Art. 1º Fica criado o Quadro de Oficiais de Administração (QOA), que tem por finalidade o exercício de funções de caráter administrativo em todos os órgãos da Policia Militar que, por sua natureza, não sejam privativos de outros Quadros.

Parágrafo único. O Quadro de Oficiais de Administração (QOA) será constituído de postos de 2º Tenentes PM, 1º Tenentes PM e Capitães PM.

Art. 2º Os Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) terão suas funções definidas nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

Parágrafo único. Constituem atividades deste Quadro:

I - Administração de pessoal;

II - Administração de ensino;

III - Administração financeira;

IV - Administração patrimonial;

V - Administração de material;

VI - Administração de saúde;

VII - Administração de comunicações.

Art. 3º É vedado ao Oficial do Quadro de Oficiais de Administração (QOA):

I - assumir ou acumular função privativa de Oficial de outro quadro ou especialidade;

II - matricular-se no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);

III - exercer cargo de chefia, exceto quando os demais oficiais, sob seu comando, ocuparem posto inferior;

IV - exercer atividades operacionais;

V - mudar de quadro.

Art. 4º De acordo com as necessidades da Policia Militar, poderá o Comandante-Geral providenciar a matrícula de Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) em cursos de especialização ou extensão, nível correspondente às suas atividades profissionais.

Art. 5º Ressalvadas as restrições expressos nesta Lei, os Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) tem os mesmos deveres, direitos, regalias, prerrogativas, vencimento, dos Oficiais da Policia Militar de posto equivalente.

Art. 6º A seleção para o ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOA) será realizada mediante concurso público, no qual serão exigidas as seguintes condições para a inscrição:

I - ser brasileiro;

II - possuir diploma de Curso Superior de Administração, Ciências Contábeis ou Economia;

III - ter idade máxima de 40 anos para os policiais-militares e de 25 anos para os demais candidatos;

IV - estar no bom comportamento para os militares;

V - atender as demais normas de inclusão.

Parágrafo único. Aos candidatos será vedada a inscrição quando enquadrados em qualquer dos seguintes casos:

a) ter sido condenado à pena de suspensão do cargo ou Função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão;

b) estar cumprindo sentença ou “sursis”;

c) ter cumprido sentença no foro militar ou civil;

d) estar respondendo a processo penal na Justiça Comum ou Justiça Militar por crime doloso ou submetido a Conselho de Disciplina;

e) não atender as demais normas previstas no Edital.

Art. 7º O acesso ao primeiro posto dar-se-á após a conclusão do Estágio Probatório e de acordo com o número de vagas.

Art. 8º Os candidatos aprovados, respeitadas as vagas destinadas ao quadro serão incluídas na Polícia Militar, se não forem efetivos, e declarados Aspirante-a-Oficial e, neste grau hierárquico freqüentarão o Estágio de Habilitação.

Art. 9º Ao concluir o Estágio de Habilitação, o Aspirante-a-Oficial será submetido ao Estágio Probatório, com duração mínima de 6 (seis) meses, a ser realizado nos órgãos administrativos da Polícia Militar.

§ 1º O Aspirante a Oficial que for considerado inapto no Estágio de Habilitação ou que não obtiver conceito favorável no Estágio Probatório será excluído do serviço ativo nos termos do Estatuto dos Policiais-Militares.

§ 2º Ao Aspirante a Oficial oriundo da tropa, será facultado o retorno ao seu quadro dentro da respectiva qualificação e graduação, respeitada a antigüidade anterior para efeito de promoção.

Art. 10 A promoção ao primeiro posto será realizada logo após a publicação da avaliação do Estágio Probatório, respeitada a ordem de classificação do concurso.

Art. 11 Para os efeitos desta Lei, o interstício no posto de 2º Tenente será de, no mínimo, 6 (seis) anos e o no de 1º Tenente no mínimo 5 (cinco) anos.

Art. 12 - O número total de vagas de Oficiais destinadas ao Quadro de Oficiais da Administração (QOA) não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do número total de vagas de Oficiais do Quadro de Oficiais da Policia Militar (QOPM), fixado na Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987.

Art. 13 O efetivo da Policia Militar fixado pela Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescido das seguintes vagas:

QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA):

- Aspirante-a-Oficial de Administração PM 31

- 2º Tenente de Administração PM 31

Art. 14 Ao Comandante Geral da Polícia Militar caberá estabelecer as normas de funcionamento do Estágio de Habilitação e do Estágio Probatório.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.