologia e Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho de Tecnologia e Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos passam a ser presididos pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

Art. 2º As competências atribuídas à Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento, instituídas pela Lei nº 6.603 , de 24 de maio de 1982, ficam transferidas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

LEI N° 8.093/90 (Art. 2º) – (DO.14.044 de 04/10/90)

“O artigo 2º da Lei nº 7.697, de 25 de julho de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º As competências atribuídas à Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento, instituídas pela Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982, ficam transferidas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.”