LEI N° 9.406, de 30 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o biênio 1994/1995 e dá outras providencias.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o biênio 1994/1995, prevista na Lei nº 8.942, de 30 de dezembro de 1992, art. 11 estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas ao programa de duração continuada, conforme detalhado nos anexos que a integram:

Anexo I - Exposição circunstanciada da economia nacional e catarinense;

Anexo II - Diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas e quadro de despesas para cada um dos Poderes e suas respectivas unidades orçamentárias.

Parágrafo único. Os objetivos e as metas físicas constantes do Plano Plurianual que não estejam monetariamente quantificados serão atendidos com os recursos globais previstos ou que venham a ser destinados por Lei aos órgãos e entidades que devem cumpri-los.

Art. 2º Os valores financeiros - despesas e necessidades de recursos ‑ contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes em junho de 1993 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de Lei específica, sendo que o projeto relativo à revisão deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa concomitante ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As revisões do Plano Plurianual 1992/1995, nas condições e limites de que trata o "caput" deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público estadual.

§ 2º A reestruturação do gasto público estadual terá como objetivos:

I - assegurar o equilíbrio nas contas públicas;

II - aumentar os níveis de investimento público estadual, em particular os voltados para a área social e para infra-estrutura econômica;

III - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público estadual;

IV - elevar o nível de eficiência do gasto público.

§ 3º Para consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:

I - manutenção da redução da participação relativa dos gastos com pessoal na despesa pública estadual;

II - modernização e racionalização da administração pública estadual;

III - transferência de encargos públicos aos municípios e, quando for o caso, à iniciativa privada.

Art. 4º A Lei que promover alteração na estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo indicará o órgão ou entidade que deverá cumprir os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual por seus antecessores, ou, no caso de cessação total a parcial de atividade, o destino dos recursos correspondentes.

Parágrafo único. Essa disposição aplica-se, no que couber, aos fundos.

Art. 5º As emendas que tratam da aplicação ou redução de metas ou da introdução de novas deverão indicar os recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação ou redução de outras metas que perfaçam valores financeiros equivalentes às metas propostas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

4.2 – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina

6 – Secretaria de Estado da Habitação. Saneamento e Desenvolvimento Comunitário

O Plano Plurianual é uma plataforma de trabalho detalhada, que se consubstancia na programação orçamentária do Governo Estadual para o triênio 1993-1995. Ao tempo que atende a um preceito legal de revisão atualização, apresenta à sociedade, as ações programáticas que irá impulsionar a construção da sociedade catarinense do futuro.

O Plano Plurianual é um instrumento que explicita a visão do Governo quanto ao desenvolvimento de Santa Catarina, além disso estabelece a programação das ações governamentais para o período.

O Plano Plurianual representa um rigoroso exercício de planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto de ações públicas e dos recursos orçamentários para os eixos que implementam as transformações na realidade catarinense.

Essa revisão do Plano Plurianual fundamenta-se em efetivas transformações na ação pública, nas instituições e na organização econômica brasileira e catarinense. Aperfeiçoa e detalha o programa de governo executado desde março de 1991, que promove uma ação combinada de saneamento das finanças púbicas com medidas de modernização e reestruturação da econômica.

Peça integrante do processo de planejamento é apenas a expressão formal do estágio de formulação das estratégias e ações de governo. Como processo sistemático de decisões no presente sobre o futuro, o planejamento não se conclui, evidentemente, com a elaboração do Plano. Tão importante quanto o Plano são os desdobramentos e as negociações que ele promove e estimula, especialmente no âmbito da Assembléia Legislativa, onde a proposta do Executivo será, certamente, aprimorada.

Essa revisão também contribui para o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, com o qual o Governo irá assegurar a execução eficiente e eficaz das prioridades, mediante controle e avaliação da implementação das ações. No entanto, seu sucesso e efetividade dependem da co-responsabilidade de todos os agentes públicos e privados com capacidade de decisão e de intervenção transformadora na realidade catarinense.

Após várias décadas de crescimento e industrialização e de longo período de estagnação econômica e instabilidade política dos anos 80 o Brasil vive, nesta última década do século, um momento crucial de sua história. Emergiu para a democracia e a maturidade das instituições, porém com pesada herança de estrangulamentos econômicos e sociais que representam grande desafio para a Sociedade e o Governo.

O acelerado crescimento econômico, a industrialização e a urbanização rápidas nas décadas de 60 e 70 geraram uma economia diversificada e estruturada, e criaram as bases para novos impulsos de desenvolvimento. No entanto, esse crescimento gerou também um elevado custo social e provocou graves desequilíbrios ambientais, que agora exigem urgentes medidas de reorientação e reorganização sócio-econômicas.

Na década de 80, acentuaram-se os componentes mais perversos da crise econômica e social – a inflação, o desemprego e os estrangulamentos estruturais que dificultam a retomada do crescimento e a modernização do país. Enquanto isso, o mundo está experimentando profundas e aceleradas transformações na organização econômica e política, com inevitáveis repercussões sobre o destino do Brasil.

Rumo ao seu futuro, o Brasil, defronta-se com uma realidade internacional em rápida e profunda evolução dos padrões básicos de relações políticas, de desenvolvimento e das condições de organização e competitividade econômico-comerciais. Esse processo acentua as restrições internas e a urgência de uma formulação estratégica que conduza à reestruturação da economia e do desenvolvimento. Com efeito, estão amadurecendo na realidade mundial fatos de transformação de grande impacto sobre, dentre outros aspectos, a organização do processo produtivo, as trocas internacionais e os movimentos de capital e serviços. Em síntese, com diferentes matizes e ritmos de maturação, está-se gestando um novo paradigma de desenvolvimento mundial, que envolve inovações nos padrões de relações políticas e sociais e, particularmente, de regulamentação econômico-financeira, além de verdadeira revolução na base técnica de produção.

Seis macroprocessos interligados merecem destaque no quadro de transformações da realidade internacional:

a) reestruturação do sistema financeiro e monetário internacional, provocada pela crise do padrão-dólar e emergência de novas potências econômicas;

b) despolarização da estrutura de poder mundial, como conseqüência da desmontagem da potência soviética e do fim da “guerra-fria”;

c) abertura econômica e política dos países do Leste Europeu, com grande instabilidade mas elevadas oportunidades de mercado e investimento para a economia mundial;

d) tendência à formação de blocos econômicos macrorregionais na América, Europa e Ásia, com organização de mega-mercados dinâmicos e articulados em conglomerados internacionais;

e) revolução científica e tecnológica – baseada na informática e microeletrônica, na telemática, na biotecnologia, nos novos materiais e na química fina – que altera a organização da produção e da sociedade, bem como a relação da economia com os recursos naturais;

f) crescente consciência ecológica da sociedade, privilegiando a qualidade do meio ambiente e maior prudência na relação da economia com a natureza.

Apesar da persistência de alguns fatores de instabilidade e de surtos recessivos em economias mais avançadas prevê-se o início de um novo e vigoroso ciclo de expansão da economia mundial ainda nesta década, com base nesse paradigma emergente.

A aceleração das inovações tecnológicas, a reorganização do mercado internacional e do sistema mundial de regulamentação, as novas regras econômicas e comerciais e as mudanças na base técnica contribuem para u ma profunda alteração na divisão internacional do trabalho, ensejando novos papéis e posições relativas no comércio de bens e serviços.

Esse processo tem um efeito contraditório sobre as economias de industrialização tardia, com a do Brasil. Ao tempo que cria novas oportunidades comerciais, no rastro de retomada do dinamismo econômico mundial, tende a reduzir as tradicionais vantagens comparativas desses países, centradas, no passado, na disponibilidade de recursos naturais, na oferta de mão-de-obra barata e na reduzida exigência de cuidados com o meio ambiente.

Os avanços tecnológicos diminuem a intensidade da demanda de recursos naturais e insumos materiais, assim como reduzem a importância do custo da mão-de-obra para a competitividade e os custos gerais da economia e das empresas. A abertura de novos mercados, sobretudo na Europa Oriental, e as novas regras de concorrência nos blocos econômicos ameaçam a competitividade das economias periféricas. No entanto, a estabilidade política e a base técnico-econômica e gerencial do Brasil, já consolidadas, tornam o País alternativa atraente,

capaz de reorientar a atual rota de volume significativo dos investimentos das nações mais desenvolvidas.

Nesse Quadro mundial em redefinição, o Brasil tem pelo menos quatro vantagens a assegurar condições favoráveis para seu desenvolvimento e articulação com os novos paradigmas:

a) grande potencial de mercado interno, razoavelmente integrado, comparável aos das ações desenvolvidas, embora ainda limitado pela concentração de renda e exclusão de parcela significativa da população, carente de poder de compra;

b) base industrial diversificada, já implantada e relativamente integrada internamente e com o comércio internacional, além de dotada de substancial capacidade de reciclagem e reorientação;

c) capacitação científica e tecnológica, já alcançada em alguns nichos, e razoável potencial do sistema de ciência e tecnologia;

d) grande amplitude e diversidade em reservas de recursos naturais, o que ainda permite exercer papel importante na transição dos paradigmas de desenvolvimento mundial, com base tanto na utilização em moldes atualizados dos recursos tradicionais quanto em novos recursos estratégicos.

Essas potencialidades habilitam o Brasil a ocupar espaços no cenário mundial em transformação, desde que supere os constrangimentos estruturais e conjunturais, impedimentos reais ao desenvolvimento, à modernização e à melhoria da qualidade de vida do brasileiro. Entre eles destacam-se:

a) deteriorização e obsolescência da infra-estrutura econômica básica, com estrangulamento da oferta de transporte, energia e comunicações. Na última década, o desinvestimento nessas três áreas vitais geou grave restrição, na medida em que se antecipam déficits na oferta desses serviços, quanto da retomada do crescimento. Além disso, a situação atual da infra-estrutura básica e da qualidade desses serviços impossibilita o alcance da produtividade e competitividade compatíveis com padrões internacionais;

b) crise dos sistemas educacionais e de ciência e tecnologia, bases de qualquer projeto de modernização. A permanência do analfabetismo, o insuficiente nível geral de escolaridade, a má qualidade de ensino básico – associada à elevada evasão escolar – somados à baixa capacitação tecnológica de muitos setores produtivos e à deterioração das universidades e dos institutos de pesquisas, impedem a inserção do Brasil no conjunto das nações desenvolvidas:

c) pobreza absoluta e déficit social elevado, conseqüência do modelo de crescimento excludente do passado, caracterizam inaceitável passivo social e profundo dualismo na sociedade brasileira. Isto decorrente basicamente da concentração da renda, dos baixos investimentos em infra-estrutura social, da insuficiente oferta de emprego e da deterioração dos sistemas de saúde e previdência conjunto que dá origem a diversas formas de marginalização e degradação da cidadania;

d) déficit público, acumulado na última década, que está na raiz das dívidas interna e externa, representando um dos maiores problemas estruturais e uma grave restrição à capacidade de investimento.

Ademais, um elemento central da crise brasileira reside na deterioração da capacidade de iniciativa e de investimento do Estado. Apesar dos avanços de reestruturação do setor público, realizados nos últimos anos, a hipertrofia e o endividamento do Estado continuam dificultando o equacionamento dos estrangulamentos econômicos e sociais. O Estado brasileiro, da maneira como se acha estruturado e com as distorções que acumula, não consegue exercer seu papel primordial de orientação e estímulo ao desenvolvimento.

Todo esse conjunto tem-se manifestado em agudos sintomas conjunturais. O fator crítico de desorganização da economia reside na inflação, contida mas ainda persistente e elevada, gerando forte conflito distributivo e intranqüilidade nos agentes econômicos. O combate à inflação – e ao déficit público que a alimenta – tem mobilizado as maiores energias do governo nos últimos dois anos, e constitui condição prévia para a retomada do crescimento.

O Estado de Santa Catarina tem uma posição privilegiada como centro geográfico da região de maior capacidade de consumo e mais alta renda, tanto do continente quanto do País, sua área de 95.318,3 km2 corresponde a 1,12% do território brasileiro e a 16,5% da área da Região Sul, sendo que 21% de superfície são solos de fertilidade natural elevada, podendo ser utilizado para qualquer tipo de cultivo.

Em 1991 a população residente em Santa Catarina era de 4.536.000 habitantes, correspondendo a 3,1% da população brasileira. Na década de 80 a taxa média de crescimento populacional foi de 2,05% a.a. superior à média brasileira (1,86%), matendo uma taxa de urbanização de 60%, inferior àquela observada para o País 74%. A densidade demográfica é de 47,6 hab/km2. (A população está uniformemente distribuída por todo o território, sem grandes concentrações.)

Santa Catarina está equipada em termos de infra-estrutura de maneira a atender e incentivar seu crescimento econômico e oferecer à população uma eficiente rede de apoio e serviços às suas atividades, ao mesmo tempo em que assegura o equilíbrio espacial na ocupação de seu território.

O desenvolvimento de Santa Catarina é fortemente apoiado por entidades que geram, desenvolvem e transferem tecnologias em diferentes áreas, propiciando e estimulando novos empreendimentos e assegurando a competitividade do produto nacional e internacional.

A economia catarinense detém a 7ª posição entre os Estados brasileiros com um montante do Produto Interno Bruto estimado para 1991 em 13,3 bilhões de dólares, com a seguinte contribuição por setores:

A diversificação dos seus setores produtivos e a presença de uma estrutura empresarial sólida têm permitido que a economia estadual suja menos suscetível aos efeitos conjunturais negativos. Na última década, o PIB Catarinense cresceu a uma taxa média anual de 3,1%, superior à média nacional de 1,6%.

A distribuição espacial proporciona uma participação de todas as regiões na formação do produto interno estadual. Isto tem reflexos positivos na distribuição de renda gerada e no processo de urbanização, consolidando uma malha de cidade de porte médio com melhor qualidade de vida.

Uma sociedade dinâmica como a catarinense exige que as suas infra-estruturas econômica e social acompanhem as crescentes necessidades. A indicação do dinamismo pode ser extraída por alguns grandes dados. Sob o ângulo social, a evolução demográfica registrando taxas que se situam em torno de 2% de crescimento anual, fazendo com que hoje sejamos mais de 4 milhões de Pessoal e seremos mais de 6 milhões no ano 2010, ou seja, em menos de 20 anos.

Fonte: Fundação IBGE, Censo SEPLAN/SC – Estudo da Evolução populacional 1970 – 2010

O crescimento populacional é, mantidos os demais fatores, amparado pelas possibilidades da atividade econômica. Apesar de diretamente condicionada pela política econômica nacional por sua condição de estado federado, a produção de Santa Catarina tem mantido taxas de crescimento superiores à brasileira. Poder-se-ia afirmar que em períodos expansivos desta, a resposta catarinense é imediata e superior, inversamente, nas fases recessivas como a que estamos atravessando já há longo tempo, o efeito negativo sobre Santa Catarina é retardado, é menos implacável.

SANTA CATARINA: Comparativo de Taxas de Crescimento do Produto Interno Bruto ( % a.a.)

Este comportamento da economia catarinense sempre mais positivo que o da nacional, deve ser justificado por uma série de fatos, porém, é importante fixar o reconhecidamente importante papel de uma mão-de-obra de fácil especialização e treinamento, culturalmente condicionada a trabalho rotineiro; o empresariado com espírito inovador, conseguindo manter competitividade; a grande diversificação do seu aparato produtivo e relativo equilíbrio entre os setores; e o papel do Estado, que tem conseguido ofertar a infra-estrutura indispensável à iniciativa privada.

Todavia, presentemente, acompanha o quadro desfavorável da economia nacional. Isso indica claramente que as “crises” até então vividas eram meras flutuações setoriais que não chegavam a prejudicar o desempenho da economia como um todo. Contudo, a crise atual é conjuntural, afetando igualitariamente todos os setores de atividade. A volta da economia catarinense aos patamares de crescimento já alcançados em passado recente depende da solução dos problemas nacionais.

Nas atuais circunstâncias, pouco pode-se fazer a nível local para minorar os efeitos da queda dos níveis de expansão da economia.

Ao Estado cabe a responsabilidade de suprir a infra-estrutura necessária para que o setor produtivo cresça na oferta de novos postos de trabalho e dar assistência de saúde, instrução, segurança e moradia, principalmente e prioritariamente às camadas de baixa renda. Entretanto, não sendo o Estado um gerador de recursos mas sim um gestor e distribuidor, vê-se diretamente afetado nesse fluxo pelo fraco desempenho econômico.

A evolução da produção econômica tem-se verificado sobretudo nas atividades ligadas ao setor industrial e ao setor terciário da economia. Sem em 1970 o setor primário participava com 22% na formação do PIB catarinense, hoje mal passa dos 17%. Já a Indústria aumentou de 32,13 para 39,39% seu papel na formação do PIB, enquanto o setor de comércio e serviços manteve sua alta parcela de mais de 43%, segundo dados da SEPLAN/1990.

Essa transformação da estrutura econômica reflete-se no espaço geográfico provocando um processo de crescimento dos centros urbanos onde se localizam as atividades do setor secundário e terciário, maios do que a evolução populacional do meio agrícola. A taxa de urbanização, isto é, a relação população urbana como parcela da total, situava-se em mais de 59% já em 1980 (dados SEPLAN/SC), Séries Estatísticas 1990). E na década de 80, com intensa tecnificação do meio rural e o crescimento do industrial e dos serviços e comércio, a tendência foi a de ampliar a posição relativa do meio urbano. Este fenômeno cria problemas adicionais, pois a sociedade mais urbana e mais complexa econômica e socialmente, é também mais exigente de infra-estrutura social que ao Estado cabe atender.

O desenvolvimento econômico de Santa Catarina vem acontecendo com preponderância pela ação da iniciativa privada.

Esse desenvolvimento tem sido caracterizado pelas diferentes vocações, que marcam suas várias regiões, identificadas pelas condicionantes naturais e culturais das populações que as ocupam.

A carência de infra-estrutura que se presenciou, no processo de ocupação do território catarinense, pouco favorecendo o intercâmbio entre os pólos internos, resultou na implantação deles independentemente do mercado interno, dando-

lhes rumo para a produção com vistas a mercados noutros estados e no exterior.

O comportamento do empresariado com relação às exportações, ou setor externo, por outro lado, bem demonstra o seu dinamismo, adaptabilidade às condições ditadas pelo mercado e agressividade.

- a ampliação do número de empresas exportadoras (de 250 para 750) e a diversificação da pauta de produtos exportados;

- a evolução com relação ao total exportado brasileiro, passando de 2,8% em 1977 para 4,6% em 1990;

- a abertura de novos mercados, hoje abrangendo 142 países;especialização de alguns produtos tradicionais, mas onde a indústria catarinense tem-se mostrado capaz de inovações e modernizações.

Os investimentos governamentais, em especial na infra-estrutura viária, distribuição de energia elétrica e comunicações, a par de promover crescente integração social, política e econômica do Estado, vêm fortalecendo a produção industrial dos centros regionais produtivos, proporcionando-lhes apoio para expansão de suas vendas fora do território estadual, base de economia de escala e competitividade nacional e internacional.

Fruto do dinamismo exposto, o crescimento da produtividade é refletido por uma renda per-capita que experimentou períodos de expansão bastante expressivos em quase toda a década de 70.

Todavia, mercê do comportamento errático da economia brasileira, e seus reflexos sobre a catarinense, a partir de 1981 e durante toda a década de 80, a renda per capita evolui ora positiva, ora negativamente, crescendo apenas de 2506 dólares em 1980 para 3015 dólares em 1989 (mais de 5.000 ela deveria ser, se o ritmo da década anterior tivesse se mantido).

O crescimento da produção e da produtividade tem sido todavia, acompanhados de um processo de concentração da renda que se acentua progressivamente, fazendo com que a diferença relativa entre os rendimentos das diversas camadas da população se acentue.

FONTE: SEPLAN/SC, Análise Conjuntural nº 5 e PNADD 86 ( Cálculo de G. Montibeller

A evolução do índice de GINI tendendo no sentido da unidade (1) indica a dimensão do processo. O Estado apresenta-se em 1986 com o mesmo grau de concentração da renda vigente no país seis anos antes.

Embora a situação catarinense seja um pouco melhor que a brasileira e sendo resultado, também, da política econômica e salarial levada a efeito a nível nacional, o fenômeno deve servir para indicar à iniciativa privada, principalmente, a necessidade de gerar empregos mais exigentes de especialização do trabalho, e em conseqüência, com maior remuneração.

Os ganhos de produção e de produtividade possibilitaram alguns avanços sociais conforme demonstram alguns índices como aumento da expectativa da vida e queda significativa na taxa de mortalidade infantil, esta última melhorando de 62 por mil nascimentos em 1970 para 28,80 em 1985.

Todavia, numa visão global, em que se combinam os vários indicadores sociais e a medida do grau de concentração da renda, o resultado é a obtenção de um Índice de Desenvolvimento Social relativamente baixo, muito bom em relação ao Brasil, porém ainda deixando muito a desejar comparativamente a outras sociedades, inclusive com renda per-capita mais baixas que a catarinense.

O estancamento desse processo depende de modificações profundas na economia nacional, mas também de alterações na estrutura produtiva de Santa Catarina, no sentido de ramos especializados, exigentes de força-de-trabalho qualificada, portanto mais valorizada.

Há, portanto, uma dívida social importante: a necessidade de orientar os investimentos estaduais e os privados em direção à infra-estrutura social e econômica e às atividades que propiciem, também, melhor condição de vida à população em geral.

Afastados os obstáculos que estrangulam a economia, a sociedade catarinense pode se programar para uma expansão sustentada pelo mesmo dinamismo que lhe alçou à posição de um grande centro produtor. Nos próximos 20 anos o PIB per capita pode alcançar os mesmos níveis das economias mais desenvolvidas.

O Governo e sociedade juntos detém potencialidade para tanto. Alguns problemas desde já precisam ser equacionados para que a união desses esforços resultem em maior eficiência e eficácia. A exemplo, pode-se citar:

- A integração do Brasil com os países do Cone Sul deve levar a uma programação de transporte. Santa Catarina, além de passagem obrigatória Sul-Norte, realiza a possibilidade do caminho mais curto entre o Atlântico e o Pacífico;

- faltam melhores rodovias, estrutura de transporte, recursos de comunicação, sistema portuário e energia. A BR-101, a BR-282 e outras estradas fundamentais para o escoamento da produção, estão deterioradas;

- é preciso que se deflagre o aproveitamento integrado do potencial dos vários pólos econômicos e tecnológicos já existentes no Estado e se projete a criação de novos pólos;

- a valorização do consumidor, desde a preservação de seus direitos constitucionais até a satisfação plena de suas necessidades, objeto principal da atividade comercial, assume um papel fundamental;

- Santa Catarina tem percentualmente 2,93 da população nacional e recebeu para habitação e saneamento básico apenas 0,9% do total, o menor repasse de todos os Estados da Federação;

- o índice de distribuição de terras mostra uma tendência de concentração da posse das propriedades e um aumento do número de desmembramentos, criando minifúndios antieconômicos e anti-sociais;

- uma parcela importante da população não tem acesso aos bens culturais, turísticos e de meio ambiente. Esta falta, em grande parte, é devida à pouca informação prestada ao povo das possibilidades culturais, turísticas e de meio ambiente;

- a pulverização dos recursos disponíveis no Brasil e em particular em Santa Catarina torna insustentáveis os esforços que se desenvolvem em várias frentes de pesquisa e desenvolvimento;

entende-se como condição básica ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico de SC, a geração, domínio e aplicação de avançados conhecimento científicos e tecnológicos.

Apesar dessa forte evidência, os indicadores sociais apresentando ganhos ao longo do tempo e, mais ainda, sempre mais expressivos comparativamente aos mesmo dados a nível nacional, obscurecem, no mais das vezes, a problemática social em Santa Catarina. Há, então, papel importante a ser desempenhado pelo Estado em articulações com a iniciativa privada, para recuperar parte da dívida social.

O grande crescimento demográfico que tem se manifestado em Santa Catarina, resultado em parte, de saldo importante de movimento migratório líquido, aliado ao processo de urbanização intenso, sobretudo em direção às cidades maiores, aponta para a necessidade crescente de aparelhamento infra-estrutural, social e econômico em área onde o investimento é relativamente cada vez mais dispendioso.

Investimentos públicos e privados impulsionam o desenvolvimento e o crescimento econômico e dentro dessa premissa o Governo Estadual passa agora, no cumprimento da Lei a não elaborar, como executar seu plano plurianual de investimentos, obedecendo prioridades e elegendo áreas de maiores repercussões na economia e na sustentação de serviços de caráter social.

Assim, também, atua na expectativa de novos investimentos privados e por isso, pelo seu plano plurianual, oferece-lhes ainda, especificamente, melhorias na infra-estrutura, ou seja, nas chamadas economias externas, como através de recursos previstos em seus programas de desenvolvimento.

As transformações que se processam na sociedade moderna, precipitadas numa dinâmica surpreendente nos anos 80, são a manifestação concreta de um homem mais consciente de suas responsabilidades e direitos sociais.

Uma profunda reflexão acerca do seu compromisso existencial levou-o a uma melhor definição do seu papel social e assim ao desenho de uma nova ordem, manifesta em todos os campos da atividade humana.

Compromisso e participação definem a gênese do novo ordenamento social. O comprometimento com o atendimento das suas necessidades intrínsecas tornou a sociedade mais participativa na discussão e realização de seu destino.

Com especial zelo tem inquirido as ações governamentais, nunca descurando que estas sejam socialmente justas na dimensão e democráticas na amplitude.

Contemporânea desse pensamento social, a Constituição brasileira é o espelho desse processo interativo. Por isso mesmo, discorre, em seu artigo 165, sobre lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabeleça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Apresentados sob a forma de um Plano Plurianual, este marcos de governo são submetidos à discussão e aprovação da sociedade, através de seus representantes eleitos.

O Plano assim concebido torna-se, na verdade, um contrato entre a sociedade e o governo.

O presente documento é um compromisso firmado com cidadão catarinense. O conjunto de ações a serem encetadas busca, sobretudo, criar oportunidades e condições para uma vida melhor em Santa Catarina. A base é o social. Afinal, os altos índices de desenvolvimento econômico experimentados pelo país não produziram o desenvolvimento social que seria esperado, este medido pelo grau de acesso da população às condições adequadas de remuneração, saúde, educação, habitação, alimentação, transportes e outros serviços que caracterizam a qualidade de vida da sociedade.

De fato, tomado um índice de desenvolvimento social, composto pelos indicadores esperança de vida ao nascer, taxa de alfabetização de adultos e grau de distribuição de todos os recebimentos auferidos pela população economicamente ativa, chega-se a conclusões nada animadoras.

Como se vê na tabela, com relação à renda per capita, o Estado de Santa Catarina sobressai. O outro lado da questão é, todavia, menos animador: o desenvolvimento social catarinense é inferior a qualquer dos países da tabela, exceção feita ao Brasil, os quais tem renda média muito inferior. E, no entanto, a tabela não traz nenhum dos chamados países desenvolvidos.

A opção pelo social ganha vulto e prioridade a partir desta forte evidência. Assim, os critérios de ação e de decisão que disciplinam e orientam os diversos aspectos deste plano enfocam sempre, uma Santa Catarina que quer crescer como sociedade moderna, forte economicamente, mas também eloquente na sua dimensão social.

É bastante evidente o Quadro de deteriorização das finanças públicas. O esforço de indução e realização de investimentos produtivos e de melhoria da sua infra-estrutura, desempenhado pelo setor público, seja a partir da poupança gerada nas próprias contas ou pela mobilização de recursos de terceiros, por meio de empréstimos, inclusive externos, perdeu ímpeto com a crise da dívida externa. O subsequente estrangulamento financeiro do Estado incapacitou-o a continuar desempenhando este importante papel.

A situação atingida, de total comprometimento dos recursos apenas com o Pessoal, manutenção e serviço da dívida, ganha contornos dramáticos ao verificarmos o grau atingido pela deteriorização e insuficiência da infra-estrutura de produção e de serviços públicos.

Soma-se, nesse cenário, o decréscimo das receitas tributárias em relação ao PIB, devido, entre outras razões, a benefícios com isenção e redução de tributos, aumento da evasão de impostos e expansão das atividades empresariais informais.

Por fim, a evolução dos dispêndios com juros e o aumento dos encargos governamentais, estes por força da nova constituição de 1988, completam o quadro de exaustão financeira do Estado.

Dada a relativa inelasticidade dos demais ítens da despesa e da receita fiscal, coube aos dispêndios de investimento assumirem o papel de principal variável de ajuste ao longo dos últimos anos, até sua total anulação.

Assim, evidencia-se a necessidade premente de uma profunda reestruturação nas finanças do Estado. Não foi outra a razão que determinou, como medida primeira do governo ora instalado, a aplicação de medidas que visaram elevar a arrecadação estadual e implementar um programa de austeridade de modernização do serviço público. Estabeleceram-se parâmetros máximos para os diversos gastos públicos com vistas a permitir ao Estado o equilíbrio de suas finanças:

Busca-se, assim, a uma elevação da arrecadação do ICMS e a manutenção das despesas de pessoal dentro dos parâmetros legais ditados por lei. A renegociação da dívida pública dentro das disponibilidades orçamentárias, completa o elenco das medidas de saneamento financeiro.

Readquirida a capacidade de investimentos, os recursos públicos serão aplicados preferencialmente na infra-estrutura econômica e social, acionando novamente o processo de desenvolvimento do Estado, anseio maior de toda a sua população.

Ao Estado, assim saneado, e com recursos para contrapartida, voltam-se os organismos financeiros internacionais (BID, BIRD) e o próprio Governo Federal com projetos que permitam, nos próximos anos, resgatar as necessidades básicas da sociedade.

A crise do Estado decorre tanto da excessiva abrangência da sua atuação, quanto, principalmente, da má utilização dos mecanismos de intervenção pública e da forma como se delineou, dentro do processo político, a articulação entre Estado e sociedade.

É inquestionável a importância das intervenções estatais na implementação da infra-estrutura básica e na consolidação do processo de expansão produtiva, tanto na área agrícola quanto industrial e, agora, também na de serviços, especialmente informática e turismo. O setor público assumiu o papel de promotor e indutor do processo de desenvolvimento econômico.

O processo atual, no entanto, é de grave deterioração financeira e organizacional, projetando uma imagem do poder público de ineficiência, ineficácia e corporativismo.

Várias distorções administrativas foram-se acumulando, como a proliferação de entidades governamentais, da administração indireta, como forma de fugir às restrições do setor público, tudo contribuindo para a deterioração do serviço prestado à sociedade.

Impõe-se, pois, a necessidade de se redefinir o papel do Estado e de preparar a administração pública para a viabilização do processo de retomada do desenvolvimento. Os princípios fundamentais dessa reforma são o aumento da eficiência do serviço público e a adequação das estruturas organizacionais às novas funções programadas para o Estado. A valorização da carreira profissional do servidor público coloca-se igualmente como prioritária.

Habilitar o setor público ao cumprimento de suas funções essenciais implica, em suma, superar as deficiências que hoje se verificam em duas grandes frentes: as capacidades pública de administração e de financiamento. A viabilização da reforma do Estado e a reconstrução de bases para o processo de desenvolvimento econômico e social são exigências de toda a Sociedade.

A construção de um Estado moderno e eficiente, capaz de enfrentar os desafios do desenvolvimento econômico e social, segundo as regras do modelo democrático, é um dos objetivos fundamentais do Governo.

Atingir níveis de Primeiro Mundo nos padrões de atendimento de saúde à população.

Enobrecer de forma consistente os padrões de instrução no Estado, atingindo níveis de eficácia comparáveis aos dos países mais desenvolvidos.

Reduzir substancialmente o déficit habitacional, melhorando a qualidade de moradia, construindo 40.000 casas no período.

Aumentar de modo significativo a malha viária do Estado, asfaltando 500 km de estradas.

Promover um salto tecnológico na Agricultura, desenvolvendo a capacidade de empreendimento do setor, resultando Santa Catarina como o maior produtor brasileiro de alimentos.

Promover a melhoria da gestão Pública, implantando a modernização da máquina do Estado e, sua desburocratização, com a rígida obediência ao índice máximo de 60% para a rubrica de Pessoal em relação à receita.

Transformar Santa Catarina em um pólo de informática e de indústrias de vanguarda tecnológica com grande importância no contexto brasileiro.

Inserir a indústria de Santa Catarina no salta da modernidade e competitividade, minimizando qualquer hiato estratégico e tecnológico.

Melhorar o perfil da dívida do Estado, diminuindo o nível de endividamento para o prazo de 10 meses.

A programação setorial a seguir apresenta as diretrizes, objetivos e metas de política setorial, refletindo as ações prioritárias do Governo, agora desagregadas por órgãos e unidades orçamentárias da Administração Pública Estadual em cujas responsabilidades se inserem. Cabe salientar que, em alguns casos, há delegação de determinada prioridade a mais de um órgão.

As informações contidas nos textos referentes as entidades da Administração Pública Estadual foram fornecidas pelos próprios setores que por sua vez incorporam dados relativos aos subsetores respectivos.

São também explicitadas as despesas previstas, em cada ano, para os exercícios de 1993 a 1995.

Em atenção ao disposto no artigo...parágrafo..., da Constituição Estadual, incluíram-se no Plano as seguintes categorias de despesas:

b) despesas decorrentes das de capital, entendidas como dispêndios correntes necessários à implantação ou manutenção de projetos;

c) despesas relativas a programa de duração continuada, definidas como gastos correntes de atividades compreendidas em subprogramas voltados para ações-fins.

No intuito de retratar fielmente as despesas referentes às prioridades governamentais e de vincular com maior clareza o Plano Plurianual à orçamentação futura, adotou-se ainda a discriminação em nível de programa, incluindo metas físicas, alocações financeiras e perfis regionais do gasto seguindo a classificação funcional programática.

As projeções de despesas basearam-se nas estimativas das receitas do Tesouro, construídas a partir dos números observados em 1991.

A escassez de receitas, aliada à extrema rigidez do gasto público estadual, mesmo considerando o esforço de arrecadação do Governo, reduz sensivelmente as disponibilidades para programação, exigindo uma grande seletividade nas ações. Dadas as projeções de receita, a retomada dos investimentos só poderá ser viabilizada em decorrência de medidas de contenção das despesas correntes, de pessoal e outros custeios.

Quanto à distribuição dos recursos disponíveis, para programação, a estrutura observada na execução de 1992 foram considerados, ainda os seguintes critérios:

c) Tratamento prioritário, nas despesas de capital e outros custeios a partir do exercício de 1993.

As despesas acham-se consignadas, nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no órgão responsável por sua realização, não eliminando-se, no órgão de origem, as transferência intragovernamentais.

A complexidade e abrangência das atribuições do Poder Legislativo foram substancialmente ampliadas pela nova Constituição. Sua ação legislativa, fiscalizadora e de controle, justifica o esforço para obtenção de um relacionamento mais equilibrado com áreas técnicas de outros poderes, principalmente do Executivo.

Dentro deste Quadro elege-se como prioridade a continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços da Assembléia Legislativa, adequando seu quadro de pessoa às atribuições decorrentes do novo diploma, inclusive no tocante ao espaço físico.

Desta forma, também as despesas com investimentos tornam-se relevantes para o período 1993/1995 pois, além das novas prerrogativas constitucionais, o Palácio Barriga Verde, que serve de sede do Poder Legislativo, está a requerer reformas urgentes de recuperação dos bens móveis e imóveis.

- Dar continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços legislativos.

- Reformar, ampliar e adaptar as instalações físicas do prédio e anexo do Palácio Barriga Verde.

- Modernizar e ampliar a atual telefônica, objetivando atender às necessidades de expansão dos serviços legislativos e administrativos.

- Dotar as Comissões permanentes e temporárias da Assembléia, bem como a Comissão prevista no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal.

Dentre as ações a serem desenvolvidas por este Tribunal, conforme preceito constitucional, destacam-se as seguintes:

- Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual;

- Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Municípios mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento congênere.

- A participação de apenas 1% da Receita Líquida do Estado e a conseqüente inclusão de despesas antes afetas ao Poder Executivo, vem cercear algumas ações e políticas administrativas básicas, mormente por impedir que a Instituição evolua proporcionalmente à modernização exigida pela sociedade e Unidades fiscalizadas.

O Órgão fiscalizador será eficaz em razão da sua potencialidade. Só assim poderá dar respostas urgentes e precisas às suas funções e necessidades sociais.

Enquanto não puder dispor de autonomia e sustentação financeiras para execução de seus empreendimentos e metas, haverá que submeter-se ao absolutismo, atraso e, por conseqüência, ineficácia de ações e decisões.

Dessarte, o aprimoramento técnico e a conseqüente capacitação de recursos humanos, renovação de equipamentos e modernização de sistemas é que podem permitir o desempenho de funções e atribuições que a lei já estabelece,, com o respectivo acompanhamento das técnicas e modificações muitas vezes já executadas e implantadas junto às Unidades fiscalizadas.

- Estar presente e com maior freqüência junto aos Órgãos fiscalizados, objetivando a análise operacional oportuna das despesas geradas e permitindo o conseqüente acompanhamento e exame de Gestão.

- Adequar sua estrutura de cargos e funções, inclusive, admitindo e capacitando Pessoal técnico;

- Reavaliar os novos meios e técnicas relativamente à sua estrutura jurídico-organizacional;

- Dotar-se de tecnologias modernas e de meios de fiscalização e julgamento condizentes às necessidades sociais.

- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Municípios;

- Expandir a área de informática, interligando sistemas e criando banco de dados próprio para uso do Tribunal;

- Minimizar o manuseio e arquivo de documentos, permitindo agilização e competência nos resultados;

- Manter frota de veículos condizente às necessidades de deslocamento, bem como se fazer presente, atuante e oportuno na realização de auditorias;

- Ampliar a área física do Tribunal, objetivando a relotação de técnicos, instalação de equipamentos e modificações da estrutura organizacional e administrativa;

- Avaliar os meios, metas e mecanismos inerentes às suas necessidades e disponibilidades com vistas ao pleno exercício de suas funções;

O Judiciário Catarinense encontra-se em dificuldades financeiras para investimentos. Há necessidade de construção e ampliação e reforma de prédios, de informatização dos órgãos que compõe sua estrutura, de aquisição de máquinas, móveis e equipamentos diversos para dotar a Justiça de meios visando torná-la mais ágil e dinâmica.

A par dessas necessidades, outras se acrescem com a vigência da Constituição Federal e, na sua esteira, da Estadual. Por elas foram previstas a criação e implantação dos Juizados Especiais e das Turmas de Recursos, dos Juizados de Paz Eletivos, dos Juizados Especiais da Criança e do Adolescente, de Varas Distritais, de Comarcas em Municípios de população igual ou superior a 15.000 habitantes, bem como dos Juizados Informais de Pequenas Causas, todos a determinar a expansão de demanda de espaço físico e aparelhamento material.

A fim de que os recursos humanos acompanhem a filosofia de agilização, racionalização, economicidade e eficiência, através da modernização dos serviços forenses, torna-se necessário a sua capacitação.

- Alcançar, no período abrangido pelo presente Plano, a plenitude da eficiência dos serviços judiciários, de forma a cumprir com sua destinação constitucional em favor do usuário, de forma ágil, segura, econômica e universal.

- Implantação e gerenciar eficazmente, os novos órgãos jurisdicionais constitucionalmente previsto, levar a justiça mais perto do cidadão comum, proporcionando-lhe, desta arte, maior comodidade.

- Informatizar o órgão priorizando o primeiro grau de jurisdição como ênfase para as comarcas de maior movimento e imediata expansão para o segundo grau.

O Ministério Público, por definição constitucional, é uma instituição permanente, essencial à distribuição da justiça e à defesa dos interesses da sociedade. É ele quem promove, com exclusividade, a responsabilização penal dos autores de delito; quem defende, nos processos judiciais cíveis, o interesse público e, também o dos menores, incapazes e carentes; também é ele quem exerce o controle externo da atividade policial e promove a ação civil pública para a defesa do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio público e social e de quaisquer outros interesses coletivos e difusos. Também é atribuição sua fiscalizar, sob a ótica dos direitos sociais, os serviços de relevância pública.

Para atender a toda essa gama de atribuições, conta com um órgão central – a Procuradoria-Geral de Justiça – onde funciona a administração superior da instituição, e com 163 Promotores de Justiça, instaladas em 81 comarcas. O órgão central, onde atuam 29 Procuradores de Justiça e 8 Assessores, dispõe de uma base física de 1.300 m2 e conta com o apoio de 59 servidores administrativos. Para atendimento às 163 Promotorias de Justiça, instaladas em situações precárias junto aos Fóruns de Justiça, conta com apenas 11 servidores administrativos.

Face as novas atribuições constitucionais estabelecidas para o Ministério Público, ampliando assim o seu campo específico de atuação, tornou-se ainda mais evidente a insuficiência de Pessoal de apoio, a deficiência das instalações físicas tanto do órgão central como das Promotorias, a falta de especialização e deficiência numérica de promotores, carência de instrumentalização material, como por exemplo da necessidade imediata de informatização dos serviços da Procuradoria Geral de Justiça e das Promotorias.

- Reduzir os índices de criminalidade e elevar o nível de segurança da população.

- Restaurar a moralidade do serviço público e a regularização da conduta dos contribuintes.

- Sustentar os padrões de cidadania e a defesa sistemática dos direitos sociais e coletivos.

- Desenvolver ações integradas com organismos afins, especialmente com os órgãos da política administrativa que militam no âmbito de sua atuação.

- Preservar a moralidade administrativa no plano estadual e municipal e regularidade dos serviços de relevância pública.

- Intensificar o combate à criminalidade, em especial à criminalidade etilizada.

- Defender o patrimônio público, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico e paisagístico.

- Promover a tutela da infância e da adolescência nos casos de abandono, delinqüência e maus tratos.

- Construir e/ou adquirir a nova sede física da Procuradoria-Geral de Justiça.

- Informatizar os serviços do Ministério Público, compreendendo a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias da Capital e do Interior.

- Reaparelhar materialmente a Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça.

- Implantar e manter as coordenadoria Especializadas (Meio ambiente; Consumidor; Moralidade administrativa e Serviços Públicos; Infância e adolescência; Criminalidade Fiscal e Economia; Controle Externo da Atividade Policial).

- Ampliar o número de cargos de Promotor de Justiça, especialmente para sustentação das atividades ligadas à defesa dos interesses público, social e coletivo.

A Secretaria de Estado da Casa Civil desenvolve ações de suporte e assessoramento político ao governador e ao seu gabinete.

Com a implantação de uma estrutura funcional mais ágil e enxuta, com economia de meios e racionalização de Pessoal, a Secretaria preparou-se para criar o seu Quadro de Pessoal Permanente, permitindo a fixação, treinamento e avaliação de seus servidores que passariam a Ter dentro das carreiras estabelecidas a perspectiva de progressão.

Está sendo incorporado de forma continuada e dinâmica os avanços tecnológicos, notadamente na área da informática, dependendo da ampliação dos recursos financeiros para operar a expansão aos demais setores.

Outra necessidade da Casa Civil é a capacitação de seus recursos humanos através de seminários, congressos, cursos, etc.

Restaram problemas graves de reforma dos Palácios da Agronômica, Cruz e Souza e Santa Catarina que serão equacionados mediante a liberação de recursos financeiros.

- Manter a harmonia interna e externa dos agentes políticos, auxiliando o Governador na manutenção da unidade de equipe.

- Proporcionar a integridade da Coligação Partidária e a interação as ações de Governo com a representação parlamentar em todos os níveis.

- Promover uma efetiva integração da sociedade nos planos de ação do Governador.

- Estimular a sinergia de ação do Governo, através de uma atuação permanente junto ao Colegiado.

- Reformar o Palácio da Agronômica, o Museu Cruz e Souza e o Palácio Santa Catarina, permitindo o perfeito desenvolvimento de seus trabalhos.

- Proporcionar condições ao Governador do Estado de Exercer a direção superior da administração estadual, bem como o funcionamento das unidades encarregadas da representação Civil e Militar.

- Coordenar a ação política do Governo junto a Assembléia Legislativa, objetivando manter o apoio da maioria parlamentar.

- Estabelecer uma linha de ação com as demais Secretarias, visando a umidade administrativa.

- Manter um sistema de acompanhamento governamental e parlamentar visando o gerenciamento das ações do Governo.

- Identificar fontes de recursos no Governo Central e órgãos creditício, mantendo um sistema de acompanhamento dos processos de interesse do Executivo Estadual, especialmente na capital da República.

- Atender suplementarmente aos interesses dos municípios e entidades catarinenses.

- Elaborar programas que visem a conscientização dos jovens catarinenses quanto a importância da participação efetiva nos destinos político, econômico e social da sua comunidade, do Estado e do País.

- Coordenar a elaboração de atos, decretos, projetos de lei e mensagens legislativas.

- Dotar a Secretaria da Casa Civil de infra-estrutura necessária que proporcione condições adequadas a otimização dos serviços prestados.

- Incorporar, de forma contínua e dinâmica, os avanços tecnológicos, notadamente na área de informática, tornando os serviços mais ágeis e eficientes.

- Treinar adequadamente e qualificar os recursos humanos para melhor desempenho de suas atividades.

- Racionalizar os custos operacionais correspondentes as atividades desempenhadas pelo Gabinete do Governador.

- Atender a demanda da camada social mais necessitada da população, através de transferências a entidades públicas ou privadas diretamente ou por meio de convênio com a Fundação Vida.

Órgão criado definido constitucionalmente como instituição permanente como instituição permanente, tem por finalidade o assessoramento, defesa, representação e consultoria jurídica ao Estado.

Diversas disposições legais, Constituição Federal da Constituição Federal, ampliaram as atribuições do órgão em todo o Estado, inclusive vinculando à Procuradoria Geral do Estado os serviços jurídicos das autarquias e fundações. Sua estrutura de pessoal e equipamentos está, porém, longe de atender e satisfazer as exigências para o adequado cumprimento dessas atribuições.

Até a presente data não possui a Procuradoria Geral do Estado Quadro de Pessoal próprio, e seu Quadro de Procuradores é incipiente. Essa insuficiência acentua-se, ainda mais, pelo fato do Procurador Geral do Estado ser o chefe de toda a advocacia do Estado, inclusive da Procuradoria Fiscal, face aos termos do art. 103, parágrafo 1º da Constituição Estadual.

- Defender o Estado e propor ações em juízo, inclusive a execução da dívida ativa.

- Instituir um quadro de pessoal de apoio e de um número de Procuradores do Estado em condições de cumprir as tarefas que lhe são inerentes.

- Instrumentalizar o órgão com equipamentos, inclusive de informatização, para ter acesso aos principais bancos de jurisprudência e de legislação do País, bem como serem adequadamente informatizados seus serviços e atividades.

- Criar um centro de estudos e pesquisas jurídicas, visando acompanhar a evolução do direito público e subsidiar os Procuradores do estado com informações e reciclagem no campo jurídico.

1.1 CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – CRIASC

O CIASC passou por uma reorganização estrutural adotando a filosofia de unidades de negócios, com o objetivo de agilizar o atendimento aos clientes.

Para tanto foram tomadas algumas medidas no sentido de adequar a estrutura à filosofia, tais como:

- Terceirização dos serviços afastados do objetivo finalístico como transcrição e controle de dados e microfilmagens.

Essas medidas permitiram adotar uma política de preços, a nível de mercado, com a redução média de 50% nos preços praticados.

Como gestor da Política Estadual de Informática cada vez, mais torna-se necessário o domínio das tecnologias de ponta para que seus clientes possam obter soluções de alta qualidade.

- Prover a Administração Pública com soluções gerenciais de apoio a decisão.

- Contribuir para a difusão da cultura da informática entre o funcionalismo público.

- Modernizar a administração pública através do uso e de inovações tecnológicas.

- Estimular a integração entre o Governo e a Sociedade na Área de informática.

- Suprir o Governador de soluções gerenciais de apoio à decisão, tratando e disponibilizando informações corporativas e estratégicas em tempo hábil e com tecnologia adequada.

- Gestão e monitoramento de sistemas corporativos e estratégicos de interesse prioritário do Governo, na área de influência do Estado de Santa Catarina.

- Estar atualizado tecnologicamente visando sempre as melhores soluções em termos de qualidade, tecnologia e preço.

O Gabinete do Vice-Governador tem como objetivo fundamental promover a representação Governamental em assuntos pertinentes ao âmbito de sua competência, bem como desempenhar missões especiais cujo alcance e abrangência correspondem ao cumprimento dos compromissos de Governo.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade indivisibilidade e independência funcional, é exercido pela Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas.

Para atender todas as atribuições, conta com um corpo de sete Procuradores e sete Consultores. Dispõe de uma base física de 190 m2 e conta com o apoio de vinte servidores administrativos.

- Falta de programas de treinamento para a Consultoria Técnica e mais servidores administrativos;

- Carência de instrumentalização material. À Procuradoria precisa contar com sistema de computação que permita agilizar a demanda de novos processos.

- Treinar e especializar os membros do Ministério Público Especial, bem como os Consultores Técnicos.

Ocupando pouco mais de 1% do território nacional Santa Catarina participa com cerca de 5% do Produto Interno Bruto agrícola brasileiro, evidenciando, assim, um uso econômico do território mais eficiente do que a média do País. À participação interna do setor rural no produto Interno Bruto do Estado se situa ao redor de 17%. Considerando-se neste contexto as agroindústrias e os serviços ligados à agricultura. (comércio, transportes, intermediários, financeiros e outros), o que retrata a importância da atividade rural na economia catarinense.

Em termos sociais, a expressão do setor rural não é menos significativa. Dos 4,5 milhões de habitantes do Estado, cerca de 30% trabalham e vivem no meio rural.

Em 1980, o Estado possuia cerca de 216 mil estabelecimentos agrícolas, 89% dos quais com menos de 50 há . Em 1985 este número passou para 235 mil. O estrato com menos de 10 há foi o maior responsável poro este aumento, fato que merece atenção já que a fragmentação da pequena propriedade traz problemas de subsistência para as famílias que ocupam esses estabelecimentos.

A produção catarinense está, dessa forma, assentada em uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena propriedade, situando-se ao redor de 14 há. A área média dos estabelecimentos com menos de 50 há. Assim apesar da pequena área territorial, da topografia eminentemente acidentada e da predominância da pequena propriedade, Santa Catarina destaca-se nacionalmente principalmente nas atividades que demandam pouca área (alta densidade econômica), cabendo ressaltar a produção de aves, suínos, mel, alho e maçã, nas quais Santa Catarina ocupa as primeiras posições.

À exceção do feijão, que ocupa a Segunda posição na produção nacional, nos demais produtos alimentares básicos (milho, arroz, batata, mandioca e trigo) a participação do estado é mais modesta, sendo estes produtos, contudo, essenciais para o abastecimento interno. Para ser auto-suficiente na maioria dos produtos alimentares básicos, a preocupação do Estado com o abastecimento interno volta-se para a qualidade e redução de custos, visando atender às principais reivindicações do consumidor catarinense.

Os principais produtos agropecuários produzidos pelo Estado, em termos de participação no Valor Bruto da Produção, são, pela ordem: franco (21,8%), milho (13,9%), suíno (13,4%), bovinos (4,5%), fumo (14,4%), feijão (6,1%), leite (6,5%), arroz (4,2%).

No que se refere à produtividade, Santa Catarina destaca-se no País, tendo, na última década, aumentado significativamente a produção por área de algumas culturas (alho, arroz, maçã e cebola). Nos demais, no entanto, a produtividade apresenta-se estagnada, ocorrendo, mesmo, queda em alguns casos, devido, principalmente ao desgaste, a erosão e à correção inadequada de nossos solos que, são pronunciadamente ácidos. Merecem destaque, também, as perdas que ocorrem na colheita e na armazenagem a nível de propriedade, que, no caso do milho, devem estar próximas de 20% da produção.

- Numa análise ambiental da Agricultura de Santa Catarina, podem ser destacados os seguintes aspectos:

- A produção “per capita” de muitos alimentos tem diminuído nos últimos anos;

- O nível de adoção de tecnologia é baixo por parte de um percentual significativo de agricultores;

- A programação de trabalho do Setor Público Agrícola tem sido, nos últimos anos, natureza conjuntural;

- Ainda não existe uma verdadeira política de Desenvolvimento dos Recursos Humanos, e

- Historicamente, tem havido descontinuidade administrativa no Setor Público Agrícola.

Diante do cenário identificado, a agricultura catarinense precisa sofrer uma readaptação “para continuar sendo identificada como modelo para o pais, melhorando sua competitividade internacional. Ou seja, “a agricultura catarinense, na década de 90, precisará ser competitiva, diversificada e diferenciada em produtos e mercados de alta qualidade, de elevado valor agregado e empregadora de tecnologias apropriadas”. Algumas características desta agricultura seriam as seguintes.

Para que a agricultura catarinense atinja este novo patamar de desenvolvimento, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento definiu o seu papel no futuro, escolhendo, através do planejamento estratégico, a seguinte Missão: “Antever oportunidades, identificar alternativas e prover os agentes de instrumentos e serviços que induzam à modernização da agricultura”.

- Promover o desenvolvimento tecnológico ampliando o intercâmbio científico e os investimentos em tecnologias apropriadas, otimizando a gestão dos recursos naturais e as oportunidades de mercado.

- Conscientizar a população para a preservação ambiental e promover a recuperação, conservação e o manejo dos recursos naturais, visando ao aumento sustentado da produtividade agrícola.

- Buscar permanentemente a adequação dos instrumentos econômico-financeiros para estimular atividades competitivas e de alto valor agregado, de modo a tornar agricultura menos vulnerável às crises.

- Promover ações para modernizar a agricultura familiar, conferindo-lhe competitividade e maior capacidade de articulação com o complexo agro-industrial.

- Implementar o planejamento estratégico no setor público agrícola permitindo uma melhor visão do futuro, flexibilidade de ações e rapidez de decisões, buscando sempre a efetividade dos serviços e dos instrumentos.

- Estar permanentemente voltado para a identificação e implementação de ações que racionalizem a administração pública, comprometendo-a com os resultados.

- Implementar política permanente de valorização dos recursos humanos, privilegiando a criatividade como forma de assegurar a efetividade dos serviços.

- Ampliar a abrangência dos serviços e instrumentos para 75% do público- meta.

- Modernizar 50% das explorações agrícolas, elevando sua margem bruta em 5% ao ano.

- Identificar novas oportunidades de mercado para produtos agrícolas e agro-industriais, gerando receitas adicionais de 100 milhões de dólares por ano.

- Identificar alternativas tecnológicas apropriadas, que sejam adotadas por, no mínimo, 20% dos produtos.

- Preparar 100% dos recursos humanos para a modernização dos serviços públicos.

Fundada em 1976, a CEASA-SC tem por objetivo básico disciplinar a comercialização e promover a regularização do abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros a nível de estado.

Com unidades implantadas em São José (sede), Blumenau e Joinville (Fundação 25 de Julho), e com boas perspectivas de implantação a curto prazo da unidade de Chapecó no Oeste Catarinense, a CEASA-SC busca, de forma organizada, disciplinar e ampliar sistematicamente a política de abastecimento urbano no atacado e varejo no estado de Santa Catarina, estimulando a participação do poder público Municipal, Associações de Produtores, Sindicatos, Cooperativas, Associações de Bairro, Centros Comunitários, Clubes de Serviços e Iniciativa privada.

Em pleno desenvolvimento, o programa de abastecimento gerenciado pela CEASA-SC vem atingindo a grande maioria dos chamados grandes municípios do estado (Florianópolis, Blumenau, Tubarão, Joinville, Criciúma, Lages, Chapecó, Joaçaba, etc.) que, inseridos no Programa Sacolão, atingiram alcances sociais consideráveis.

Dados estatísticas da CEASA-SC no mês de julho/93, indicam alcances de 145 sacolões instalados no estado pelo programa de abastecimento urbano no varejo, abrangendo 24 municípios, beneficiando diretamente 130.000 famílias carentes, as quais consumiram 5.200 toneladas de hortifrutigranjeiros gerando um valor agregado de Cr$ 67.430.740,00 a um custo médio por quilo de Cr$ 12,96.

Já as ações de comercialização no atacado, demonstraram um crescente desempenho no âmbito do estado, principalmente pela expansão e melhoramento dos serviços prestados por esta Central de Abastecimento. Números de julho/93 apontam cerca de 1.300 produtores de hortifrutigranjeiros beneficiados diretamente pelas unidades da CEASA implantadas no estado (São José, Blumenau e Joinville), além de cerca de 12.000 famílias rurais que se dedicam à produção de hortifrutigranjeiros e se beneficiam indiretamente pela política de abastecimento da CEASA-SC.

Operam na distribuição de hortifrutigranjeiros nas unidades da CEASA-SC cerca de 400 atacadista (95 fixos/boxes e 305 não permanentes) comercializando, em média 15.000 toneladas de hortifrutigrantes ) comercializando, média 15.000 toneladas de hortifrutigranjeiros/mês. Para operacionalizar o programa, a CEASA-SC (unidade de São José), conta com 25 funcionários efetivos e 3 funcionários em período integral fornecidos por empresas vinculadas à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, bem como a unidade de Blumenau, que opera com 3 funcionários cedidos pela CIDASC. A unidade de Joinville está sendo administrada pela Fundação 25 de julho.

Da análise da conjuntura do abastecimento de hortifrutigranjeiros em Santa Catarina, podem destacados os seguintes aspectos:

- muitos hortifrutigranjeiros não são produzidos no estado por falta de uma política específica voltada à pesquisa no setor;

- a produtividade de algumas culturas está em queda por falta de maior eficácia na assistência técnica;

- cerca de 30% dos hortifrutigranjeiros são desperdiçados por falta de conhecimento na hora da comercialização;

- os horticultores, na sua grande maioria, apresentam um baixo nível gerencial;

- o nível de adoção de novas tecnologias é baixo por parte de um percentual significativo de horticultores;

- a execução orçamentária dos programas de abastecimento está dissociada da programação elaborada pelas Centrais de Abastecimento;

- ainda não existe uma verdadeira política de desenvolvimento de recursos humanos no setor de abastecimento.

Diante do cenário, a CEASA-SC precisa sofrer uma readaptação tornando-a mais participativa e eficiente na busca de informações que possibilitem a oferta de mecanismos de soluções de problemas na área de comercialização e abastecimento estadual.

- Ampliar o intercâmbio científico-tecnológico, otimizando as oportunidades de mercado.

- Buscar, permanentemente, a adequação dos instrumentos econômico-financeiros para estimular a busca de oportunidades de comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros, de modo a aumentar a renda familiar e tornar o hortifrutigranjeiros, de modo a aumentar a renda familiar e tornar o horticultor menos vulnerável às crises.

- Promover ações para o melhoramento da qualidade e quantidade dos produtos hortifrutigranjeiros.

- Implantar o planejamento estratégico no setor de abastecimento, permitindo uma visão conjuntural do futuro.

- Estar permanentemente voltado à identificação, instrumentação e implantação de programas de abastecimento em áreas carentes, consoante as políticas de governo voltadas para o setor.

- Valorizar permanentemente os recursos humanos, estimulando a criatividade e eficiência como forma de assegurar a efetividade dos serviços.

- Construir, instalar e administrar Centrais de Abastecimento e mercados de quaisquer natureza, destinados a fomentar e disciplinar a distribuição e colocação de hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios.

- Possibilitar a oferta de hortifrutigranjeiros a preços mais acessíveis, pela redução dos níveis de intermediação entre produção e consumo.

- Propiciar aos produtores, consumidores e demais segmentos sociais, informações regulares sobre os preços do mercado de hortifrutigranjeiros.

- Auxiliar o controle inflacionário, através da oferta de produtos de consumo básico a preços competitivos.

4.2. – EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA – EPAGRI

A empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A., é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, constituída nos termos do artigo 99 da Lei Estadual nº 8245 de 18 de abril de 1991, decorrente da transformação da natureza jurídica da Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária S.A. – EMPASC, após esta ter incorporado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina – EMATER/SC. É sucessora de ambas e vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento de Santa Catarina.

Na essência, reuniu numa mesma empresa as funções de geração e difusão de tecnologia agropecuária e da pesca, assim como da assistência técnica e extensão rural, na área pública.

Fruto destas incorporações e redefinições a EPAGRI se faz presente em todo o Estado Catarinense através de 1 (uma) unidade em Florianópolis, 13 (treze) Centros de Tecnologia Agropecuária, 8 (oito) Centros de Treinamento e 9 (nove) Estações Experimentais, 1 (uma) Unidade de Pesquisa a Assistência Técnica Apícola, 2 (dois) Campos Experimentais e 1(um) Centro de Pesquisa em Pequenas Propriedades.

A pesquisa é realizada em 13 (treze) grandes programas de geração e difusão de tecnologia agropecuária, atuando nas áreas de fruticultura,, hortaliças, culturas anuais, pecuária, recursos naturais, aquicultura e pesca, essências florestais, apicultura, Sócio-Economia e administração rural.

A Extensão Rural está municipalizada, mantendo-se convênios com 222 municípios e cedendo-se 338 técnicos, além de pessoal de apoio administrativo.

O quadro funcional na área técnica não municipalizado é constituído basicamente de profissionais de nível superior, especialmente na área de ciências agrárias como um número expressivo de pós-graduados.

A ação da EPAGRI se insere na política agrícola definida pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento de “melhorar a competitividade nacional e internacional da agricultura catarinense”, tendo como clientes produtores, técnicos, indústrias e instituições do setor agrícola e como negócio a tecnologia.

- Compatibilizar os planos, programas e projetos de geração e difusão de tecnologia, de assistência técnica e de extensão rural nas áreas de agropecuária, florestal e de pesca com o planejamento estratégico estabelecido para o setor agropecuário catarinense.

- Articular-se com outras instituições públicas e/ou privadas que se dediquem a geração de tecnologia, assistência técnica e extensão rural, nos campos de agropecuária, florestal e de pesca, evitando a duplicidade de ações e compatibilizando, sempre que possível, sua política com a estabelecida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

- Inter-relacionar-se com os poderes municipais, com os produtores rurais e pescadores, suas entidades associativas e representativas, com as agroindústrias e cooperativas, tanto para identificação das suas necessidades quanto para avaliação dos resultados e impactos sócio-econômico das ações da geração de tecnologia, da assistência técnica e da extensão rural.

- Dar prioridade à formação e ao aperfeiçoamento dos Recursos Humanos, para geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Estabelecer e manter sistemas de acompanhamento, avaliação e controle das atividades de pesquisa e geração de tecnologia, assistência técnica e extensão rural, na área agropecuária, florestal e de pesca, objetivando a efetividade destas atividades e a eficiência e eficácia dos serviços prestados.

- Aperfeiçoar contentemente os métodos e meios de geração de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Buscar permanentemente a viabilidade econômica das unidades de produção, através da modernização e da inovação tecnológica das explorações, enfatizando o manejo auto-sustentado dos recursos naturais.

- Preocupar-se permanentemente com a abrangência, aceitação pelo cliente e impacto sócio-econômico dos produtos e serviços.

- Desenvolver projetos de produção buscando, ao mesmo tempo, o teste em escala da tecnologia gerada, a implementação de unidades de demonstração e a geração de produtos comercializáveis.

- Participar, juntamente com os órgãos integrantes da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, na formulação da política de geração de tecnologia e de assistência técnica e extensão rural.

- Executar a política estadual de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira, de conformidade como as diretrizes e objetivos estratégicos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

- Executar a política estadual de assistência técnica e extensão rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.

- Promover o desenvolvimento auto-sustentado da agropecuária catarinense, através da integração dos serviços de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Coordenar e executar os planos, programas e projetos de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

- Celebrar convênios, contratos ou ajustes com órgãos da administração pública direta ou indireta e/ou entidades privadas no campo da geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira.

4.3 – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC

A CIDASC – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA, é uma Empresa prestadora de serviços no setor agrícola. É uma empresa que está procurando adaptar-se às mudanças havidas nomeio em que está inserida. Não admite agir figuradamente como dinossauro (poderia extinguir por não identificar as ameaças à sua volta), assim frente a isto, adotou o planejamento estratégico como instrumento de definição do seu papel e da sua linha estratégica, desenvolveu uma administração mais participativa, tonando o corpo funcional mais comprometido com os resultados dos trabalhos realizados e investiu numa programação de trabalho mais ajustada às necessidades da sociedade. Ainda neste esforço de adaptação, deu ênfase ao desenvolvimento dos recursos humanos. Priorizou recursos para equipar a área de informática, a frota de veículo e equipamentos de drenagem, macrodrenagem e captação de água. É importante salientar o esforço realizado para captar recursos em outras fontes que não a usual do tesouro do Estado, com vistas a tornar a nossa Empresa “sócia” e não dependente totalmente do Estado, para tanto até o momento diminuímos nossa dependência para 60%, esperando diminuí-la mais nos próximos anos

A CIDASC desenvolve atividades relacionadas aos programas de controle de qualidade, infra-estrutura agrícola, apoio à produção e apoio à comercialização.

Promovendo o controle de qualidade no aspecto relacionado à atividade defesa sanitária animal, a CIDASC vem desenvolvendo um controle rigoroso para a erradicação da febre aftosa, raiva, peste suína e de outras doenças de importância econômica. Com esse controle o Estado de Santa Catarina está há dois anos sem ocorrência de focos de febre aftosa.

A atividade de inspeção de produtos derivados de origem animal foi criada para cumprir o que determina a Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989, combinado com a Lei Estadual nº 8534 de 19 de fevereiro de 1992, qual seja realizar a prévia inspeção de produtos derivados de origem animal oferecidos para o consumo à população. Seu principal objetivo é o de proteger a saúde pública contra a grave ameaça representada pelas zoonoses, dentre as quais a mais séria é a neurocisticercose. Não menos importante é o papel que desempenha na elevação tecnológica que imprimirá aos produtores catarinenses na disputa por melhores mercados, visando especialmente o MERCOSUL.

A fiscalização da inspeção da produção de sementes e mudas é executada visando atender as normas existentes nos sistemas de produção de sementes fiscalizadas e certificadas. Atualmente dá-se maior ênfase na fiscalização da produção de sementes certificadas, haja vista a obrigatoriedade no Estado em realizar esta atividade. Na área da semente fiscalizada a inspeção está sendo feita por amostragem. Um dos maiores problemas enfrentados hoje é a falta de fiscalização do comércio de sementes, que deveria ser realizada pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Assim, nossa atividade fiscalizatória vai até o processo de armazenagem, sendo que daí em diante, não temos mais nenhum tipo de acompanhamento. Isto favorece a ocorrência de fraudes no momento da comercialização, com prejuízo ao comprador e também ao Governo pela sonegação fiscal. Já foram realizados projetos para efetuarmos a fiscalização no comércio de sementes, utilizando a estrutura do programa, dependendo apenas da delegação de competência pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

No programa infra-estrutura agrícola, a atividade de dragagem tem como objetivo específico o aproveitamento hidro-agrícola de grande área no litoral catarinense. Com a existência de grande áreas de alto potencial agrícola, atualmente inaproveitáveis, o alto graus de assoreamento de todos os cursos d’água em Santa Catarina que prejudicam as comunidades agrícolas e urbanas, seja com prejuízos de cheias, sanitários, abastecimento d’água, irrigação e drenagem. Há uma demanda muito grande de solicitações de comunidades, cooperativas, sindicatos e prefeituras, no sentido de órgão públicos via CIDASC, para solução destes problemas, através de obras de drenagem.

Na atividade macrodrenagem, o litoral catarinense,, vale do rio Itajaí e norte do Estado, possuem terras alagadiças ou que sofrem inundações periódicas. Através da retificação e dragagem dos cursos d’água, estas terras serão recuperadas e incorporadas ao processo produtivo.

Na captação de água as regiões oeste e meio oeste, catarinense são contentemente assoladas por estiagens, o que compromete o assentamento humano, a criação animal, lavouras e pastagens, piscicultura e reflorestamento.

No programa apoio à produção, a atividade de treinamento e atualização em reprodução animal é desenvolvida no posto agropecuário de Indaial. A Empresa mantém uma unidade de capacitação e atualização em reprodução, junto a Central de Tecnologia de Sêmen, com a finalidade de colaborar para o aumento da produção e a qualidade do rebanho catarinense. Nela a empresa está realizando cursos de reconhecida qualidade, tanto de atualização para médicos veterinários, quanto na formação de inseminadores. Ali estão recebendo treinamento não somente integrantes do setor público agrícola, como pessoas pertencentes a cooperativas, prefeituras e os próprios produtores rurais.

Na atividade análise e diagnósticos laboratoriais o suporte laboratorial ao controle de qualidade é feito por exame, diagnósticos a análises, as amostras coletadas pelos técnicos das diversas atividades fins da empresa. Para isto existe uma rede de laboratórios, distribuídos pelo Estado, alguns de propriedades da Empresa, outros conveniados, outros em cooperação técnica além da possibilidade de remessa de amostras para instituições de outros Estados. Assim realiza-se exames parasitológicos, bacteriológicos, complementares de brucelose, anemia infecciosa eqüina, rações, concentrados, farelo, fertilizantes, corretivos, pellets de soja, produtos amiláceos, ervas mate e água. Os recursos financeiros estão escassos, principalmente no meio rural. Assim sendo, a CIDASC através de sua estrutura laboratorial propiciou que produtores realizassem suas análises se solos. Este trabalho possibilitou que quando do plantio das lavouras as quantidades de adubos e corretivos fossem aquelas idéias para cada caso, reduzindo o custo de produção na ordem de 20%, aumentando assim a renda do produtor rural. Fica a nossa mensagem: “Racionalize o uso de insumos e aumente renda, através de análise de solos periódicos”.

Na atividade apoio à comercialização destacamos a atividade de administração do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul, representa mais de 80% do volume de cargas movimentado pelo porto de São Francisco do Sul, importante salientar nossa contribuição em favor do incremento do corredor de exportação catarinense, ampliando o volume de produtos, o que gerou significativo aumento da oferta de empregos e o aquecimento da economia da região. Buscando antecipar-se à necessidade de modernização imposta pela sociedade, inovamos na busca de um parceiro na iniciativa privada, para ampliação de nossa capacidade de armazenagem em mais de 30.000 toneladas, o que possibilitará um incremento de 18,8% na receita brutal do Terminal, isto traduz-se como um aval de confiança da iniciativa privada à administração de nossa Empresa.

A atividade classificação de produtos de origem vegetal, produto classificado é garantia de bons negócios A crescente exigência dos consumidores por alimentos de melhor qualidade, o interesse de melhor remunerar os produtores para premiar os esforços pela a obtenção de produtos de melhor qualidade, a necessidade das agroindústrias em adquirir meteria prima de boa qualidade, a imposição do setor agrícola em se preparar para atuar em um mercado mais competitivo e a necessidade de atender às solicitações dos produtores em classificar os produtos para realizar EGF – empréstimo do governo federal e AGF – aquisição do governo federal, fez com que a CIDASC elevasse substancialmente a quantidade classificada de produtos agrícolas. Destaca-se especialmente o arroz, feijão, farinha de mandioca, soja, trigo e o tabaco em folha. Para isto, reestruturou o serviço, promoveu a reciclagem de seus técnicos e habilitou-se à classificação de outros produtos de interesse do Estado.

- Preocupar-se permanentemente com a minimização dos riscos à saúde pública e com a preservação do meio ambiente.

- Investir permanentemente na qualificação e no desenvolvimento dos recursos humanos, em especial de suas lideranças, buscando garantir e aperfeiçoar um estilo gerencial aberto e participativo.

- Adotar a administração estratégica como forma de antever oportunidades e ameaças de modo a conferir maior efetividade aos serviços e instrumentos.

- Buscar, sempre que possível planejar e executar os serviços em parceria com a sociedade (pública e privada).

- Buscar a municipalização dos serviços, sempre que possível conferindo-lhes maior efetividade.

- Prestar serviços com dinamismo e competência e ser ágil em suas relações com o mercado, visando o aproveitamento de novas oportunidades.

- Buscar permanentemente a racionalização do uso e a preservação dos recursos hídricos e outros recursos naturais.

- Elevar a nível competitivos internacionais a qualidade dos insumos e produtos agrícolas e agro-industriais, priorizando a preservação da saúde pública e do meio ambiente.

- Executar serviços de infra-estrutura, visando a modernização e o incremento das atividades agrícolas.

- Desenvolver ações que busquem o aumento da produção e produtividade e agropecuária.

- Prover o setor agrícola de instrumentos e serviços que busquem e ampliem a competitividade dos insumos e produtos agrícolas e agro-industriais no mercado.

Sob o pressuposto de que a “educação deve preparar o ser humano para a cidadania, para o trabalho e para a vida social” o Governo do Estado de Santa Catarina assume o compromisso de encarar a educação como principal instrumento de que dispõe para melhorar também o perfil de renda da sociedade, cabendo-lhe o papel de propiciar a igualdade de oportunidades. Engloba, portanto, não só o repasse da instrução puramente dos conhecimento científicos, mas, de forma concomitante à valorização da vida e à formação integral do indivíduo dentro da sociedade. Para tanto, necessita de um sistema educacional e técnico-administrativo contínuo no desenvolvimento das ações.

Na rede pública estadual, em 1991, a Educação Pré-Escolar contou com 1.656 professores a atender 38.298 alunos, em 1.022 unidades escolares. Apenas 10% possuem habilitação específica na área.

O Ensino Fundamental contou com 28.374 professores para atender 579.370 alunos, em 4.422 unidades escolares. Do total dos professores, 55% possuem formação de 2º grau, com habilitação em magistério e cerca de 40% com formação superior. Até 1991, a taxa de evasão e repetência, tem sido, respectivamente, de 7,5% e 14,82%. Há necessidade constante de construção de novas unidades escolares, reforma e/ou ampliação para atender a demanda escolar.

O ensino de 2º grau da rede pública estadual, em 1991 contou com 7.048 professores atuando em 370 unidades escolares para atender 85.697 alunos. A taxa de evasão e repetência, em sido, respectivamente, de 22,86 e 9,20%.

A fim de dar oportunidade de escolaridade de 1º e 2º graus aqueles que não tiveram condições de freqüência em escola regular, o ensino supletivo vem desenvolvendo programas e projetos em todas as regiões do Estado.

Para realização de exames supletivo de educação geral, em 1992 teve o registro de 9.391 inscritos. Também realizados exames no campo profissional, com 2.226 inscritos (auxiliar de enfermagem).

Com a implantação de novos centros de atendimentos locais, distribuídos pelo Estado – 44 Núcleos (CES, Projetos NEMO e NAEs) e 15 Centros (CEA e Projeto Logos II), o ensino supletivo através do atendimento (40.204 módulos) registra 26.682 matriculados.

O Ensino Superior em Santa Catarina está se mobilizando em torno da reformulação de suas diretrizes e estratégias em vista dos compromissos voltados ao desenvolvimento social, cultural e científico.

A rede física escolar Estadual contava, em 1991, com 5.814 Unidades Escolares, sendo 370 Colégios Estaduais, 1.077 Escolas Básicas, 59 Grupos Escolares, 303 Escolas Reunidas, 2.983 Escolas Isoladas e 1.022 Pré-Escolares.

Deste total de Unidades Escolares estão sendo municipalizados (localizadas em 233 municípios, totalizando 2.924 Unidades, através de convênios para ampliação, reforma e substituição dos mesmos. Fica sob responsabilidade da Secretaria da Educação o atendimento às Escolas Básicas e Colégios Estaduais com serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção, bem como atender com mobiliário e material de consumo em geral.

A rede física escolar encontra-se em precário estado de conservação, tendo em vista o exíguo recurso para mantê-la.

- Os pressupostos básicos que fundamentam a educação no Estado, estabelecem que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, com direitos e garantias individuais e coletivas, sociais e políticas em atendimento ao que determina as Constituições Federal e Estadual.

Sendo a educação direito de todos e dever do Estado e da família, cabe ao Estado garantir atendimento formal entendido como Educação pré-escolar oferecidas por creches, jardins de infância, escolas maternais ou similares, e Ensino Fundamental obrigatório, inclusive aos que não tiverem acesso na idade própria, constituindo-se como direito público subjetivo, tendo como diretrizes;

- Oferecer às crianças e adolescentes, ensino de boa qualidade e conhecimentos úteis ao seu auto-crescimento, além de condições para que a criança e o adolescente encontrem na escolas um ambiente propício que leve em conta a realidade concreta e os conhecimentos trazidos, ampliando-os através de atividades significativas, onde sintam-se amparadas, seguras e motivadas para nela permanecer. Isto porque a educação Pré-Escolar e o Ensino Fundamental são fases de um processo educativo contínuo.

- Garantir à clientela escolar o respeito a sua condição sócio-econômica-familiar enquanto ser em desenvolvimento e integrante de um contexto cultural, sendo fator relevante o direito de matrícula, oportunizando o acesso à escola mais próxima de sua residência. Isto exigirá a disponibilidade de uma rede física adequada, dotada de um corpo administrativo e pedagógico, com todo as condições para o desenvolvimento das ações educacionais . É importante ressaltar que haverá entre Estado e Município a união de esforços, com a descentralização gradativa da pré-escolar e do Ensino Fundamental.

- Estabelecer mecanismos inovadores que viabilizem assegurar a unidade de ações no Sistema de Ensino, objetivando dotando gradativamente as Unidades Escolares com orçamento próprio, para que possam desenvolver suas ações com maior rapidez e eficiência, objetivando oferecer a toda clientela escolar igualdade de oportunidades educacionais, melhorar o atendimento e a qualidade do ensino e reduzir significativamente os índice de reprovação e evasão escolar.

- Implantar um sistema estadual de registro escolar “PROJETO SÉRIE”, para racionalizar as atividades administrativas operacionais da Secretaria através do conhecimento e quantificação permanente dos alunos por curso/série e o registro e acompanhamento das ocorrências significativas da vida escolar, na rede pública.

- Aprimorar e valorizar os recursos humanos é compromisso do governo, uma vez que considera o professor peça vital no desenvolvimento do currículo escolar, enfatizando que o êxito do processo educacional está, também diretamente ligado aos recursos humanos nele envolvidos.

- Reelaborar o Plano Político-Pedagógico, com base em estudos profundos que contemplem a concepção de mundo, de sociedade,, de homem e de Educação Formal, em sua totalidade.

A elaboração de um Plano-Político-Pedagógico atual e comprometido com a melhoria da qualidade do ensino e o acesso e permanência do aluno na escola, não implica apenas em mudanças de currículos, mas implica necessariamente em uma tomada de decisão, uma escolha sobre que tipo de escola queremos e, para isto, qual o conteúdo e a metodologia que permitirão a superação das posições conservadoras e o avanço em direção a uma educação transformadora.

Esta totalidade significa uma visão global e objetiva do mundo, da natureza e da sociedade, por conseqüência, a inclusão da dimensão ambiental como função geradora de uma consciência que coloque a interdependência da natureza e sociedade no centro das preocupações do homem.

- Resgatar a Escola, sua função social que seleciona, organiza e seqüência o conteúdo, buscando instrumentalizar os educandos para que possam produzir um novo saber capaz de transformar as relações sociais no meio em que vive.

Entretanto sabemos que esta é uma definição política e deve ultrapassar o nível do discurso, assegurando as condições necessárias a prática desta política.

- Estimular as instituições de Ensino Superior em Santa Catarina a desenvolverem sua vocação em consonância com o meio onde estão inseridas, comprometendo-se com o mesmo.

- Capacitar as instituições de Ensino Superior de Santa Catarina com vista a transformarem-se em organismos dinâmicos e capazes de absorver, adaptar e desenvolver tecnologias aplicáveis ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

- Incentivar as instituições de Ensino Superior a envolverem-se com o desenvolvimento qualitativo do processo educacional nos diferentes níveis de ensino, dada a carência manifestada em relação ao treinamento e capacitação do quadro docente e administrativo do sistema estadual de educação.

- Sintonizar as Instituições de Ensino Superior com o contexto social visando a discussão e a configuração dos perfis desejáveis para os diferentes profissionais requeridos pelo mercado de trabalho presente e futuro.

- Assegurar o acesso à educação Pré-Escolar a crianças na faixa etária de 0 a 6 anos e melhorar as condições de atendimento visando o aumento da qualidade dos serviços educacionais.

- Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental a crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos, e garantir a permanência das mesmas na escola, visando uma significativa redução nos índices de reprovação e evasão escolar.

- Assegurar o acesso ao Ensino Médio à população na faixa etária de 15 a 18 anos e garantir a permanência da mesma na escola através da melhoria da qualidade do ensino.

- Oferecer oportunidade de alfabetização e educação continuada de 1ª a 4ª série a jovens e adultos e atender a população maior de 14 anos que não concluiu escolaridade de 1º e 2º graus.

- Proporcionar habilitação para o exercício legal da profissão através de exames de 2º grau ao pessoal engajado na força de trabalho. Iniciar e qualificar profissionalmente jovens e adultos através de cursos.

- Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades dos Centros de Educação de Adultos.

- Incorporar a prática da Educação Física e do Esporte na escola como instrumento de educação integral ao indivíduo, possibilitando a realização de competições locais, regionais e estaduais e a participação em competições nacionais.

- Desenvolver o esporte amador através da promoção de competições, treinamento e aperfeiçoamento de atletas e técnicos bem como prestar o apoio necessário a dinamização das atividades esportivas.

- Integrar, através do esporte, regiões e municípios do estado promovendo jogos e Joguinhos micro-regionais, regionais e abertos.

- Participar do desenvolvimento e expansão do Ensino Superior Catarinense. Integrar as instituições de Ensino Superior ao Sistema Estadual de Educação, proporcionando melhoria da qualidade do ensino, desenvolvimento cultura, científico e tecnológico da sociedade catarinense.

- Assegurar a melhoria do processo educativo no Estado através da coordenação, supervisão e controle das atividades pedagógicas e técnico-administrativa das escolas dos municípios vinculadas às Secretarias Executivas.

- Desenvolver estudos e projetos para melhoria dos serviços educacionais, executar ações que contribuam para a formação psicossocial e intelectual do educando através de programas especiais, bem como manter atualizado o sistema de informações estatístico-educacional do Estado.

- Promover, de forma integrada, a qualificação de pessoal em todos os níveis de graduação e serviços de modo que se obtenha melhores condições de trabalho e mais altos índices de produtividade.

- Inspecionar e avaliar a realidade do processo educativo junto as Unidades Escolares, proporcionando a melhoria da qualidade do ensino.

- Subsidiar técnica e financeiramente as fundações educacionais de ensino superior, instituídas por Lei Municipal, conforme artigo 170 da Constituição Estadual, visando elevar o nível de aprendizagem e proporcionar melhores oportunidades educacionais.

- Proporcionar assistência financeira a entidades privadas de 2º grau, visando

elevar o nível de aprendizagem e oportunidades educacionais ao jovem catarinense .

- Prestar assistência a alunos carentes com distribuição de merenda escolar, material escolar básico, uniformes, agasalhos, atendimento médico-odontológicos e oftalmológico a alunos de 7 a 14 anos, conceder bolsas de estudo a alunos carentes de 1º e 2º e bolsas de trabalho a alunos de 2º grau que não tenham condições de custear seus estudos.

- Proporcionar infra-estrutura física adequada ao desenvolvimento das atividades administrativas.

- Possibilitar atendimento imediato as situações de emergência que ocorrem junto a rede física escolar como enchentes, vendavais, incêndios e outros sinistros.

- Agilizar as ações de conservação e manutenção de unidades escolares através de administração descentralizada.

- Proporcionar espaços esportivos adequados à promoção e desenvolvimento da prática esportiva.

- Dotar a rede física escolar de infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades escolares.

- Dotar as instalações físicas educacionais com equipamento, mobiliário, material didático e escolar necessário ao desenvolvimento de suas atividades técnico-administrativa e pedagógicas.

- Criar condições favoráveis à participação comunitária no processo educacional, nos aspectos físicos, sociais, administrativos e pedagógicos da escola.

Desde 1968 a Fundação Catarinense de Educação Especial vem desenvolvendo suas atividades, sendo responsável pela definição da política de Educação Especial e coordenação do atendimento às pessoas portadoras de deficiência no Estado de Santa Catarina.

Mantém, atualmente, o Campus de Educação Especial, em São José, prestando atendimento direto a educandos, com modelos de atuação a nível de estimulação precoce, de assistência a reabilitação de deficiências, de treinamento e preparação para o mercado de trabalho.

Desenvolve também, uma experiência de educação integrada com alunos de 1º grau – 1ª a 4ª série.

A abrangência da Fundação se evidencia na prestação de assessoramento técnico a 793 serviços de educação especial existentes no Estado, assim especificados:

Este suporte técnico proporciona o atendimento a 26.164 pessoas portadoras de deficiência em Santa Catarina. Dos municípios catarinense, 157 contam com algum tipo de atendimento em Educação Especial.

Apesar de significativos, estes números não são suficientes para atender à demanda. Dados recentes revelam que apenas 5,9% do total de portadores de deficiência recebem algum tipo de atendimento especializado.

Esta realidade exige providência urgentes no sentido da implantação de novos serviços; sem descuidar da implementação dos já existentes, assegurando a qualidade técnica do atendimento que vem sendo prestado.

- Oportunizar o ensino, a habilitação, a reabilitação e a profissionalização para a pessoa portadora de deficiência, através de universalização, integração e interiorização das ações.

- Incentivar o estudo e definir linhas de pesquisa para o desenvolvimento de experiência alternativas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, testando metodologias e técnicas inovadoras com a divulgação dos resultados obtidos.

- Desenvolver ações de integração, através das vinte e duas integradoras Regionais de Educação Especial para assessoramento, acompanhamento e expansão dos serviços existentes e/ou a serem implantados a nível estadual.

- Promover a prevenção, educação, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, visando sua integração educacional, profissional e

- Dar suporte científico para as ações preventivas, habitadoras e reabilitadoras que representem menor custo financeiro e maior eficácia técnica.

- Manter um círculo de informações, concorrendo para a atualização de conhecimentos e constatação de metodologia e técnicas inovadoras.

- Oferecer oportunidades de capacitação de recursos humanos através de promoção de cursos, seminários encontros e eventos educativos, visando a habilitação e o aperfeiçoamento de profissionais na área da Educação Especial, assegurando a valorização e a qualificação técnica dos que atuam junto às pessoas portadoras de necessidades especiais.

- Construir, ampliar e reformar espaços físicos para a educação especial, dotando, pelo menos, as cidades-polo regionais das condições mínimas necessárias para o atendimento de pessoas portadoras de deficiências. Os recursos físicos são indispensáveis para a prestação do atendimento especializado. Recursos físicos considerados como: Espaço ambiente adaptado às exigências dos serviços; equipamentos, ajudas técnicas habitadoras e reabilitadoras. A especificidade destes instrumentos torna imprescindível a edificação adaptação e reforma das áreas físicas dentro de critérios técnicos exclusivos.

- Dar assistência financeira às instituições de Educação Especial. O atendimento qualificado à pessoa portadora de necessidades educativas especiais é um dever do Estado, tornando-se imperativo o compromisso de garantir, através de colaboração financeira, parte da manutenção dos serviços especializados existentes.

- Informatização a Educação Especial através da adoção de tecnologia avançada é um aliado inquestionável para ações pedagógicas e de informática na educação Especial, conduzindo-a rumo à modernidade. Concorre, igualmente, para melhor racionalização do trabalho, com o objetivo de alcançar os níveis de qualidade pretendidos.

A área da cultura apresenta excepcional potencialidade no Estado de Santa Catarina.

Formado por cidades de pequeno e médio porte, detentoras de qualidade urbana ainda dentro de parâmetros razoáveis, verifica-se no Estado a ocorrência de eventos de importância nacional como o Festival de Dança de Joinville, de Teatro e de Música em Blumenau, e uma crescente conscientização sobre a necessidade de qualificar instituições como o Museu de Arte do Estado, o Museu Histórico de Santa Catarina, espaços culturais como o do Centro Integrado de Cultura, o Teatro Álvaro de Carvalho, o Edifício da Alfândega de Florianópolis, a Casa dos Açores em Biguaçú e a extensa rede de instituições e espaços culturais espalhados por todo o território do Estado.

Reconhece-se a importância da cultura em Santa Catarina relacionando-a à qualidade de vida da população, ao potencial de trabalho, à geração de recursos e ao desenvolvimento do turismo no Estado.

Para tanto a Fundação atua no sentido de viabilizar as propostas do Plano de Governo, adaptando sua estrutura técnico-administrativa à execução da tarefa de fazer de Santa Catarina um Estado que se particularize pela qualificação dos espaços culturais, pela atividade artística e pela valorização do patrimônio cultural. Esta ação, dirigida principalmente para a comunidade catarinense, trará inevitável desdobramentos no turismo interno e externo do Estado.

Pela primeira vez em sua história a Fundação conta com recursos regulares e programados, permitindo a projeção de ações ambiciosas e indispensáveis como a revitalização do Centro Integrado de Cultura, do Teatro Álvaro de Carvalho, da Biblioteca Pública do Estado, do Museu Histórico de Santa Catarina, da Casa da Alfândega, do Museu dos Açores, a criação dos Roteiros Culturais de Santa Catarina, do Museu Nacional do Mar, a restauração dos monumentos que compõem a identidade cultural do Estado, a valorização do artesanato e das atividades de referência cultural, aliados à realização de oficinas, seminários, exposições itinerantes e programações variadas em todo o território catarinense.

- Promover a qualificação da vida do catarinense através dos vários segmentos da cultura, trazendo como conseqüência a potencialização de atividades de cunho científico, de lazer, educacional e turístico, valorizando uma das mais promissoras fontes de geração de trabalho e de recursos para o Estado.

- Diversificar, ampliar, dinamizar e regionalizar as atividades artístico-culturais, treinamentos, promoções e aperfeiçoamentos no campo da literatura, das artes plásticas, das artes cênicas e da música.

- Dar cumprimento por parte do Estado, na área do patrimônio Cultural, de sua obrigação ética e administrativa de proteção do legado que constitui o patrimônio e da transformação de seus elementos em fator de referência histórico-cultural e de desenvolvimento sócio-econômico.

- Fazer o reconhecimento do acervo que compõe o patrimônio cultural de Santa Catarina, constituído pelo bens móveis e imóveis, pelas paisagens notáveis, pelo artesanato e pela produção de referência cultural, pelo folclore, pelos museus, arquivos e documentos que explicam e autenticam a existência da comunidade catarinense.

- Realizar a proteção deste acervo, através do tombamento dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio e de medidas de valorização e preservação dos demais segmentos.

- Potencializar o acervo conhecido e protegido, mantendo a identidade cultural do Estado de Santa Catarina, explicitando os fatos históricos ocorridos em seu território, criando uma extensa rede de núcleos de visitação e informação composta pelos museus, monumentos, sítios arqueológicos, caminhos culturais, oficinas, ateliês e locais de comercialização e produção de artigos de referência cultural, além de estrutura de animação para o folclore, as festas e atividades tradicionais do Estado.

- Prestar assistência técnica e financeira aos municípios, visando implementar o processo de interiorização cultural.

- Promover ou apoiar a realização de espetáculos musicais e cênicos, sessões cinematográficas, exposições de arte e mostras itinerantes.

- Manter, conservar e ampliar os acervos das bibliotecas e museus, casas de cultura, escolas de arte e teatros estaduais, e prestar assistência técnica e financeira, para o mesmo fim, a municípios e entidades privadas.

- Promover novos valores na literatura e editar ou co-editar livros, jornais e outras publicações.

- Apoiar a produção cultural através de editais de auxílio-manutenção e da co-promoção de festivais de teatro, dança e música.

- Promover o desenvolvimento de aptidões através de oficinas e cursos nas diversas áreas da cultura.

- Articular-se com as diversas instituições ou órgãos que atuam na área da cultura, com vistas a desenvolver um plano integrado, evitando-se, assim, o desencadeamento de ações isoladas e paralelas.

- Reorganizar e fortalecer o Conselho Estadual de Cultura, bem como estimular a criação de Conselhos Municipais de Cultura.

A Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, obteve personalidade jurídica a partir de 10 de outubro de 1990, abrindo-se-lhe, assim o caminho para a conquista e o exercício da autonomia administrativa e financeira perante o governo e a sociedade catarinense. Criada no bojo de uma política desenvolvimentista, a UDESC se propõe a preparar recursos humanos necessários ao desenvolvimento integral e integrado do Estado.

Com seus 4.500 alunos, divididos nas áreas primária, secundária e terciária da atividade humana, a universidade busca um elevado padrão de excelência e produtividade, para com isto poder subsidiar as políticas e os programas propostos pelo governo do Estado.

Entretanto, para que isto ocorra, a Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, necessita superar algumas barreiras internas e recuperar alguns espaços externos. Internamente a UDESC, identifica a valorização dos recursos humanos e o incentivo a excelência acadêmica como duas grandes aspirações dentro do cenário Institucional.

Com relação aos aspectos externos a UDESC, necessita urgentemente, nos próximos anos estabelecer uma política de expansão que priorize dois importantes objetivos: a) a criação e a expansão de cursos em regiões do Estado, não atendida pelo ensino superior; b) criação de cursos emergênciais de aperfeiçoamento para os recursos humanos em exercício nos diversos setores do governo do Estado, essencialmente na Educação.

Convém perceber ainda que a UDESC, com o advento da nova Constituição Brasileira, tornou-se gratuita e somando-se a isto as repetidas crises financeiras que têm acometido aos mais variados setores dos Governos federal, estadual e municipal, têm afetado profundamente o setor administrativo-financeiro-orçamentário.

Os baixos investimentos tem gerado uma série de problemas administrativos que têm afetado profundamente o desenvolvimento e o aprimoramento administrativo da UDESC, entre os serviços afetados podemos citar:

- o investimento na construção de novos prédios e a conclusão dos prédios - planejados e iniciados;

- Buscar o fortalecimento inter. e intra-institucional, objetivando a expansão e a melhoria da

- Avaliar, acompanhar, atualizar e mudar os currículos, programas e as ações propostas dos cursos de graduação e pós graduação, da pesquisa e extensão.

- Otimizar e promover cursos de especialização, treinamentos e aperfeiçoamentos e eventos voltados aos servidores da UDESC e para as atividades do setor produtivo.

- Promover e desenvolver atividades, programas e eventos culturais, científicos, esportivos e de lazer bem como apoiar a participação nos mesmos.

- Intensificar o intercâmbio de docentes e cursos de diferentes universidades a nível estadual, nacional, internacional e institucional.

- Implantar novas unidades da UDESC no Estado e no Campus na área continental da Grande Florianópolis.

- Adquirir e manter os equipamentos e laboratórios em função da carência dos centros.

- Proporcionar infra-estrutura física adequada ao desenvolvimento de suas atividades.

Em 1991, a Coordenação de Desportos da Secretaria da Cultura e Desportos foi unida a Divisão de Educação Física e Desportos da Secretaria da Educação, surgindo daí a Diretoria de Desportos, vinculada a SEC.

Estar, passou a gerenciar todas as atividades desportivas e recreativas do Estado.

No entanto, devido ao elevado número de atividades, no qual destacamos os jogos microrregionais, regionais e estaduais, além dos de representação nacional, e, pelo fato de termos em Santa Catarina o esporte altamente municipalizado, surgiu a necessidade de uma estrutura mais condizente com a sua importância e necessidade.

Através de Lei 9131, de 06 de julho de 1993, criou-se a FESPORTE, com a missão de dar continuidade à política estadual de desportos.

Numa visão globalizada e sistêmica da prática desportiva no estado, temos num primeiro momento o Desporto Educacional propiciando o desenvolvimento integral do indivíduo, como meio de educação e agente modificador da sociedade; num segundo momento, selecionando os reais valores esportivos para enviá-los à prática do Desporto Performance, ao mesmo tempo em que cria ao hábito pela exercitação física como atividade permanente, através do Desporto Participação, à toda população em geral.

Jogos Escolares de Santa Catarina, Moleque Bom de Bola, Festivais Desportivos, Jogos Escolares Brasileiros.

Jogos Abertos de Santa Catarina, Joguinhos Abertos de Santa Catarina, Corrida de Santa Catarina, Travessia da Lagoa, Jogos Abertos Brasileiros.

6.SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

A Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário tem como competência promover a execução das políticas de habitação popular, saneamento básico, trabalho e desenvolvimento comunitário.

Cada uma das quatro áreas em pauta apresenta um quadro de problemas e necessidades específicas, que demandam abordagem e tratamento igualmente individualizado.

Por conseqüência, o diagnóstico setorial toma como ponto de referência básico a análise particularizada de cada uma das áreas constantes do campo de atuação desta Secretaria.

Para uma população superior a 4,5 milhões de pessoas o Estado de Santa Catarina apresenta um déficit habitacional em torno de 100.000 residências.

A defasagem é mais acentuada nas favelas e entre as famílias pobres, bem como nas áreas urbanas em geral.

As áreas faveladas ou em processo de favelização apresentam um somatório estadual superior de 35.000 habitações ou sub-habitações.

O Governo do Estado, desde os primórdios da Política Habitacional a nível nacional e estadual conseguiu viabilizar apenas a construção de aproximadamente 20.000 casas.

A Companhia de Habitação de Santa Catarina COHAB/SC tem sua capacidade operacional restrita às famílias que percebem entre 03 a 10 salários mínimos.

A capacidade de investimento da empresa, limitada por uma série de contingências do sistema financeiro da Habitação, é drasticamente prejudicada pelo elevado índice de inadimplência dos seus mutuários.

O Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de Santa Catarina – INOCOOP-SC está com sua estrutura inadequada e seu quadro funcional reduzido a menus de 10 servidores.

A criação da Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário -SHD é medida de impacto do atual Governo destinada a suavizar a gravidade do problema habitacional, através da construção de 40.000 moradias populares, no período de 04 anos.

As dimensões da meta estabelecida, sobre serem arrojadas, pressupõem ação decisiva, articulada e convergente entre todos os agentes envolvidos na construção de moradias populares, notadamente, SHD-COHAB/SC, Caixa Econômica Federal ‑ INOCOOP/SC, agentes financeiros, Prefeituras Municipais e empreses ligadas a construção civil.

A Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário recebeu como encargo o desempenho das competências até então afetas às Secretarias de Trabalho e Desenvolvimento Comunitário e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Esse fato gerou um quadro de atribuições muito diversificado, dificultando em parte a convergência dos objetivos setoriais.

Entretanto, considerando-se as metas estabelecidas pelo Governo, e os benefícios decorrentes de uma coordenação e integração mais abrangentes, é perfeitamente viável e salutar o agrupamento de muitos objetivos setoriais afins em torno de uma única Secretaria de Estado.

Assim sendo, a Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário procedeu a um diagnostico de cada uma de suas áreas de atuação especifica e, a partir das necessidades constatadas, definiu o seguinte elenco de objetivos destinados a alterar significamente o quadro de carências socais agudas que marcam nosso Estado no atual quadro da história:

‑ Ampliar o acesso da população catarinense às condições básicas de saneamento através da elaboração, implantação e execução de projetos de abastecimento de água, destino final de dejetos e drenagem.

- Garantir melhores condições de vida aos segmentos sociais que não tem acesso às linhas de crédito em execução no Estado, mediante ações especiais na área da habitação e de saneamento rural.

- Estimular a execução de atividades de desenvolvimento comunitário através da construção, ampliação e reforma de equipamentos comunitários e ampliar o acesso da população a condições básicas de habitação, mediante a construção e melhoria de unidades habitacionais, através da transferência de recursos à prefeituras e outras entidades.

- Assistir técnica e financeiramente os movimentos sociais, segmentos e grupos, além de pessoas em situação de extreme carência.

Proporcionar a participação de organizações e entidades num processo descentralizado de desenvolvimento de comunidade.

- Priorizar a construção de conjuntos habitacionais de pequeno porte, devidamente integrados ao meio em que forem construídos.

- Estimular a participação das Prefeituras Municipais, dos construtores locais e dos beneficiários, visando a otimização dos recursos necessários.

- Estimular a pesquisa e o emprego de materiais alternativos, produzidos economicamente por pequenas e médias empresas localizadas o mais próximo possível dos locais das construções.

- Preservar o meio ambiente, representado especialmente pelas bacias hidrográficas, lagos, lagoas e orla marítima.

- Articular com as Prefeituras Municipais e Comunidades envolvidas no tocante as ações de saneamento e preservação do melo ambiente.

- Desenvolver tecnologias próprias às peculiaridades locais, que permitam soluções de baixo custo;

- Incentivar à formação profissional, atendendo às necessidades do sistema produtivo.

- Mobilizar as instituições especializadas para participarem em programa de formação de mão de obra.

- Implementar junto às comunidades, processo de desenvolvimento sócio‑econômico planejado, organizado e participativo .

- Estabelecer políticas que possam minimizar o desemprego, adotando ações de incentivo que levem a organização, promoção e proteção do trabalho em âmbito comunitário.

- Articular políticas setoriais, visando integrar as ações voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades.

. A ausência de alternativas de geração de renda para famílias com carência sócio econômica;

. A dispersão, desvalorização e a dificuldade de comercializar produtos artesanais;

. A desproporção entre o número de pessoas sem formação profissional e o volume de mão de obra qualificada exigido pelas empresas;

. A não organização e a insignificante participação da mulher e do idoso na vida comunitária;

. A constatação de carências básicas em parcela cada vez maior da população caracterizada por um quadro social de miséria;

.As novas formas de organização popular, exigindo uma intervenção descentralizada e indireta;

.A falta de autonomia na gestão dos equipamentos e organismos comunitários, causada pela vinculação técnico-administrativa, bem como pela dependência financeira.

Inúmeras outras variáveis fazem parte do quadro que complete o diagnóstico das áreas que compõem o campo de atuação da Secretaria.

Os aspectos arrolados acima se constituem em subsídios referenciais para embaçar a atuação da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário.

- Integrar as diversas áreas de atuação da Secretaria bem como as ações complementares de órgãos afins.

- Observar os princípios da administração pública considerando os pressupostos da eficiência, eficácia e efetividade;

- Dar ênfase ao processo de municipalização das ações, respeitando e integrando as responsabilidades do Município, da Comunidade e do Estado.

O homem, com sua subsistência básica (ar, água e alimentos), produz no entorno lixo, biocidas, desmatamento, queimadas, resíduos industriais e esgotos domésticos, os quais compõem o painel de ingredientes que diariamente atacam os principais rios do Estado.

Podemos destacar como casos críticos, a poluição dos rios Mãe Luzia (Criciúma), Cachoeira (Joinville), Itajaí Açú (Blumenau), Rio do Peixe (Caçador), que compromete a disponibilidade de água potável a ser fornecida à população dessas regiões.

Constata-se também que a quase totalidade do lixo urbano e rural é depositado em "lixões" ou cursos de água, agravando a poluição dos recursos hídricos e do próprio solo.

Por outro lado, enquanto 80% das moradias urbanas de Santa Catarina estão ligadas à rede de abastecimento de água, apenas 5% encontram‑se ligadas à rede geral de esgoto.

As fossas sépticas beneficiam 60% dos domicílios, enquanto 35% utilizam fossas rudimentares ou não dispõem de nenhum tipo de escoamento.

Na área rural, nenhuma residência está ligada à rede de esgoto, ao passo que a rede de abastecimento de água serve a 14% dos domicílios.

A Companhia Catarinense de águas e Saneamento atende 192 das 260 sedes municipais, além de 27 distritos e 48 comunidades com abastecimento de água. Isto eqüivale dizer que a CASAN atende a 67% da população urbana total do Estado.

Este percentual já atingiu os 73%, tendo regredido por falta de investimento nos últimos anos.

Quanto aos sistemas de esgotos sanitários" em apenas 09 municípios do Estado são operados pela CASAN, o que representa 6,5% da população urbana desses municípios, ou seja: 172.000 habitantes.

Esses números indicam que a sociedade catarinense, em matéria de saneamento básico, continua a necessitar de maiores investimentos neste campo, notadamente para a implantação de sistemas de esgotos.

Na área do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, a proposta se assenta em necessidades da realidade atual, traduzidas pelos elementos diagnósticos abaixo descritos:

.O crescente nível de desemprego e de sub-emprego, agravado este último pelo êxodo rural, acentuado nos últimos anos;

. A exploração da mão de obra desempregada pelo setor de serviços de forma marginal e não produtiva:

.O elevado número de acidentes de trabalho e a desorganização dos trabalhadores e empresários frente a esta problemática;

O aumento do déficit habitacional no Estado de Santa Catarina, provocado pelo crescimento demográfico, pelo êxodo rural e especialmente pela dificuldade de acesso às linhas normais de crédito atualmente existentes, tem se constituído num grave problema, o qual já vem atingindo níveis alarmantes.

Dados disponíveis, revelam que o déficit habitacional do Estado, já ultrapassa a 100.000 unidades, na faixa de renda de até 10 salários mínimos.

Tal déficit, mais de ordem qualitativa é representado por grande parcela da população que reside em casebres improvisados, desprovidos das mínimas condições de habitabilidade.

Pesquisas recentes atestam a existência de mais de 35.000 habitações em áreas faveladas ou em processo de favelização, dos quais 20.000 se situam em áreas invadidas, pertencentes ao poder público e a particulares.

Constata-se uma realidade dramática a ponto de, em algumas áreas críticas do nosso Estado, o perfil sócio-econômico dos pretendentes não permitir seu enquadramento em nenhuma das modalidades previstas, face ao baixo nível de renda.

A problemática colocada em evidência se constitui num grande desafio para toda a comunidade, requerendo das autoridades uma ação decisiva na busca de soluções que venham contribuir para a reversão desse quadro.

Em cumprimento às diretrizes e metas estabelecidas para a habitação, no período de março de 91 a junho de 92, apresenta a seguinte posição:

Foram concluídos neste período 25 Conjuntos Habitacionais com 2.637 unidades, e estão em execução 17 conjuntos com 3.281 unidades. Encontram‑se ainda em fase de elaboração de projetos 25 conjuntos com 3.315 unidades, e projetos já em análise na Caixa Econômica Federal 25 conjuntos com 2.832 unidades.

Neste mesmo período foram concluídas 1.043 unidades isoladas, estão em execução 383 e em contratação 1.805 unidades, projetos em análise na Caixa Econômica Federal 1.123 unidades isoladas.

No período foram concluídas 1.061 unidades, 903 estão em execução. Foram concluídos 49 equipamentos comunitários, estando 20 obras de infra‑estrutura em execução.

Portanto, concretamente no período referido já foram contratado/conveniados a execução de 11.135 unidades das quais 4.810 concluídas; 1.805 em contratação e 4.520 em execução, correspondendo no total a 27,84% da meta estabelecida pelo governo do Estado para o quadriênio 91/94 que é de 40 mil unidades.

- Descentralizar as ações com o pleno envolvimento dos municípios na solução do seus problemas habitacionais, bem como, a contribuição dos Governos Federal e Estadual no aporte de recursos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades.

- Buscar a participação das empresas no programa habitacional, objetivando o acesso de seus empregados à moradia própria. Entende‑se como de fundamental importância a maior participação da iniciativa privada neste contexto, como forma de contribuir para a redução dos custos de produção das habitações.

- Estimular a pesquisa e o emprego de materiais alternativos, produzidos economicamente, inclusive por pequenas e médias empresas locais, localizadas próximas dos centros de utilização.

- Dar ênfase ao desenvolvimento de projetos de casas semi-industrializadas e pré-moldadas.

- Atender prioritariamente às famílias com renda de até 5 salários mínimos, considerando-se que nesta faixa o déficit habitacional é de 80%.

- Promover ação decisiva articulada e convergente entre todos os agentes envolvidos na construção de moradias populares, notadamente, municípios, construtores locais e dos próprios beneficiários, objetivando a redução dos custos de produção.

- Disseminar projetos de menor valor unitário e de conjuntos de pequeno porte, devidamente integrados ao meio em que forem construídos.

- Promover a formação profissional das famílias beneficiadas para participar do mercado de trabalho.

- Desenvolver e implantar programas alternativos para solucionar o problema do déficit habitacional.

- Ampliar o acesso da população a condições básicas de habitação, mediante a construção e melhoria de unidades habitacionais através do desenvolvimento dos seguintes programas:

- Programa de implantação de loteamento urbanizados, conclusão e recuperação de loteamento.

- Programa de execução de infra-estrutura e equipamento comunitário em conjuntos habitacionais, com custos não incidentes no valor de venda das unidades.

PRODURB/HABITAÇÃO - Programa de urbanização de áreas e regularização fundiária

- Programa de urbanização e parcelamento de glebas para assentamento ou reassentamento das populações originárias de áreas degradadas para uso habitacional.

- Regularização fundiária de áreas ocupadas ou destinadas ao assentamento ou reassentamento das populações originarias de áreas degradadas para uso habitacional.

O homem, para sua subsistência básica (ar, água e alimentos), produz lixo, biocidas, desmatamento, queimadas, resíduos industriais e esgotos domésticos, os quais compõem o painel de ingredientes que diariamente atacam os principais rios do Estado.

Podemos destacar, como casos críticos, a poluição dos rios Mãe Luzia (Criciúma), Cachoeira (Joinville), Itajaí Açú (Blumenau) e Rio do Peixe (Caçador), que compromete a disponibilidade de água potável a ser fornecida à população desses regiões.

Constata‑se, também, que a quase totalidade do lixo urbano e rural é depositado em "lixões" ou cursos de água, agravando a poluição dos recursos hídricos e do próprio solo.

Dos 260 municípios de Santa Catarina, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento atende 192 sedes municipais, 27 distritos e 48 vilas.

Houve um incremento de 14 novos municípios, com serviços de abastecimento de água prestados pela CASAN.

Quanto a Esgotos Sanitários, o número de 8 (oito), Comunidades atendidas, permaneceu o mesmo em relação ao exercício anterior, pois a CASAN, diminuiu o ritmo de suas obras em função da redução drástica dos valores liberados pela CEF, consequentemente o atraso, na conclusão das obras foi inevitável.

Atualmente, conforme Censo Demográfico editado em JUN/1993, a população beneficiada é de aproximadamente 2.250.000 habitantes e eqüivale a 84% da população urbana residente nas cidades administradas pela Companhia.

A população residente nas áreas urbanas dos 260 municípios é estimada em 3.400.000 habitantes, o que eqüivale a dizer que a CASAN atende 67% da população total urbana do Estado.

Quanto a esgotos sanitários, apenas 172.000 habitantes (6,5% da população urbana das cidades operadas pela CASAN) são servidos, vista que somente Balneário Camboriú, Chapecó, Florianópolis, Lages, Laguna, São José, Lagoa da Conceição e Joinville possuem sistemas e a maioria sem estação de tratamento, exceção às lagoas de estabilização de Balneário Camboriú, Joinville e Lagoa da Conceição.

Em termos de abastecimento de água, Santa Catarina situa-se dentro da média nacional, o que pode considerar-se satisfatório. Entretanto, são necessários investimentos permanentes para atender o crescimento vegetativo e ampliar o nível de atendimento evitando o retrocesso.

No que se refere a esgotos sanitários, nossa situação é crítica, muito abaixo da média nacional e incompatível com o nível de desenvolvimento do nosso Estado. Esta situação é decorrente da falta de investimentos nos últimos anos e, para revertê-la, será necessário um grande esforço e elevados investimentos no período.

Presentemente encontram-se em andamento obras de implantação de sistemas de esgotos sanitários em Florianópolis (continental e insular), Balneário de Canasvieira, Santo Amaro da Imperatriz e Catanduvas.

- Preservar o meio ambiente, representado especialmente pelas bacias hidrográficas, lagos, lagoas e orla marítima.

- Articular com as Prefeituras Municipais e Comunidades envolvidas no tocante às ações de saneamento e preservação do meio ambiente.

- Desenvolver tecnologias próprias às peculiaridades locais, que permitam soluções de baixo custo.

- Atender, prioritariamente, as áreas sujeitas a longas estiagens e a enchentes, visando a utilização dos recursos hídricos e aumento da disponibilidade de água.

- Descentralizar e racionalizar a prestação dos serviços de saneamento básico.

- Executar o programa com recursos próprios da Empresa, mediante a aplicação de tarifas adequadas e rigorosa gestão administrativa.

- Formar o Fundo de Obras de Saneamento com a aplicação de 1,0% da Receita Líquida Disponível do Estado.

- Manter a parcela de responsabilidade dos Municípios, obedecendo ao que preconizam os convênios existentes e também à experiência da contribuição de melhorias em vigor.

- Manter a contra partida de 50%, para os financiamentos externos conforme exigências dos órgãos financiadores do setor, destacando-se os recursos disponíveis na Secretaria de Saneamento, que opera através da Caixa Econômica Federal.

- Atuar como agente de desenvolvimento social e econômico no Estado de Santa Catarina e contribuir para a obtenção de níveis internacionais de Saúde Pública.

- Ampliar o acesso da população catarinense às condições básicas de saneamento através da elaboração, implantação e execução de projetos de abastecimento de água, destino final de dejetos e drenagem.

- Prestar serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, em quantidade e qualidade, para atendimento ao maior número de pessoas, promovendo a saúde o bem estar social da comunidade catarinense.

- Buscar e manter o equilíbrio econômico-financeiros, reinvestindo o superávit na expansão, manutenção e melhoria dos serviços prestados pela empresa.

- Ampliar o nível de atendimento da população urbana dos municípios conveniados nos seguintes percentuais:

- Manter o atendimento na qualidade e quantidade necessárias nos 221 sistemas de água existentes.

- Ampliar e melhorar os sistemas de abastecimento de água em 19 cidades de médio e grande porte, em 37 comunidades de pequeno porte e em 21 zonas balnearias.

- Ampliar sistemas de esgoto sanitários existentes em 3 cidades e implantar sistemas novos em 8 cidades e 6 balneários.

a) Todos os órgãos do Poder Executivo, através dos setores que gerenciam os serviços gerais, os recursos humanos e a organização administrativa.

b) os cidadãos carentes de defesa jurídica pública, as crianças e adolescentes, os idosos, os viciados em drogas, os consumidores e os pensionistas especiais (ex-combatentes, excepcionais, deficientes físicos, idosos carentes e viúvas de magistrados, membros do ministério público, juizes de paz, servidores da justiça e ex-governadores).

Atuando como órgão central dos sistemas de administração de serviços gerais e de pessoal, a Secretaria tem na normatização e controle da frota de veículos oficiais, contratos de prestação de serviços, patrimônio mobiliário e imobiliário, material, gastos públicos e recursos humanos, sua função principal.

Atua também nas áreas de organização administrativa, arquivo público, edificações públicas e, supervisiona ainda, as aeves da Imprensa Oficial e da Previdência e Assistência Social.

Na área de Justiça a Secretaria desenvolve ações Sócio-Educativas e de proteção à infância e adolescência de proteção ao consumidor, gerencia as pensões especiais e as relações institucionais, promove também a defensoria dativa.

Tendo suas atividades regulamentadas pelo Decreto nº 849, de 14.10.91, que define como finalidade do Sistema Estadual de Administração de Serviços Gerais "assegurar a uniformidade dos procedimentos administrativos em todos os órgãos do Poder Executivo, relativos a Serviços Gerais, por meio de normatização, monitoramento e controle", necessita para tanto, manter continuamente e de forma sistêmica, o exercício da autoridade que lhe foi atribuída legalmente.

O exercício efetivo desta autoridade exige a organização dos Setoriais (Gerências de Administração de Serviços Gerais, ou órgão equivalente, das Secretarias de Estado), nos mesmos moldes do órgão Central, para que se dê um rebatimento eficaz das instruções preestabelecidas.

Faz-se, também, necessário a revisão e a modernização dos instrumentos de orientação e controle utilizados.

As atividades de administração de Pessoal vem sendo desenvolvidas de forma sistêmica, porém sem respaldo em Decreto que lhes regulamente.

Apostando na unificação de base de dados, está sendo desenvolvido o "Sistema Integrado de Recursos Humanos", atualmente em fase adiantada de implantação.

Com a conclusão da fase de avaliação e controle prevista para o início de 1993, esta área poderá alcançar alto grau de automatização de suas atividades.

As atividades da área de organização administrativa foram regulamentadas pelo Decreto nº 068 de 03.05.91, que atribui à Gerência de Organização Administrativa da Diretoria de Desenvolvimento Científico da Administração Pública, a competência de organizar, reorganizar e modernizar a Administração Pública Estadual.

Face à reorientação, estas atividades vem sendo realizadas por consultores da Escola Brasileira da Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas (RJ).

Na área de edificações públicas são desenvolvidas atividades de apoio técnico de engenharia (projetos), aos vários órgãos do Estado, bem como, atividades de manutenção e reparos nos prédios públicos estaduais.

Por falta de regulamentação das atividades desta área, não está sendo possível evitar as ações paralelas, em outros órgãos.

Reorientada a política social em relação ao menor por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, a área que engloba as múltiplas atividades relativas a Justiça Social, sofre ainda os problemas decorrentes da difícil integração deste setor específico com o setor de Administração, aglutinados numa única Secretaria de Estado.

- Modernizar as atividades de serviços gerais, no âmbito da administração direta, autárquica e Fundacional.

- Motivar e capacitar o servidor público, estabelecendo uma política de recuperação salarial e programas de capacitação.

- Modernizar as atividades de recursos humanos, no âmbito da administração direta, autárquica e Fundacional.

- Contribuir efetivamente para a justiça social, estabelecendo vínculos de participação comunitária.

- Coordenar e agilizar a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa ao Consumidor.

- Uniformizar, descentralizar e agilizar os procedimentos relativos aos Sistemas Administrativos vinculados.

- Modernizar as atividades, visando menores custos e maior eficiência na prestação dos serviços.

A IOESC se caracteriza, principalmente, como uma empresa prestadora de serviços de apoio à administração estadual e também pela divulgação dos materiais com obrigatoriedade legal de publicidade.

A existência de gráficas paralelas em órgãos da administração estadual contribue para baixar a operacionalidade da empresa.

Resistência de alguns órgãos em submeter-se à padronização dos serviços gráficos.

- Priorizar as realizações que tenham por finalidade manter e ampliar a participação da IOESC dentro de sua área de competência como indústria gráfica da administração estadual.

- Manter padrões de desempenho e procedimentos que busquem aumentar os índices de eficiência.

- Elaborar o Manual de Procedimentos com métodos práticos ao bom desempenho das atividades internas, burocráticas e de produção.

- Criar condições de treinamento dos recursos humanos, através de cursos de especialização gráfica e administrativa para o manuseio de maquinas e equipamentos.

- Implantar sistemas administrativos que busquem a racionalização e agilização dos serviços a fim de manter o parque gráfico em condições de atender às solicitações da Administração Estadual e do público em geral.

- Reformar as instalações da área industrial, possibilitando melhoria das condições de trabalho e a conservação do patrimônio da Autarquia.

- Manter intercâmbio com as demais Imprensas Oficiais do país para a troca de experiências.

- Modernizar e diversificar o parque gráfico com absorção do maquinário gráfico dos demais órgãos da administração estadual que, por força do decreto nº 588 de 22.09.87, e conveniência desta Autarquia, possam fazer parte do seu patrimônio e participação ativa na evolução dos serviços gráficos.

- Utilizar a Impressora de Formulários Contínuos diversificando a modalidade de impresso para atender à demanda destes impressos pela administração estadual.

- Informatizar o sistema de controle no parque gráfico para melhor acompanhamento da encomenda em suas diversas fases de produção, armazenando dados dos serviços prestados, permitindo visualizar mais rapidamente o comportamento da produção.

- Manter política de estoque mínima de matérias-primas no almoxarifados que possa atender à demanda do parque gráfico, impedindo a quebra de ritmo na produção.

- Utilização do Regime de repartição simples (caixa), por indefinição de regime de previdência apropriado;

- Repasse das contribuições e demais consignações feitas com atraso e sem correção monetária;

- Plano de custeio mantido quase que exclusivamente com a contribuição do Associado;

- Atualização da Legislação Previdenciária Estadual e sua regulamentação;

- Aperfeiçoamento dos sistemas de assistência médica, apoio à saúde e assistência social.

- Definição do Regime de Previdência, visando o fortalecimento econômico-Finanaceiro do sistema;

- Normatização das atividades de controle, arrecadação, fiscalização e auditoria;

- Implantação do núcleo de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

- Inclusão de novas procedimentos médico‑hospitalares e laboratorial, na tabela de serviços e honorários adotada:

A Constituição promulgada em outubro de 1988 e a lei orgânica da saúde (Lei 8080/09/90), propõem como modelo de reorganização do Sistema de Saúde, o Sistema Único de Saúde, de caráter público, formado por uma rede regionalizada e hierarquizada, descentralizada com gestor único em cada nível de Governo, tendo a participação dos usuários no seu controle.

Os serviços particulares conveniados e/ou contratados tem papel complementar e atuam sob diretrizes do interesse público.

Dessa maneira, a reforma de modernização administrativa do Governo Estadual, vive momento importante com a integração dos órgãos antes vinculados à Secretaria de Estado da Saúde em uma única administração, redefinindo-se o modelo de saúde.

Nessa perspectiva foi elaborado o Modelo Assistencial de Saúde para Santa Catarina que compreende um sistema onde as redes ambulatorial e hospitalar encontram‑se hierarquizadas, de acordo com o nível de complexidade e a abrangência dos serviços previstos para as Unidades que as integram, a fim de garantir padrão de resolutividade aos problemas de saúde, em qualquer dos níveis considerados:

É composto por 1.022 unidades ambulatoriais (Postos de Saúde e Centros de Saúde) e 43 postos de assistência médica com atendimento médico em quatro áreas básicas: clinica médica, gineco-obstetricia, pediatria e cirurgia geral, contando com o apoio de 100 laboratórios de análises clinicas e complementação de serviços de vigilância sanitária, imunizações, educação em saúde, alimentação e nutrição, saúde escolar.

Abrange atividades assistenciais através de postos de assistência médica e/ou policlínicas, que recebem suportes de laboratório de patologia clínica e radiodiagnósticos obtidos com equipamentos convencionais. As unidades mistas de saúde (ambulatório + leito) incluem-se neste nível.

Este nível é composto no Estado por 18 unidades mistas de saúde, 1 laboratório central de patologia clínica e 43 postos de assistência médica sendo que 39 encontram‑se municipalizados.

Caracteriza-se pela maior capacidade resolutiva dos casos mais complexos do sistema, nas modalidades de atendimento ambulatorial, internação e de urgência, em ambulatórios especializados, hospitais de base, hospitais regionais e hospitais especializados.

Este nível é composto por: 1 Laboratório Industrial Farmacêutico, 1 Laboratório Central e 5 Regionais, 1 Centro de Hematologia e Hemoterapia, 1 Posto de Assistência Médica de Referência Regional, 207 Unidades Hospitalares, assim distribuídas: 41 hospitais da rede pública (Estadual/Federal), com 5.332 leitos; 166 da rede privada, com 11.976 leitos, perfazendo um total de 17.308 leitos, obtendo‑se um índice de 3,8 leitos por grupo de 1.000 habitantes, o que aproxima Santa Catarina do padrão estabelecido pela Organização Mundial de Saúde, que é de 4 leitos/1.000 habitantes.

Com estes dados conclui‑se que Santa Catarina dispõe nas redes primária e secundária, apenas na esfera pública, de 1.334 unidades de atendimento. De modo geral, pode-se afirmar que a capacidade física atual é suficiente. Os investimentos na expansão dessa capacidade, no período 1994/95, serão prioritariamente direcionados para atender serviços de reconhecida necessidade.

Entretanto, a operacionalização destes serviços em todos os níveis de atendimento vem sendo incrementada pela implantação das Regionais de saúde, que possibilitem a agilização das atividades desenvolvidas a nível municipal.

A proposta adotada, visando resgatar e reestruturar o nível intermediário esta sendo agilizada com a implantação de 18 Regionais de Saúde através de convênios entre a Secretaria e as Associações de Municípios, a fim de garantir padrão de resolutividade aos programas de saúde a nível regional.

A capacidade de produção na área física da LAFESC, é de 24 milhões de unidades/ano, capacidade esta que poderá ser ampliada para 150 milhões de unidades de medicamentos/ano, com a construção do nova Laboratório Industrial Farmacêutico, prevista na programação Plurianual.

Hoje, 45% da população não tem acesso a medicamentos, considerando seu custo excessivamente alto. Desta forma, a instituição de um processo de produção de medicamentos, na perspectiva de estender o atendimento à população de baixo poder aquisitivo constitui‑se na comercialização dos medicamentos através de convênios com as Prefeituras, um preço inferior aos similares comerciais.

Este processo de comercialização tem como finalidade a agilização nas compras de matérias-primas e outros insumos pela Secretaria, permitindo a manutenção de estoques reguladores e uma produção constante, garantida através dos recursos financeiros gerados por este processo.

No ano de 1992 foram produzidos 12.277.696 unidades de medicamentos e distribuídos 46.487.266 (distribuídos mais do que o recebido, devido a saldo de 1991).

A assistência hospitalar no Estado se integra à política de saúde preconizada pelo SUS e tem seu funcionamento coordenado pela ação da Secretaria e municípios, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde, com supervisão conjunta de toda rede hospitalar instalada, bem como na sua expansão. A primeira e principal função do hospital é, inegavelmente, a da prestação de serviços de diagnósticos e tratamento para os que necessitam de assistência médica. Sem dúvida, outras funções de grande relevância são competência dos hospitais como:

- realizar e participar da atividade de prevenção à saúde, colaborando com a comunidade em Programa de Saúde Pública:

- servir de ensino e treinamento para as áreas de saúde, além de promover a pesquisa cientifica;

- promover e participar de Programas de Reabilitação Física, Social, Profissional.

Como a nova política de saúde preconiza a hierarquização dos serviços à população, os hospitais deixam de ter como meta prioritária a assistência aos serviços básicos preventivos e o desenvolvimento de programas de educação para a saúde delegados à rede básica municipalizada, estabelecida como porta de entrada ao sistema.

O Centro de Hematologia e Hemoterapia (HEMOSC), cujo objetivo geral é garantir a toda população atendimento de boa qualidade de forma a minimizar os riscos além daqueles inerentes às diversas patologias, através da articulação das ações entre União, Estados e municípios.

Sendo o Hemocentro coordenador das ações hemoterapicas do Estado e a Unidade Assistencial da Hematologia e Hemoterapia da Secretaria de Estado da Saúde, para Macro Região de Florianópolis, atua em uma área de 1.808 m2, onde são realizados todos os procedimentos necessários à coleta, fracionamento, exames sorológicos e imuno hematológicos e distribuição do sangue doado, bem como o atendimento de pacientes hematológicos.

No período de janeiro à maio de 1993, foram realizadas 5.304 coletas de sangue, 28.497 exames imuno hematológicos, 32.706 exames sorológicos; 17.464 produções hemoterápicas e 12.066 transfusões.

Com o objetivo de garantir a qualidade do sangue para o interior, foram criados as Centrais Sorológicas nos municípios sede de cada macro-regional, onde realizam a sorologia dos doadores de todos os municípios de sua área de abrangência.

Além disso, o HEMOSC possui 05 Agências Transfusicionais nos Hospitais da Secretaria de Estado da Saúde (Hospital Governador Celso Ramos, Hospital Regional Homero de Miranda Gomes, Maternidade Carmela Dutra, Hospital Infantil Joana de Gusmão e Hospital de Florianópolis).

A epidemiologia estuda os fatores que determinam a freqüência e o aparecimento das doenças na coletividade humana com objetivos de identificar as causas e intervir no processo de disseminação do agravo.

Destaca-se no controle de doenças, como principal atividade, a notificação e a investigação epidemiológica de doenças de notificação compulsória definidas pelo Ministério da Saúde. Atualmente são de notificação compulsória 29 doenças transmissíveis dentre as quais podemos citar a Cólera, a Hanseníase, Tuberculose, Poliomielite, Raiva Humana, Tétano, Meningite, Sarampo, Hepatite, Difteria, Coqueluche, Leptospirose e AIDS.

No controle das doenças especificadas acima, algumas pela sua importância e magnitude merecem um controle mais aprofundado, dessa forma, a AIDS, a Tuberculose, a Hanseníase e as Zoonoses possuem serviços específicos.

Com relação a AIDS até 1992 haviam 742 casos confirmados da doença em nosso Estado. O perfil epidemiológicos da AIDS em Santa Catarina diferencia-se do resto do Brasil por apresentar a forma de transmissão através do uso de drogas injetáveis como a maior causa de contaminação da doença. Aproximadamente 33% dos doentes se contaminaram dessa forma. Em conseqüência, a razão de casos de AIDS masculino/feminino é de 4/1, enquanto que no Brasil é de 8/1. Também a transmissão perinatal é responsável por 5% do total de casos, percentual bastante elevado. Há regiões cuja incidência de AIDS é das maiores do Brasil, como Balneário Camboriú com 124,2 caso por 1.000 hub. e Itajaí com 117,2 caso por 1.000 hab. municípios vizinhos.

Quanto a cólera, embora não tenhamos registrado nenhum caso, se faz necessário uma vigilância constante, com treinamento de pessoal técnico e estruturação de comissões municipais de prevenção, na maioria dos municípios do Estado.

Com relação ao Programa de Imunização no Estado, embora os resultados obtidos sejam positivos, tem sido preocupação cada vez maior a qualidade operacional da ação desenvolvida. Sendo a vacinação ação de maior extensão a nível de saúde pública e, apesar de ter acompanhado o crescimento populacional ao longo dos anos com coberturas consideradas elevadas (por vezes, próxima a 100%), tanto na rotina como nos dias nacionais de vacinação.

Porém estes dados não são homogêneos em todo o Estado, existindo municípios com coberturas insatisfatórias, ou baixas quanto ao ponto de vista epidemiológicos, e uma parcela da população vem apresentando um situação vacinal bem aquém das expectativas, não proporcionando segurança quanto a chamada imunidade coletiva.

Com isto, existe o perigo de surtos localizados e incidências sazonais de imunopreveníveis. Desta maneira, para tentar reverter este quadro, tem-se como prioridade: a) implementação da vacinação de rotina; b) intensificações vacinais nos municípios com baixas coberturas; c) capacitação intensiva de recursos humanos.

A análise da situação de saúde feita através dos indicadores de mortalidade apresenta na hierarquia das causas que levam a morte as doenças do aparelho circulatório, que ocupam a primeira posição, representando 36.4% de óbitos, excluídas as mal definidas, em segundo lugar, aparecem as neoplasia, seguido das causas externas, destacando-se neste grupo, os acidentes de trânsito.

A análise do coeficiente de mortalidade infantil em Santa Catarina revela uma tendência nítida de declínio. De 39,8 óbitos para 1.000 nascidos vivos em 1980, o coeficiente baixou para 22,8 em 1990.

A questão dos recursos humanos, na perspectiva da implementação do Sistema Único de Saúde, apresenta uma série de dificuldades que se não encaminhadas estrategicamente, inviabilizarão as propostas da Política Estadual de Saúde. O momento exige uma profunda reformulação das práticas atuais de preparação e utilização de recursos humanos.

Para tanto, o Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Saúde (CEDRHUS) em fase de implantação, tem por objetivo geral fixar e executar a Política Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos, de acordo com a Política Estadual de Saúde e as Diretrizes do Sistema Único de Saúde.

- Universalidade, entendida como garantia de acesso de todos os cidadãos aos serviço de saúde, sem nenhuma discriminação de natureza econômica, geográfica ou burocrática-institucional.

- Equidade, ou seja, não só todos tem direito, como ele deve ser provido de forma igualitária, assegurando ações e serviços em todos os níveis para que os indivíduos se igualem pelo gozo dos benefícios oferecidos pelo sistema.

- Integralidade, significando o reconhecimento de que cada indivíduo é um, indivisível e integrante de uma comunidade e que as ações de proteção, prevenção e recuperação de saúde devem levar isso em conta, isto é: tanto no atendimento individual como no coletivo as questões orgânicas, psicológicas e sociais devem ser consideradas em conjunto, assegurando dignidade ao indivíduo.

- Regionalização e Hierarquização dos serviços de saúde nos diversos níveis de assistência, de modo a assegurar à máquina, suficiência de atendimento ao nível do município e das regiões de Saúde; que nas mesmas os serviços sejam hierarquizados, que se estabeleça uma rede composta por serviços de vários níveis de complexidade tecnológica, na qual o acesso da população deve se dar por melo dos serviços menos complexos (porta de entrada), que encaminharão para os demais níveis quando necessário (referência) e receberão o paciente de volta para o seguimento (contra-referência).

- Resolutividade dos serviços de saúde com o máximo de eficiência e eficácia de acordo com as características populacionais e epidemiológica do Estado.

- Descentralização, entendida como uma redistribuição das responsabilidades sobre ações e serviços de saúde entre os vários níveis de Governo. Deverá haver uma profunda redefinição das atribuições dos vários níveis com nítido reforço do poder municipal sobre a saúde.

- Participação, compreendendo a dinamização do processo de planejamento e gestão integrada do sistema, em todas as instâncias, garantindo‑se a participação orgânica e, prioritariamente, a da população;

- Complementaridade do Setor Privado, quando, por insuficiência do setor publico, for necessária a contratação de serviços privados.

Isso deve se dar sob duas condições: a celebração de contrato de direito público, ou seja, na qual o interesse público prevalece sobre o particular; e a integração do serviço na mesma lógica organizativa do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada e observância de normas compatíveis de organização, do trabalho e atendimento dos usuários.

Dentre os serviços privados, devem ter preferência os não lucrativos, conforme determine a Constituição.

- Implantar o Modelo Assistencial de Saúde para o Estado, organizando os serviços de saúde de maneira que contemplem a definição da clientela a ser atendida, os tipos de serviços a serem oferecidos, compreendendo uma rede ambulatorial e hospitalar hierarquizada de acordo com os níveis de complexidade e abrangência, bem como a respectiva competência gerencial.

- Estimular e fortalecer o processo de municipalização, oferecendo apoio aos municípios nas áreas técnica e administrativa, bem como empenhar‑se junto ao Governo Federal na negociação dos recursos destinados à municipalização.

- Implantar, a nível intermediário, ou seja, regional, uma estrutura técnica e administrativa, visando descentralizar as ações de saúde coordenadas pelo Nível Central.

- Promover maior participação da população através dos Conselhos Municipais de Saúde, visando a democratização do setor e implantação das ações.

- Desenvolver e avaliar as ações de promoção, prevenção e assistência integral a saúde da população, orientando as ações de educação em saúde.

- Manter o nível de imunização próximo de 100% (crianças de 0 a 5 anos), diminuindo o número de casos de doenças imunopreviníveis.

- Aumentar a notificação de doenças, onde a subnotificação é alto, como Sarampo e a Hepatite, bem como aumentar a investigação dos casos notificados, tendo como parâmetro a investigação de 100% dos casos notificados.

- Proporcionar atendimento à criança de 0 a 5 anos, destacando-se: aleitamento materno, estímulo à terapia de reidratação oral, suplementação alimentar, odontologia e procedimento de enfermagem; à mulher nas seguintes áreas: exame pré-natal, prevenção do câncer ginecológico e de mama, doenças sexualmente transmissíveis, odontologia, procedimentos de enfermagem e suplementação alimentar à gestante.

- Desenvolver ações de saneamento ambiental, visando interferir nas atividades humanas que possam afetar a qualidade do meio físico, criando formas de atendimento à população das periferias dos centros urbanos, às comunidades rurais e à comunidade escolar.

- Reequipar o Laboratório Central de Saúde Pública para que sirva de referência à rede pública no Estado, com responsabilidade de prestar exames sorológicos iniciais ou confirmatórios de AIDS, desenvolvendo projetos de identificação de microorganismos oportunistas, freqüentes causadores de infecções secundárias nesses pacientes, bem como a adequação dos Laboratórios locais e regionais.

- Expandir o controle da prevenção da fenilcetenúria e hipotireoidismo congênito (Teste do Pezinho), nas demais Regiões do Estado sob a responsabilidade diagnóstica do Laboratório Central de Saúde Pública ‑ LACEN/SC.

- Construir o Laboratório Industrial Farmacêutico e reequipá-lo, visando substituir a atual área física que é totalmente inadequada e precária, com vistas à implementação da sua produção.

- Esquematizar fluxo de distribuição periódica dos medicamentos a nível de município/associação, manter estoques estratégicos de medicamentos, Normatizar os procedimentos de assistência farmacêutica relacionados com a distribuição e dispensação, bem como informatizar as atividades referentes a padronização e distribuição de medicamentos e capacitar os funcionários para desenvolvimento das mesmas.

- Construir para substituir a área física de Unidades Sanitárias (Postos de Saúde/Centros de Saúde), ampliar e recuperar, objetivando a adequação da capacidade instalada da rede básica, com vistas ao pleno desenvolvimento das suas ações.

- Reequipar as Unidades Ambulatoriais (Postos de Saúde/Centros de Saúde), visando oferecer recursos tecnológicos básicos necessários à implementação dos serviços dessas unidades.

- Expandir os Laboratórios de Patologia Clínica em sedes municipais desprovidas desse serviço, cuja demanda justifique a sua implantação.

- Recuperar, ampliar e reequipar as Unidades Hospitalares da rede pública que necessitem melhoria e adequação, visando aumentar a resolutividade do atendimento.

- Construir, recuperar e equipar Policlínicas, objetivando desenvolver atividades assistências a nível especializado, de referência regional.

- Concluir e equipar os Centros de Hematologia e Hemoterapia em municípios de pólo regional, objetivando coordenar, planejar e promover estratégias para controle da AIDS transfuncional e demais doenças transmissíveis por sangue e hemoderivados em Santa Catarina, através de uma rede de Unidades Hemoterápicas Regionais, articuladas com o Centro de Referência para diagnóstico confirmatório localizado no HEMOSC.

- Adequar de área física e equipar o antigo Hospital de Apoio, visando atender a demanda dos pacientes encaminhados ao Centro de Estudos e Pesquisas Oncológicas (CEPON), e que necessitam de internação para cuidados suportivos e /ou estadiamento da doença.

- Promover e coordenar o processo de desenvolvimento de ação educativa em saúde, no sentido de fazer com que os princípios e diretrizes que norteiam a política de saúde no Estado sejam incorporados na prática diária dos servidores de saúde.

- Implantar os Serviços de Verificação de Óbito (SVO) em municípios de pólo regional, visando reduzir o percentual de mortes com diagnósticos mal definidos e possibilitar a normatização para o fornecimento de Declarações de Óbitos nos casos de morte sem assistência médica.

- Manter o sistema de informatização dos Serviços de Vigilância Sanitária e seu respectivo cadastramento, para a implantação da fiscalização e controle das atividades de estabelecimentos, bem como o controle sobre os serviços de fiscalização sanitária sobre alimentos, produtos químicos e farmacêuticos e exercício profissional.

- Organizar e operacionalizar os Serviços de Vigilância Sanitária voltados para garantia qualidade, eficácia e segurança dos produtos.

- Criar o Serviço de Assistência a pacientes queimados, em hospitais da rede pública de característica regional.

- Adquirir equipamentos odontológicos simplificados para as unidades sanitária instaladas em localidade que não possuam assistência odontológica.

- Subsidiar financeiramente as instituições públicas e privadas de caráter social para complementação de despesas com investimentos e custeio.

- Promover ações de atenção psicológica junto aos postos de saúde, para atendimento à população carente.

- Desenvolver ações de atenção à saúde do trabalhador, em especial, no que se refere à saúde ambiental e à vigilância sanitária no ambiente de trabalho.

- Dotar os hospitais públicos e as unidades ambulatoriais de recursos materiais e humanos para o atendimento de doentes mentais e pessoas portadoras do vírus da AIDS.

- Criar programas de doação de órgãos transplantáveis, provendo a rede pública hospitalar de condições para identificar doadores e receptores, oferecendo atendimento prioritário às pessoas cadastradas como doadores e estimular as entidades privadas, sem fins lucrativos, para fomentar o transplante de órgãos.

- Construir e equipar centros de recuperação de toxicômanos e instalar unidades de apoio, como casas de triagem, escritórios de prevenção e albergues, bem como prestar assistência técnica e financeira às iniciativas comunitárias.

- Desenvolver o sistema de informação ambulatorial objetivando a programação físico-orçamentária das ações e serviço a serem executados pelas unidades prestadoras de serviços.

- Manter e expandir o funcionamento da Central de Marcação de Consultas Especializadas da grande Florianópolis e a ampliação da mesma com os sistemas para marcação da SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico) e Central de Internação Hospitalar.

- Aprimorar a política de medicamentos para o Estado, com a participação efetiva de todos os setores envolvidos com medicamentos no Estado.

- Ampliar, recuperar e construir em substituição a área física existente de Unidades Ambulatoriais, objetivando a adequação da capacidade instalada da rede básica, com vistas ao pleno desenvolvimento de suas ações.

- Implantar estação de tratamento de esgoto e equipamento de lixo hospitalar nos hospitais da rede Pública Estadual.

- Dotar os municípios de adequado meio de transporte (ambulância) para deslocamento de pacientes.

- Sendo o Hemocentro coordenador das ações hemoterapicas do Estado e a Unidade Assistencial da Hematologia da Secretaria de Estado da Saúde, para Macro Região de Florianópolis, atua em uma área de 1.808 m2, onde são realizados todos os procedimentos necessários à coleta, fracionamento, exames sorológicos e imunohematológicos e distribuição do sangue doado, bem como o atendimento de pacientes hematológicos.

- No período de janeiro à maio de 1993, foram realizadas 5.304 coletas de sangue, 28.497 exames imunohematológicos, 32.706 exames sorológicos; 17.464 produções hemoterápicas e 12.066 transfusões.

- Com o objetivo de garantir a qualidade do sangue para o interior, foram criados as Centrais Sorológicas nos municípios sede de cada macro‑regional, onde realizam a sorologia dos doadores de todos os municípios de sua abrangência.

- Além disso, o HEMOSC possui 05 Agências Transfusicionais nos Hospitais da Secretaria de Estado da Saúde (Hospital Governador Celso Ramos, Hospital Regional Homero de Miranda Gomes, Maternidade Carmela Dutra, Hospital Infantil Joana de Gusmão e Hospital de Florianópolis).

- A epidemiologia estuda os fatores que determinam a freqüência e o aparecimento das doenças na coletividade humana com objetivos de identificar as causas e intervir no processo de disseminação do agravo.

- Destaca-se no controle de doenças, como principal atividade, a notificação e a investigação epidemiológica de doenças de notificação compulsória definidas pelo Ministério da Saúde. Atualmente são de notificação compulsória 29 doenças transmissíveis dentre as quais podemos citar a Cólera, a Hanseniase, Tuberculose, Poliomielite, Raiva Humana, Tétano, Meningite, Sarampo, Hepatite, Difteria, Coqueluche, Leptospirose e AIDS.

- No controle das doenças especificadas acima, algumas pela sua importância e magnitude merecem um controle mais aprofundado, dessa forma, a AIDS, a Tuberculose e a Hanseniase e as Zoonoses possuem serviços específicos.

‑ Com relação a AIDS até 1992 haviam 742 casos confirmados da doença em nosso Estado. O perfil epidemiológicos da AIDS em Santa Catarina diferencia-se do resto do Brasil por apresentar a forma de transmissão através do uso de drogas injetáveis como a maior causa de contaminação da doença. Aproximadamente 33% dos doentes se contaminaram dessa forma. Em conseqüência, a razão de casos de AIDS masculino/feminino é de 4/1, enquanto que no Brasil é de 8/1. Também a transmissão perinatal é responsável por 5% do total de casos, percentual bastante elevado. Há regiões cuja incidência de AIDS é das maiores do Brasil, como Balneário Camboriú com 124,2 caso por 1.000 hab. e Itajaí com 117,2 caso por 1.000 hab. municípios vizinhos.

A estrutura atual da Secretaria de Estado da Segurança Pública abrange a Polícia Civil, Polícia Militar, DETRAN, Defesa Civil e Administração Penal (Penitenciárias Estaduais e Cadeias Públicas).

Nos últimos anos, a Secretaria de Estado da Segurança Pública ficou à mercê de investimentos nas áreas de pessoal, equipamentos, construções e material em geral. Para exemplificar, 35% (trinta e cinco por cento) das viaturas policiais estão hoje desativadas, sendo que se torna inviável financeiramente a recuperação de pelo menos 23% (vinte e três por cento) destas.

O quadro é desanimador com o aumento significativo dos índices de criminalidade e a ineficácia dos meios empregados para conter esse avanço.

A implantação do sistema integrado da Secretaria de Estado da Segurança Pública com a informatização dos diversos órgãos não poderá ser mais adiado, sob pena da inoperância dos serviços prestados e, consequentemente, descrédito da sociedade nos seus governantes.

Quanto aos estabelecimentos penais, dados estatísticos, a nível de Brasil, dão conta de que há cerca de 41.000 vagas nas penitenciárias para 83.000 presos, o que significa dizer que a população carcerária do País corresponde ao dobro do total das vagas existentes, sem considerar os 25.000 mandados de prisão expedidos e ainda não cumpridos.

O quadro das Cadeias Públicas no Estado não é diferente, motivado pelas precárias condições e superlotação das mesmas e pela falta de estabelecimentos penais, local apropriado para comprimento da pena imposta pelo Poder Judiciário. Assim, recai sobre as Cadeias Públicas não só a tarefa constitucional da guarda temporária dos presos (aguardando julgamento), como também, cumulativamente, daqueles com sentença definida, os quais aguardam vagas nos estabelecimentos penais. Isto tem gerado disfunções intoleráveis: amontoamento de apenados e recolhimento dos mesmos em locais inadequados.

Para se ter uma idéia, o número de mandados de prisão no Estado gira em torno de 5.000, sendo que a capacidade total do sistema penitenciário é de 1.184 vagas e já está esgotada. A situação é agravada face às instalações físicas de alguns estabelecimentos penais encontrarem-se em precárias condições, com falta de segurança, de policiais e de viaturas. Ressalta-se a insuficiência de pessoal técnico, de equipamentos e materiais, principalmente aqueles usados pelos apenados nas oficinas, objetivando formar e aprimorar a mão-de-obra em vários setores produtivos, a fim de que, ao término da pena, o reeducando tenha melhores condições de enfrentar o mercado de trabalho, em busca de condições de sobrevivência, evitando a ocorrência de reincidência motivada por fatores sócio-econômico.

A segurança pública, setor onde estão inseridos os estabelecimentos penais, tem sido sempre o item de maior preocupação da população, por isso o compromisso do Governo em procurar reverter este quadro.

A falta de atenção necessária à PolícimaMilitar do Estado tem gerado uma perda progressiva das suas condições operativas.

A defasagem entre as suas necessidades em pessoal, material e recursos tecnológicos e as disponibilidades que consegue reunir vem aumentando a cada período.

Como conseqüência, A Polícia Militar não evoluiu na medida necessária para poder fazer frente aos graves problemas que começam a inquietar a sociedade catarinense no campo da Segurança e da Defesa Pública.

Há necessidade imperiosa de se investir muito mais na ação de policiamento ostensivo da Polícia Militar ‑ ação de polícia preventiva – firmando-se o conceito da importância do policiamento fardado na rua.

O patrulhamento fardado, ostensivo, executado com inteligência, suprime a oportunidade para delinqüir, interrompendo o ciclo da violência.

A Polícia Militar possui hoje o seguinte quadro geral de necessidades básicas:

- A articulação operacional, tanto policial militar quanto de bombeiro militar, não acompanhou o desenvolvimento obtido pelo Estado nos últimos dez anos. Há necessidade imperiosa de ativação de Unidades Operacionais, tanto na Capital quanto no interior, como forma de melhorar a malha de segurança pública oferecida ao cidadão.

- Os equipamentos organizacionais, sob o peso da absoluta falta de recursos, vem sendo paulatinamente deteriorados.

- A situação de pessoal é mais grave. Com um quadro que chega a três mil homens e permanentemente mergulhada num processo de evasão de tropa, a Corporação não consegue estabilizar seu efetivo. Precisando desesperadamente expandir-se para diminuir a sobrecarga de serviço atinente ao pessoal, ela hoje não consegue equilibrar as inclusões anuais com os pedidos de licenciamento, levando-se em conta que o soldado para ser considerado apto para a atividade operacional precisa freqüentar um Curso de Formação com duração de cinco meses, acrescido de dois meses de prática operacional.

- A instrução de manutenção e as realizações dos exercícios de adestramento, que se constituem nos instrumentos mais significativos de que dispõe o Comando para manutenção da qualidade operacional da tropa, são realizadas com sérias restrições por absoluta falta de recursos.

- O armamento da Corporação está envelhecendo sem que se possa executar um plano de Reequipamento. Hoje, a Policia Militar não possui mais do que 40% (quarenta por cento) do armamento básico que deveria ter em mãos.

- Elaborar a Lei Orgânica da Polícia Civil, de modo a se ter um ordenamento jurídico moderno e disciplinarmente rigoroso .

- Valorizar a função de polícia Técnico-Científico, com investimentos em treinamentos e na aquisição de instrumentação necessária e moderna.

- Informatizar os órgãos policiais civis, especialmente nas áreas de identificação civil, criminal e trânsito.

- Revisar o atual Fundo Especial de Apoio à Segurança Pública (FEASP), ampliando o alcance da legislação concernente às taxes hoje existentes.

- Reprimir o tráfico de drogas articulando‑se com os policiais dos estados vizinhos.

- Reaproximar as polícias civil e militar, visando a adoção de medidas conjuntos na solução de problemas.

- Criar o Fundo de Melhoria da Segurança Pública (FSP), com recursos do Tesouro do Estado, bem como de fontes externas, do País e exterior.

- Abrigar adequadamente os sentenciados, propiciando‑lhes formação e aprimoramento de mão-de-obra em vários setores.

- Criar Penitenciárias Agrícolas ou mesmo com atividades industriais, mais aptas em relação ao preso urbano por lhes proporcionar aprendizagem de uma profissão.

- Incrementar o funcionamento de oficinas nas penitenciárias, procurando diminuir ao máximo a ociosidade.

- Garantir maior segurança às populações dos locais onde se situam os presídios.

- Reintegrar os detentos ao meio social, através da preservação da saúde e promoção social.

- Dirigir as ações através do prepare e emprego da Corporação no atendimento das necessidades de segurança.

- Integrar a Corporação com a comunidade, visando a uma interação entre o cidadão e o policial, através de um policiamento descentralizado a nível de bairro, com fixação de área de responsabilidade própria, objetivando compatibilizar as aspirações comunitárias com o esquema operacional da Polícia Militar.

- Criar mecanismos de estímulo ao desenvolvimento da atividade operacional, a qual esteja diretamente ligada à prestação dos serviços policiais militares à comunidade.

- Combater energicamente a criminalidade e demais formas de perturbação da ordem pública.

- Interiorizar o Serviço Policial Militar e Bombeiro Militar através de recursos necessários para fazer frente às necessidades de segurança pública, combate a incêndio, busca e salvamento em todos os municípios catarinenses.

- Participar mais efetivamente na organização das Comissões municipais de defesa Civil‑CONDEC, buscando, assim, integração comunitária.

- Desenvolver a capacidade operativa da Corporação da Polícia Militar através da disponibilidade de aquartelamento, equipamentos, armamento, viaturas e pessoal em quantidade e qualidade necessárias aos níveis projetados.

- Profissionalizar o policial militar, com programas de reciclagem e cursos de extensão profissional adequados às novas concepções tecnológicas, os quais lhe garantam um maior grau de desempenho técnico-profissional.

- Dotar o policial militar de condições adequadas para desempenhar seus diversos papéis sociais, bem como exercer suas funções de segurança pública, de sorte a integrá-lo no processo social com consciência, capacidade e tranqüilidade, com reflexos positivos na integração da Corporação e compatibilização dos interesses individuais e institucionais.

- Buscar, através da mudança em todos os níveis, o aprimoramento da Corporação.

- Descentralizar as seções de combate a Incêndio ‑ SCI em subseções de Combate a Incêndio/Posto de Bombeiros, levando socorro para pontos estratégicos situados nas periferias, onde o tempo resposta possa permitir aos bombeiros executar a tarefa de controlar e combater os sinistros bem como prestar socorro com a rapidez requerida:

- Estabelecer um conceito de operação dinâmica através da estimulação de novas tecnologias e métodos de trabalho, a fim de atender às exigências crescentes de segurança em nosso Estado.

Proporcionar à Polícia Civil os meios e condições para o exercício de suas funções, tais como:

- Promover a integração da Polícia Civil com os demais órgãos subordinados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em benefício da população catarinense.

- Capacitar os recursos humanos, de forma integrada, objetivando a qualificação em todos os níveis de graduação e serviços, de forma que se obtenha melhores condições de trabalho e mais altos índices de produtividade, através da especialização profissional.

- Assegurar ao Fundo Especial de Apoio à Segurança Pública FEASP a complementação de recursos para consecução dos objetivos definidos pela Polícia Civil.

- Construir minipenitenciárias nas diversas regiões do Estado, permitindo a permanência do detento mais perto de seus familiares.

- Concluir as obras da penitenciária feminina junta a penitenciária agrícola de Chapecó.

- Construir o complexo penitenciária da Grande Florianópolis, obedecidos os padrões fixados pelo Ministério da Justiça, com vistas a uma melhor localização e maior segurança, bem como, aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população carcerária.

- Ampliar o número de casos para albergados para atender aos reeducando em fase de inserção na sociedade.

- Dotar as penitenciárias de Florianópolis, Chapecó e Curitibanos de equipamentos necessários para melhorar a formação de mão-de-obra dos apenados, ampliando suas oficiais, visando a recuperação dos detentos, através da profissionalização.

- Atender os municípios atingidos por sinistros, através de transferências de recursos, às Prefeituras, Sindicatos e Associações de Classe.

- Distribuir os recursos disponíveis da Corporação criteriosamente, a todos os municípios, de acordo com variáveis para o cumprimento das missões policiais militares em seus territórios.

- Atuar de forma integrada e planejada, a qualquer tempo, lugar e circunstância com a elaboração de Planos Gerais de Emprego, pelo Escalão do Comando Geral.

- Dispor de capacidade de reação sistemática contra determinadas ocorrências, através de planos de mobilização, que exijam, por sua natureza, gravidade e risco, formas especificas de atuação.

- Manter uma supervisão intensiva sobre os escalões subordinados para verificar se as ações estão sendo realizadas conforme o planejado.

- Avaliar, continuamente, o desempenho operacional e o grau de motivação da tropa.

- Adequar-se permanentemente à legislação vigente, à situação existente e aos recursos disponíveis.

- Atender às necessidades básicas das comunidades, no que se refere à segurança e proteção contra incêndio, mediante o incremento das ações dos corpos de bombeiros militares e voluntários, prestando-se a estes assistência financeira permanente.

- Desenvolver fóruns prevencionistas em âmbito municipal, procurando conscientizar as autoridades locais da importância da implantação de uma infra-estrutura adequada à instalação de uma subunidade PB (Posto de Bombeiros) ou de uma unidade de bombeiros voluntários.

- Incentivar a municipalização dos recursos, através da aprovação do Fundo de Reequipamento de Bombeiros ‑ FUNREBOM, recursos estes gerados e geridos a nível municipal para a implementação da atividade de BM ou de bombeiros voluntários.

- Manter e incentivar todo e qualquer intercâmbio com outros organismos afins e corporações de bombeiros, visando o aprimoramento profissional e a evolução técnica dos bombeiros militares e voluntários.

- Estudar a inclusão nos currículos escolares de 1º e 2º graus de ensinamentos sobre primeiros-socorros, prevenção, segurança e combate a sinistros, bem como a introdução de conhecimentos básicos sobre defesa civil.

- Colocar à disposição dos Bombeiros Voluntários a Assessoria técnica do nosso Corpo de Bombeiros. Articular, junto aos voluntários, procedimentos que possam tornar possíveis operações integradas envolvendo os BM e os BV.

- Obter maior aproximação com a Diretoria Estadual de Defesa Civil (DEDEC), procurando participação mais efetiva no órgão, a nível de planejamento das ações, tendo um oficial do corpo de bombeiros como elo de ligação entre a PM e a DEDEC.

- Procurar o apoio dos profissionais da área de segurança prevencionistas, explorando suas experiências e conhecimentos para alternativas e sugestões na solução de problemas de segurança contra incêndio, em âmbito local.

- Assessorar as Prefeituras Municipais que tenham interesse na reclassificação tarifária de seguros, fazendo disso, além de fator de economia de divisas para o município, fator de otimização na segurança contra incêndio e na proteção à vida dos municípios.

- Criar nas delegacias de polícia setores especializados para o atendimento à mulher e construir áreas para o abrigo provisório de mulheres vítimas de violência familiar.

- Informatizar o sistema com a criação de um único banco de dados, unificando polícias civil e militar, acompanhando de um eficaz programa de pessoal.

Apesar da relativa pujança produtiva do setor primário e da diversificação já alcançada pela matriz industrial catarinense, novos avanços necessitarão ser conquistados, sobretudo em termos qualitativos, através de ganhos de produtividade e de elevação dos níveis de desenvolvimento tecnológico no Estado de Santa Catarina.

Essa necessidade é presente para o Estado de Santa Catarina, quando inicia-se o processo de integração do Brasil com os países do Cone Sul, o que exigirá qualificação e competência maior que as exigidas atualmente em diversas atividades produtivas na região.

É clara e insofismável que se aproxima uma nova ordem econômica mundial, e a evolução, com modernidade, da política para o setor industrial e comercial passam inexoravelmente pelas relações estabelecidas pela competição internacional, definindo novas parcerias até hoje tímidas, especialmente entre os países ditos de primeiro mundo e aos demais.

Santa Catarina, através de múltiplas ações, da iniciativa privada e de governo consolidado ao longo dos anos estruturas empresariais sólidas e diversificadas, que concentradas regionalmente produziram importante evolução econômica e social.

Junto a estes pólos de desenvolvimento regionais emergiram universidades com especializações vinculadas as culturas sócio-econômicas locais, o que torna o Estado distinto dos demais da Federação, com estruturação sócio-econômico singular, e que possibilita, assim um rápido desenvolvimento de pequenas e médias empresas, baseado na capacidade de gestão, e fundamentada na permanente evolução de seus empreendimentos. A tradição, capitalização e inovação se configuram em premissas básicas desse sucesso, onde se busca o melhor, sendo traduzido em competitividade, obtida pela qualidade e produtividade, e assegurando mercados cada vez mais exigentes.

Os ciclos de industrialização no Estado tiveram contornos bem definidos no passado, entretanto, na atualidade as discrepância são notórias em empresas de mesmos objetivos sociais, produzindo bens similares. O primeiro ciclo de industrialização fundado nas levas de imigrantes europeus, artesãos que multiplicaram seus conhecimentos, suas máquinas e as modernizaram. O segundo ciclo, da modernização, com alto produção, dá lugar a automação industrial na busca de melhor e produtividade crescentes.

As universidades se constituíram nos catalisadores do processo de modernidade que se experimenta na atualidade, inicialmente forjadores de levas de profissionais especializados e hoje, instrumentos reais de evolução científica e tecnológica, ainda que em pequenas ilhas de competência como as existentes em Santa Catarina.

O esforço de Governo nessa área é de aclarar às pequenas e médias empresas sobre o ciclo em que estamos inseridos, e motivá-las para a modernidade oferecendo alguns instrumentos de viabilização para o necessário salto tecnológico. Para isso, o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, dispõe de instrumentos que permitam engajamento nessa nova ordem tecnológica, orientando investimentos.

Os avanços tecnológicos podem, em muitos casos, ser alcançados com o desenvolvimento da mesma base tecnológica, ou utilizando a capacitação Técnico-Científico das universidades em Santa Catarina ou no restante do País para novos processos, equipamentos ou produtos. Os investimentos em pesquisas tem suporte através de fundos especiais, FUNCITEC ou FEPA, e os empreendimentos, viabilizados com recursos de instituições de fomento e complementados com outros, incentivados pelo Governo Estadual, através dos programas PRODAP, PRODEC, e PROMIC.

Contudo, a estruturação político e a base informacional na área de ciência e tecnologia são novas, dai apresentarem ainda algumas limitações, as quais a STM busca solver.

- Existência de um amplo sistema de registro e de difusão do conhecimento científico e tecnológico, que contemple a totalidade das qualificações capacitações nas universidades de Santa Catarina, alimentado na origem.

- Criação de um sistema integrado de apoio às instituições de pesquisa, onde haja o efetivo suprimento de recursos e o intercâmbio de conhecimentos e experiências a nível nacional.

- Escassos recursos e condições de financiamento para a modernização tecnológica, através de projetos de pesquisas, às empreses industriais ou de serviços.

- Carência de recursos para alocar às instituições de pesquisas, na forma de apoio institucional a exemplo do que ocorre nos países mais desenvolvidos.

- Recuperação das condições gerais de ensino no primeiro, segundo e terceiro graus nas instituições de ensino de Santa Catarina, com vistas a projeção do Estado aos níveis dos países mais desenvolvidos.

A indução e a promoção do desenvolvimento cientifico e tecnológico são tarefas que o Governo do Estado tem priorizado, através da criação de programas que objetivem manter Santa Catarina em destaque, na qualificação do ensino nos diversos níveis e no fomento à pesquisa científica e tecnológica.

Completarmente, o apoio à formação de pólos de tecnologia voltados para as características de cada região é fator de integração, tendo como suporte, projetos de pesquisas, financiadas com recursos no Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica ‑ FUNCITEC e Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária ‑ FEPA.

Com os recursos, o Governo do Estado tem fomentado a realização de estudos, programas e projetos e outras atividades que tenham por objeto a criação, o aperfeiçoamento e a consolidação do processo de desenvolvimento cientifico e tecnológico.

A integração do setor industrial com a comunidade científica e tecnológica possibilitará o desenvolvimento de programas nas áreas consideradas estratégicas (química fina e novos materiais, cerâmica avançada, biotecnologia, informática e mecânica de precisão), bem como a criação de processos industriais modernos nos ramos têxteis, mobiliário, alimentar, papal e papelão, entre outros.

A criação do PROMIC e PRODAP tem estimulado a implantação de indústrias de alto tecnologia, bem como a implementação de novos processos de tecnologias avançada para modernização das empresas tradicionais, podendo culminar com a criação de centros e pólos de alto tecnologia, sendo um pólo de química fina na Região da Grande Florianópolis, um centro de cerâmica avançada na Região Sul do Estado e outros em estudo.

Não se pode ignorar se inerente ao processo de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, a que o Estado se propõe, a formação de recursos humanos altamente capacitados. Estes profissionais deverão ter qualificação para atender as necessidades mais prementes do parque industrial catarinense, voltado agora para a qualidade e produtividade com o objetivo de competir no mercado internacional.

Nota-se claramente, que as necessidades de ampliação do conhecimento humano é fator de diminuição de risco para as empresas, especialmente nas áreas tecnológicas, vista que o crescimento contínuo e desordenado das atividades econômicas com concentração nos aglomerados urbanos, tende a agravar as condições de vida de suas populações.

O Governo do Estado, procura viabilizar maior ordenamento à novos empreendimentos, onde as variáveis econômicas e sociais estejam em sincronia com as variáveis ambientais e assim possam trazer com toda a amplitude os reais benefícios que se espera aos cidadãos.

Ao mesmo tempo, através da STM, SAA, SHD o Governo do Estado vem atuando para que o disciplinarmente sobre o uso da água, do solo e do ar possam proporcionar o desejável desenvolvimento sustentado, onde as atividades econômicas tenham lugar sem trazer seqüelas aos ecossistemas onde estejam inseridas.

- Dinamizar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, mecanismo de orientação das políticas e diretrizes na área.

- Promover maior integração entre as comunidades científico-tecnológica e produtivas da economia catarinense.

- Induzir à modernização tecnológica prioritariamente naquelas atividades produtivas expostas a concorrência internacional por força da abertura do comércio exterior.

- Implementar programa de estimulo a instalação de indústrias de base tecnológica.

- Estimular a formação de pólos de tecnologia em diferentes setores da economia de Santa Catarina, nos locais que apresentem vantagens comparativas.

- Fomentar o intercâmbio nacional e internacional no campo da ciência e tecnologia para que resulte em incrementos e diversificação de conhecimentos, técnicas e tecnologias à comunidade catarinense.

- Apoiar e fomentar a realização de estudos, programas e projetos e outras atividades concernentes ao processo de desenvolvimento científico e tecnológico.

- Incentivar a divulgação de pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos realizados por universidades, fundações institutos de pesquisa, entidades públicas e privadas.

- Promover a nível institucional, a disseminação de técnicas visando o aumento da produtividade e qualidade, nas empresas industriais e prestadoras de serviços de Santa Catarina.

- Orientar novos investimentos para as áreas pouco industrializadas do Estado, estimulando a desconcentração das atividades industriais.

- Assegurar condições de expansão do parque industrial mediante a ampliação regional de geração de energia elétrica, como também a implantação de rede de distribuição do energético gás natural.

- Orientar industrias e empresas prestadoras de serviços sobre o acesso ao mercado internacional.

- Elaborar, implementar e subsidiar a gestão da política estadual do meio ambiente, na busca de integração dos diversos organismos de ação setorial do Estado, de forma a otimizar resultados.

- Agilizar a atuação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Sistema Estadual de Recursos Híbridos, objetivando o desenvolvimento de programas e projetos voltados a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente, integrando as atividades dos diversos órgãos setoriais nos níveis municipal, estadual e federal.

- Incentivar a formação de recursos humanos para o salto tecnológico a que o Estado necessita.

- Capacitar recursos humanos para gerar e absorver inovações Técnico-Científicas buscando atingir ganhos de produtividade e qualidade.

- Ampliar e aprimorar os mecanismos de integração e cooperação entre a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico.

- Aperfeiçoar os Sistemas de Informações e Difusão da Ciência e Tecnologia, integrando acervo de universidades e centros de pesquisa, no Estado, no País e no exterior.

- Criar parques e pólos tecnológicas em áreas de competência existentes no Estado.

- Consolidar centros de pesquisa e apoiar projetos de pesquisa e desenvolvimento nos centros já existentes ou emergentes.

- Auxiliar à implantação de laboratórios de certificação de qualidade dando condições às empresas catarinenses para assegurar qualidade e competitividade de produtos e serviços.

- Apoiar eventos que visem a difusão das tecnologias criadas em instituições e centros de pesquisas locais.

- Implantar unidades industriais e armazéns de cooperativas agrícolas junto aos municípios economicamente menos favorecidos, através do Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas-PRODAP e Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense-PRODEC, bem como, através do Programa de Modernização da Indústria Catarinense PORMIC, viabilizar empreendimentos de base tecnológica.

- Viabilizar a ampliação da oferta diversificada de energia, através da implantação de pequenas e médias centrais hidrelétricas e da implantação de rede de distribuição de gás natural.

- Viabilizar a implantação de projetos alternativos ao processo de agregação econômica, a partir da exploração de minerais existentes no Estado de Santa Catarina.

- Diagnosticar o crescimento qualitativo e quantitativo do setor industrial e de serviços em Santa Catarina.

- Promover o Estado de Santa Catarina em eventos nacionais e internacionais como forma de atração de investimentos e divulgação de suas bases industriais, científico-tecnológicas e turísticas.

- Informar sobre a existência de mercados e produtos incentivando a entrada de produtos catarinenses no mercado externo.

- Promover a adequação do Porto Seco de Dionísio Cerqueira com vistas ao MERCOSUL.

- Expandir o atendimento do registro do comércio no Estado, através da instalação de novos escritórios regionais.

- Promover a aproximação entre empreendedores nacionais ou internacionais e empresários catarinenses visando a ampliação das relações comerciais e novos empreendimentos em Santa Catarina.

- Oferecer bases tecnológicas para que os produtos das pequenas e médias empresas possam competir no mercado externo.

Apoiar e estimular a criação de centrais de compra e venda de produtos das pequenas e microempresas.

- Apoiar eventos para a divulgação de produto, marcas e patentes de empresas de santa Catarina.

Promover o desenvolvimento de ações voltadas a recuperação e proteção do meio ambiente

- Elaborar e gerir a Política Estadual de Meio Ambiente mediante a formulação de estratégias para a proteção do meio ambiente, e gestão dos recursos ambientais.

- Desenvolver e implantar mecanismos que garantam a integração dos diversos órgãos de ação setorial do Estado, pela implementação dos Programas Ambientais e do Plano Diretor de Recursos Hídricos para o Estado de Santa Catarina, a partir do Código de Meio Ambiente.

- Regulamentar o Conselho Estadual do Meio Ambiente e exercer a coordenação do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente ‑ FEPEMA.

- Promover o treinamento e formação de recursos humanos visando a capacitação técnica do Órgão Estadual do Meio Ambiente.

- Promover o desenvolvimento de ações voltadas a utilização econômica de reserves hídricos, minerais e energéticos no Estado de Santa Catarina.

- Dimensionar e avaliar tecnicamente as reservas minerais do Estado objetivando sua exploração, aproveitamento e comercialização.

- Elaborar e acompanhar estudos de geologia econômica e aperfeiçoar o desenvolvimento de tecnologias adequadas às matérias primas do Estado.

- Estimular a pesquisa de produtos minerais para utilização comercial como insumos industriais, joalheria, construção civil ou componentes tecnológicos.

- Viabilizar o uso dos potenciais hidroelétricos para aumento da geração de energia elétrica regional.

- Viabilizar o uso alternativo do energético gás, pela implantação de rede de distribuição no Estado.

De modo geral, pode-se afirmar, com relação às bacias hidrográficas catarinenses, que a presença de coliformes fecais em águas usadas para abastecimento público decorre do duplo uso que se faz dos cursos d'água. Constata-se, normalmente uma sucessão de cidades utilizando para abastecimento o esgoto diluído, procedente de uma outra situada à montante.

Os solos catarinenses são degradadas devido ao desmatamento, queimadas, uso excessivo de fertilizantes e agrotóxicos, deposição de resíduos industriais e urbanos e pelo manejo inadequado das áreas dedicadas às atividades agropecuárias.

As regiões mais degradadas do Estado, em termos de cobertura vegetal, são as do Extremo Oeste, Norte e Sul, em função de suas atividades industriais mais expressivas, quais sejam: agropecuárias, industrialização da madeira e mineração do carvão, respectivamente.

Já nas cercanias da Serra do Mar, na região da Serra Geral, no Litoral e no Vale do Itajaí encontramos os maiores estoques de recursos florestais nativos, remanescentes da Floresta Tropical do Litoral.

Com a finalidade de proteger os recursos florestais restantes, o Governo do Estado criou o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, o Parque Estadual da Serra Furada, as Reservas Biológicas Estaduais da Canela Preta, do Sassafrás e do Aguai, perfazendo um total de 1.059,13km2, que estão sob a administração da Fundação.

As florestas catarinenses foram pastas abaixo para aproveitamento da madeira, para liberação de novas áreas agrícolas, urbanas e industriais, sem levar em consideração as restrições impostas pelo Código Florestal.

Foram atingidas áreas como: nascentes e cabeceiras de rios, margens de lagos e lagoas, mates ciliares, terrenos acidentados, topos de morros, montanhas e serras, restingas fixadoras de dunas e áreas de mangue.

A destruição dos ecossistemas florestais altera o regime de chuvas e o clima, aumenta o efeito das enxurradas e provoca o desgaste da crosta terrestre pela ação da água da chuva e dos ventos. É a erosão que transporta o solo humoso para os rios, tornando certas áreas impróprias à agricultura. O resultado final é o aumento das enchentes.

Em função da característica da estrutura fundiária do Estado, com 68,6% dos imóveis rurais possuindo menos de 25 ha, os dois milhões de hectares de terra explorados pelo setor agrícola são usados intensivamente, exigindo culturas sucessivas para proporcionar a renda necessária à subsistência do agricultor.

O resultado é o fenômeno da erosão, que provoca o carregamento de 3 milhões de toneladas de solo fértil anualmente, esterilizando cerca de 1.400 hectares. A erosão provoca também o assoreamento dos rios, açudes e barragens; o desaparecimento de lençol freático; a desertificação de extensas áreas outrora produtivas; a intensificação do êxodo rural; desemprego no setor agrícola e o empobrecimento pela descapitalização do setor primário.

O uso crescente de fertilizantes químicos solúveis está tendo efeito adverso não só na água, mas também nos solos, já que visam basicamente a produtividade e não a recuperação do solo.

O uso indiscriminado de agrotóxicos tem agravado o problema dos borrachudos no Estado. Esses produtos ao serem carreados para os cursos d'água, destroem os predadores naturais desses insetos, favorecendo o aumento da praga.

Como acontece nos demais estados, em Santa Catarina o saneamento de superfície também se constitui num problema grave, tornando a poluição por resíduos sólidos um dos fatores intervenientes no desequilíbrio ambiental.

A população urbana, que representa em torno de 70% da população do Estado, produz diariamente 1.700.000 toneladas de lixo. Esses resíduos, em 99% dos municípios catarinenses são simplesmente coletados e lançados a céu aberto, queimados, lançados aos cursos d'água ou destinados à engorda de suínos.

O aterro sanitário, a incineração e a compostagem são métodos utilizados para tratamento de resíduos sólidos urbanos, sendo o primeiro método mais adequado à realidade catarinense. A incineração e a compostagem são economicamente inviáveis quer pelo alto custo de implantação, quer pela falta de matéria prima para viabilizar o empreendimento a nível municipal.

Os resíduos hospitalares, apesar do seu potencial de contaminação, não sofrem nenhum tipo de tratamento adequado, causando problemas sanitários de grande monta.

Já os resíduos industriais, na sua grande maioria, são simplesmente lançados a céu aberto ou aos cursos d'água sem qualquer tratamento.

Os locais de disposição final dos rejeitos da mineração, que representam cerca de 70% do carvão catarinense, ocupam uma área de 1.600 hectares, provocam a redução de terras para agricultura e outros usos.

Estes rejeitos contém 20% de um material denominado "pirita carbonosa" que, em contato com a água e o oxigênio, libera ao meio ambiente gases sulfurosos, compostos de ferro e ácido sulfúrico, causando degradação em extensas áreas rurais e urbanas.

A área urbana de Criciúma, além desses problemas todos, é especialmente ameaçada pelo fenômeno da substância que provoca alterações topográficas em áreas localizadas sobre galerias subterrâneas.

Além do impacto causado ao meio físico e biótipo, as emissões de gases tóxicos e material particulado provocam graves danos à saúde humana.

A incidência de doenças do aparelho respiratório na Região Sul é significativamente maior que a verificada nas demais regiões do Estado. Nestas, algumas fontes isoladas de emissões industriais já começam a provocar incômodos às comunidades.

- Atuar de forma integrada com vistas à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente em seus múltiplos aspectos.

- Elaborar, implementar e subsidiar a Gestão da Política Estadual do Meio Ambiente.

- Promover o fortalecimento dos órgãos regionais da Fundação, como estratégia para responder às questões ambientais municipais e regionais especificas, agilizando o processo de transferência de informação e abrindo canais permanentes de comunicação entre a população e órgãos públicos responsáveis pela política estadual de meio ambiente.

- Promover e implantar a participação efetiva da comunidade no processo de controle de poluição e preservação do Patrimônio Ambiental, através do estabelecimento de Fóruns de Debate sobre questões relevantes, utilizando os dispositivos legais vigentes.

- Preservar e recuperar os recursos naturais visando a utilização pela comunidade.

- Promover a municipalização das ações ambientais através de assessoramento técnico para criação de órgãos executivos municipais de defesa ao meio ambiente.

- Promover a integração da ação do governo estadual com a ação dos governos federal e municipais através de seus organismos especializados, nas questões pertinentes ã tecnologia de saneamento e preservação do meio ambiente.

- Compatibilizar o desenvolvimento econômico ‑ social com a preservação e melhoria da qualidade ambiental.

- Participar na formação de uma consciência pública voltada para a necessidade de melhoria e proteção da qualidade ambiental.

- Atuar preventivamente: prevenir é sempre mais factível do que corrigir, notadamente em épocas de crise.

- Gerir a Política Estadual de Meio Ambiente mediante a formulação de estratégias para a proteção do meio ambiente.

- Implantar o Sistema Estadual do Meio Ambiente, regulamentando o seu código estadual, bem como o Conselho Estadual.

- Elaborar o diagnóstico ambiental do Estado e estruturar o banco de dados sobre o meio ambiente.

- Coordenar e administrar o Fundo Estadual de Proteção do Meio Ambiente ‑ FEPEMA.

- Elaborar normas técnico-administrativa e definir critérios, parâmetros e indicadores a fim de orientar as decisões em processos de licenciamento ambiental.

- Fiscalizar, controlar e proteger os produtos florestais, faunísticos, aquáticos e semi-aquáticos.

- Desenvolver campanhas de educação ambiental, compatibilizando o ensino da ecologia com a realidade ambiental catarinense, ressaltando os efeitos sociais e econômicos decorrentes da degradação do patrimônio ambiental.

- Implementar sistemas de tratamento de resíduos sólidos, através da prestação de assistência técnica e promover o controle de poluição gerada por asses resíduos.

‑ Promover o levantamento e mapeamento dos recursos florestais do Estado de Santa Catarina, utilizando técnicas de sensoriamento remoto.

- Sistematizar ações para a efetiva conservação e uso sustentado dos diversos ecossistemas catarinenses e fornecer subsídios no campo cientifico para promover o aproveitamento dos bens e serviços gerados a partir de recursos naturais.

‑ Proteger e conservar a biota remanescente da Floresta Atlântica ‑ Serra do Mar, dos ecossistemas associados no conjunto morfológico compreendido pelas Serras do Mar e Geral e planícies de seu entorno.

- Implementar os sistemas de monitoramento de bacias hidrográficas com a finalidade de avaliar e controlar permanentemente a qualidade das águas interiores e exteriores, do solo e ar, visando sua recuperação e preservação para o abastecimento público e o lazer, possibilitando implantação de ações que visem reversão do quadro poluidor.

- Registrar e operacionalizar denúncias e reclamações para atendimento através da sede e escritórios regionais, bem como elaborar e coordenar o atendimento nos casos de acidentes ecológicos.

- Analisar, avaliar e vistoriar os impactos físicos e biológicos das principais fontes de degradação ambiental no que diz respeito aos problemas provocados pela implantação de grandes empreendimentos econômicos.

- Promover a estadualização da Política Florestal, executando ações a nível municipal e comunitário.

- Treinar e reciclar os recursos humanos, através de cursos de curta e longa duração visando o aprimoramento da área do meio ambiente.

- Equipar o Laboratório Central da Fundação, bem como os demais laboratórios e escritórios regionais.

- Renovar a frota de veículos terrestres e marítimos e os equipamentos técnicos, visando o melhoramento das instalações.

- Aperfeiçoar o Plano de Licenciamento de modo a minimizar o quadro de degradação ambiental através de vistorias e aplicação da legislação ambiental vigente nas atividades industriais, de mineração e serviços.

- Estimular a comunidade a participar como agente multiplicador e fiscalizador no processo de controle da degradação ambiental.

- Construir e/ou instalar laboratórios ambientais, através de construção ou restauração de imóveis para o funcionamento das unidades.

- Realizar as ações indispensáveis à regularização e consolidação dos parques e reserves florestais e biológicas do Estado e a criação de novas.

A modernização e a necessidade da diversificação no atendimento aos empresários, atendem a programas preestabelecidos.

Incentivo à criação de novas empresas, levou antecipadamente, a automatização de seus serviços, de maneira que uma nova demanda não comprometa suas atividades.

Além disso, ao longo de anos, criou-se um programa de descentralização, através da instalação dos Escritórios Regionais, conveniados com as mais diversas Associações Comerciais do Estado.

Contudo, embora modernizada, em função do seu quadro técnico bastante reduzido, tende a comprometer, a curto prazo, todo o seu trabalho de agilização.

- Modernizar e descentralizar os serviços da JUCESC, notadamente com a instalação de Escritórios Regionais, para a agilização de atendimento, segurança e manutenção dos arquivos documentais e de informação, através dos meios eletrônicos.

- Atender a demanda das novas regiões que serão incentivadas através da desconcentração das atividades produtivas.

- Expandir o atendimento, através da instalação de novas Escritórios Regionais.

O programa de saneamento econômico-financeiros empreendido pela Empresa, a partir de março de 1991, vem se refletindo em redução significativas nos custos operacionais.

O programa de investimentos, apesar das restrições do financiamento, apresentou a partir de março de 1991, um nível de investimento acima da média histórica da Empresa.

Durante a década de 70, a CELESC gerou em média 40% de suas necessidades de energia elétrica. Com o crescimento do sistema elétrico, este índice vem decrescendo e situa‑se atualmente em torno de 5%. Configura-se portanto, em situação de total dependência energética e conseqüente descapitalização da Empresa pela transferência de recursos, haja vista os custos crescentes na tarifa de suprimento, além de apresentar uma posição incompatível com o potencial hidro e termelétrico existente no Estado.

A recuperação, a médio prazo, do equilíbrio entre geração e fornecimento de energia concorrerá para a auto-sustentação financeira dos investimentos da Empresa, além de fomentar a instalação de novas indústrias no Estado e ampliação das existentes.

A condição potencial de introduzir o gás natural na matriz energética do Estado apresenta-se como alternativa de suprimento, dada sua característica de fonte limpa e com qualidade e economicidade para o processo industrial, além de contribuir para a defesa do meio ambiente através da diminuição do uso de lenha e de carvão vegetal.

A análise da situação operacional do sistema de transmissão revela a possibilidade de sobrecarga em diversas Destacam‑se como pontos críticos a existência de excesso de reativos, a baixa diversidade de centros de cargo com tempos elevados de interrupção no fornecimento de energia e ainda a insuficiência de pontos de suprimento, por parte da ELETROSUL.

O sistema da distribuição apresenta deficiências quanto à qualidade de e confiabilidade no atendimento aos consumidores. As principais causas advém de descargas atmosféricas, curto-circuito na baixa tensão e sobrecarga do sistema, acarretando um índice elevado de queima de transformadores. As melhorias operacionais realizadas no sistema de distribuição reduziram o índice de 8% de avaria, verificado sobre os 60.000 transformadores instalados em março de 1991, para 7,16% dos atuais 66.177 transformadores em operação.

A inadimplência de consumidores, que acumulava em março de 1991 um índice de 62,06% do faturamento bruto registrado naquele mês, apresentou em março de 1993 índice equivalente a 28,73%, totalizando Cr$ 254,88 bilhões relativos as contas não pagas.

Atualmente, a CELESC opera em todo território catarinense com a tensão e freqüência padronizadas, compatíveis com o Sistema Interligado Sul-Sudeste, do qual faz parte.

As pequenas áreas que ainda operam isoladas, vêm se adaptando, a fim de interligarem seus micro-sistemas para que passem a operar segundo os mesmos padrões.

A ação desta forma desenvolvida pela Empresa, permitiram, efetivamente, estender seus serviços a todos os pontos do Estado, abrangendo cerca de 1.200.000 consumidores, agrupados nas várias categorias de consumo formadas por indústrias, comércio, residências, poder público, incluindo também, cooperativas de eletrificação rural, iluminação pública e consumo próprio.

Para operar em condições de alta produtividade a Empresa definiu as seguintes diretrizes:

- Assegurar uma geração interna de recursos para investimento e cobertura do serviço da dívida na ordem de 15% do faturamento líquido.

- Oferecer garantia de contrapartida de recursos próprios e do Governo do Estado, indispensáveis à captação externa.

- Adotar políticas de capitalização através de bônus energético ou adicional tarifário para suporte dos programas de desenvolvimento energético.

- Promover o desenvolvimento tecnológico na automação e supervisão dos sistemas.

- Realizar estudos permanentes acerca da localização de centros de carga e reservas técnicas para situações emergênciais.

- Otimizar os pontos de suprimento e interconexão com o sistema interligado nacional.

- Atualizar o mapeamento e cadastramento dos consumidores, visando a implantação do controle, supervisão, automação e otimização do sistema de distribuição.

- Desenvolver geração própria de energia com o concurso da iniciativa privada, objetivando uma significativa participação sobre a demanda requerida e otimização de intercâmbio com o sistema interligado.

- Oferecer ao mercado consumidor fontes alternativas de energia com menor custo e de menor impacto ambiental, como o gás natural.

- Promover programas de proteção ambiental e integração comunitária nas instalações existentes.

- Contribuir para o desenvolvimento de produtos e processos que ofereçam ao usuário economia de energia.

- Oferecer programas nas áreas de consumo industrial e comercial que permitam a implementação da conservação de energia.

- Dar continuidade ao programa de substituição de lâmpadas incandescentes na iluminação pública.

- Aprimorar os recursos humanos e práticas gerenciais, tornando‑os compatíveis com os índices de desempenho requeridos.

- Adquirir e desenvolver padrões de tecnologia compatíveis com a modernidade e qualidade dos serviços requeridos.

- Praticar padrões de serviços voltados à satisfação do usuário e à boa imagem da Empresa.

- Contribuir com assistência técnico-administrativa e serviços de engenharia às cooperativas de eletrificação rural.

- Implementar, com a participação do Governo do Estado, programas comunitários de baixa renda e programas comunitários de baixa renda e programas de eletrificação na área rural.

- Assegurar o suprimento energético requerido pela sociedade em condições de economicidade, qualidade e preservação ambiental, contribuindo para o desenvolvimento do bem estar social, econômico e tecnológico do Estado de Santa Catarina.

- Promover a geração hidrelétrica, inclusive com a participação da iniciativa privada ou em parceria com a ELETROSUL, objetivando suprir, até o ano 2.000, 50% das necessidades do mercado de energia elétrica do Estado.

- Transferir para a iniciativa privada a exploração de pequenos aproveitamentos hidrelétricos com capacidade de geração de até 10 MW, cooperando com serviços de engenharia e supervisão.

- Ampliar e otimizar o sistema de transmissão e transformação através da construção de 207 km de linhas de transmissão e instalação adicional de 402 MVA em subestações, representando um acréscimo de disponibilidade equivalente a 12,5%, objetivando atender ao crescimento do mercado e reforçar o abastecimento dos pólos industriais do Estado.

- Implantar o Sistema Digital de Supervisão e Controle, constituído por uma estação central e por estações remotas nas subestações a serem supervisionadas, objetivando a operação do sistema dentro dos princípios de continuidade, qualidade e economia.

- Fortalecer os pontos de interligação do sistema elétrico nacional, através da ELETROSUL, em 230 KV e 500 KV.

- Ampliar o sistema elétrico de distribuição urbana assim como proceder melhoria nas redes em operação através da implantação de 72.795 postes.

- Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, programas de eletrificação rural, objetivando atender cerca de 19.800 novos consumidores através da construção de 7.200 km de redes, bem como a implantação de 550 km de redes em áreas de irrigação, além de promover a melhoria da qualidade nas regiões já atendidas por cooperativas de eletrificação rural, através de assistência técnico-administrativa.

- Acelerar o processo de atendimento às áreas urbanas de baixa renda com a efetivação, no biênio 1994/1995, de 5.000 novas ligações.

- Atender o crescimento vegetativo e tornar mais eficiente o sistema de medição do consumo de energia elétrica, através da instalação de 148.675 novos medidores.

- Buscar meios e procedimentos visando racionalizar o consumo, voltado à redução de consume e melhoria de qualidade com menor investimento.

- Apoiar programas de modernização industrial e de racionalização do uso de energia no meio rural, residencial urbano, comercial e serviços públicos.

- Melhorar o nível de qualidade e confiabilidade do fornecimento de energia com aumento da produtividade, através da implantação dos sistemas de automação dos Centros de Operação da Distribuição e consolidação dos Centros de Manutenção da Distribuição.

- Incluir o gás natural na matriz energética do Estado, com o uso de 1.800.000 m3/dia na área industrial, estando previstas como alternativas de suprimento:

- O campo de Tubarão, localizado na Bacia de Santos, no litoral norte de Santa Catarina a 175 Km de São Francisco do Sul.

- Prover a Empresa de infra-estrutura adequada ao desenvolvimento eficiente das ações que concorrem direta ou indiretamente para a produção, transmissão, distribuição e venda de energia.

O potencial turístico de Santa Catarina é inquestionável, sendo comprovado pela crescente demanda dos últimos anos.

A paisagem das zonas litorâneas e o interior do Estado são de extraordinária beleza. Aliadas à diversificação da cultura catarinense, criam um potencial de turismo de expressão.

Esses variados apelos turísticos tendem a transformar o Estado num dos maiores centros turísticos do País. No entanto, o crescente fluxo exige um plano de ocupação turística, de tal forma que possam ser ofertadas ao turista nacional e estrangeiro atrações diversificadas, de forma a mantê-los por mais tempo em nosso Estado.

A riqueza dos recursos naturais disponíveis justifica a implantação de equipamentos e infra-estrutura nos seus principais pólos de atração, de forma a garantir o pleno desenvolvimento do setor. Urge, portanto, acelerar o processo evolutivo visando o crescimento do turismo regional na sua totalidade, sobretudo nas áreas consideradas potencialmente importantes pela sua atratividade e beleza.

O posicionamento geográfico do Estado é altamente favorecido, localizando‑se no centro dos maiores mercados consumidores do continente, (Países do Cone Sul e Região Sudeste brasileira).

Do ponto de vista econômico, o turismo para Santa Catarina apresenta excelentes perspectives, particularmente quanto a geração de empregos, captação de divisas, e melhoria da qualidade de vida.

As diretrizes políticas de atuação no âmbito estadual estão agrupadas pelo desenvolvimento do turismo em três áreas.

Cadastrar áreas insuficientemente estudadas e criar parques e reserves naturais, procedendo a tombamento;

Estimular a implantação de uma rede de marinas ao longo do literal catarinense, as quais apresentem a característica comprovada de irradiar uma série de atividades comerciais, esportivas, culturais e industriais, dando um passo expressivo em direção ao pleno desenvolvimento do turismo como atividade econômica.

Consolidar o turismo como atividade permanente, reduzindo o impacto negativo da sua sazonalidade, através da elaboração de um calendário de eventos que cubra todos os meses do ano, explorando a realização de congressos, feiras e exposições e, ainda, assegurar no TURISMO RURAL um elemento propulsor do desenvolvimento de regiões rurais.

Interiorizar as atividades turísticas de forma a encarar o turismo no Estado como atividade integrada e abrangente.

- Executar a político de desenvolvimento do turismo no Estado, ajustando-a às diretrizes da política nacional de desenvolvimento do turismo.

- Prestar assistência técnica aos empresários do setor e às municipalidades, e sugerir a concessão de estímulos fiscais.

- Participar, com outras entidades públicas ou privadas, da qualificação e especialização de recursos humanos para o setor.

- Divulgar e promover as atrações turísticas do Estado, fomentando uma consciência coletiva do turismo como instrumento básico de desenvolvimento e proporcionar à iniciativa privada mecanismos de rápido progresso.

- Coordenar a execução ou executar projetos de urbanização de áreas que a ela venham a se incorporar, com vistas ao seu melhor aproveitamento sócio‑econômico.

- Proporcionar e oferecer lazer, tanto à população catarinense quanto aos turistas de outros estados, dotando o complexo hidromineral de infra-estrutura adequada.

- Criar, em cooperação com a iniciativa privada, oportunidades turísticas para o trabalhador, no território catarinense.

- Viabilizar, antecipadamente, redes locais de gás com a introdução do gás propano para uso industrial.

- Viabilizar o suprimento de gás natural a partir de 1997, em volumes até atingir 1.000.000 m3 no horizonte de 5 anos.

- Mobilizar os consumidores potenciais para a introdução da alternativa energética gás na matriz energética do Estado.

- A SC Gás tem por objetivo a execução dos serviços públicos locais de gás canalizado com exclusividade de distribuição, para o atendimento dos segmentos: industrial, comercial, residencial, transporte e institucional.

- Realizar estudos de viabilidade e projetos para a implantação dos serviços locais de gás canalizados.

- Produzir, adquirir, armazenar, distribuir e comercializar gás, seus subprodutos e/ou derivados.

- Promover a construção e/ou operação da infra-estrutura necessária aos serviços de gás diretamente ou através de terceiros.

- Suprir o mercado local de gás e otimizar o uso do energético e dos seus derivados, bem como os serviços de ligação e assistência técnica.

- Importar, montar e fabricar equipamentos e componentes necessários ao suprimento de gás.

A área de Comunicação Social caracteriza-se pela necessidade e o dever constitucional do Estado de dar publicidade aos seus atos.

Sendo assim, o Governo do Estado tem o dever de prestar contas das suas ações à sociedade catarinense, que manifestou democraticamente os seus anseios, desejos e esperanças, através de um amplo e abrangente processo participativo.

A confiança que, através das urnas, o povo catarinense depositou no Governo, obriga‑o a realizar um trabalho sério, competente e transparente na área de comunicação social, que dinamize os serviços na área de imprensa e racionalize a publicidade governamental aos atos que devem ser do conhecimento de todos, por questões de direito e de uso social.

- Planejar e elaborar estudos, programas e projetos de comunicação social, com a efetiva participação dos órgãos e entidades estaduais.

- Promover pesquisas de opinião pública, objetivando colher informações para direcionar ou redirecionar as ações de governo.

- Prestar contas das ações governamentais, periodicamente, através dos meios de comunicação de massa, para que a sociedade catarinense posse obter elementos objetivando acompanhar, bem como participar da administração estadual, através de criticas e sugestões.

- Promover as campanhas publicitárias de caráter informativo, educativo ou de orientação social que se fizerem necessárias .

- Estabelecer, como órgão central do Sistema Estadual de Comunicação Social, normas operacionais visando a assegurar uniformidade de procedimentos, bem como evitar a duplicidade de ações e a dispersão de recursos humanos, técnicos e financeiros.

- Coordenar, orientar e supervisionar a realização de encontros periódicos do Governador com a imprensa.

- Desenvolver atividades na área de imprensa, visando a difusão de notícias de interesse da comunidade catarinense e do Governo do Estado.

- Providenciar ações na sua área de competência tendo por objetivo projetar, a nível nacional e internacional, as características e potencialidades do Estado de Santa Catarina, para tanto produzindo matéria de interesse na imprensa, promovendo encontros, reuniões e seminários e estimulando o interesse no conhecimento do Estado.

Com base na filosofia do plano de Modernização do Governo, houve compactação das Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, fundidas na nova Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda. Esta reestruturação veio corrigir distorço na forma de atuação das duas secretarias mencionadas, eliminando-se duplicidade de funções, buscando otimização dos recursos disponíveis nas duas estruturas originárias e melhor gestão financeira e de planejamento do Estado de Santa Catarina. A nova situação vem atender parte da meta geral do Estado de não dispender mais do que 60 (sessenta) por canto da receita liquida disponível com pessoal e dispor de maior quantidade de recursos para investimentos no quadriênio 1992/1995. Eram duas estruturas com grande quantidade de cargos em comissão. Foram reduzidas a apenas três níveis com um único comando central.

Física e funcionalmente existiam nas secretaries da Fazenda e do Planejamento, 05 (cinco) andares ocupados no Ceisa Center, 15 (quinze) coordenadoria Regionais da Fazenda, 09 (nove) subsedes de Coordenadorias Regionais, 07 (sete) Postos Fiscais, 217 (duzentas e dezessete) Exatorias e 34 (trinta e quatro) Postos de Arrecadação.

A ocupação do Ceisa foi reduzida a 02 (dois) pavimentos e toda a estrutura da Fazenda no interior ficou reduzida a 42 (quarenta e duas) Unidades Setoriais de Fiscalização. Com a reestruturação desses órgãos foi possível atribuir novas funções aos funcionários do grupo Fiscalização e Arrecadação. Passamos a ter 92 (noventa e dois) por cento do pessoal na atividade de fiscalização.

Com respeito à administração tributária tínhamos total isenção de ICMS às microempresas provocando a inexistência de operações comerciais entre estas e as empresas normais, fruto dessa situação de imunidade. O desconto do ICMS sobre os acréscimos financeiros nas vendas a prazo era efetuado com base na taxa média dos juros cobrados pelas instituições financeiras. A inadimplência com relação aos tributos era estimada em função das benesses concedidas pela Lei das Multas. O crédito tributário notificado permanecia congelado pelo prazo de 30 (trinta) dias, além de conter omissões quanto à correção monetária e cálculo de juros. A análise dos pedidos de parcelamento de créditos tributários era feita sem critério. A quantidade de alterações e a própria freqüência com que as mesmas ocorriam, dificultava o entendimento e interpretação da sua aplicabilidade. A legislação do ICMS para a microempresa, embora se mantenha simplificada, passou-a à condição de tributada. O sistema de tributação é por estimativa fixa, ou apuração normal. Assim, as grandes empresas, poderão efetuar suas compras junto às pequenas e médias sem o embaraço da aquisição isenta com venda tributada. Quanto aos acréscimos financeiros houve alteração da sistemática de cálculo. Ao invés dos juros de mercado aplica‑se a variação da Taxa Referencial, mais um ponto percentual, simplificando e adequando o sistema ã realidade. A Lei das Multas sofreu alteração, desestimulando a inadimplência e mesmo o atraso nos recolhimentos. O critério tributário é atualizado na data do efetivo recolhimento das notificações, com disciplinarmente da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. As concessões de parcelamento para pagamento de ICMS são limitadas aos casos de necessidade efetivamente comprovados. Com todas estas ações implementadas, a repercussão econômico‑financeira foi significativa. Estimando‑se um incremento real médio anual da ordem de 03 (três) por cento na arrecadação durante o quadriênio 1992/1995.

- Administrar, acompanhar e controlar a dívida pública estadual, visando compatibilizá‑la com os níveis de arrecadação tributária, bem como renegociar juros mais baixos e perfil de pagamento mais adequado.

- Coordenar e acompanhar sistemicamente as realizações do governo, integrando os diversos órgãos da administração direta e indireta, proporcionando uma melhor gestão e controle das ações de governo.

- Aumentar e aperfeiçoar os serviços de fiscalização em estabelecimentos agrícolas, comerciais, industriais e outros, e no fluxo de mercadorias em trânsito.

- Atualizar e publicar informações sobre a realidade sócio-econômico, geográfica e cartográfica do Estado, com o objetivo de suprir a comunidade catarinense e o sistema estadual de planejamento com a análise e a formulação de diversos indicadores setoriais da economia e a elaboração de mapas e atlas.

- Modernizar e ampliar o número de equipamentos e sistemas de processamento de dados bem como implementar a política de informática, visando agilizar as atividades de fiscalização e arrecadação tributária.

- Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, dos Orçamentos de Seguridade Social, Fiscal e de Investimento das Empresas Estatais, objetivando atender dispositivos constitucionais.

- Elaborar estudos de legislação tributária, visando a modernização e simplificação da Lei do ICMS e leis complementares, redefinindo as políticas tributárias relacionadas a incentivos e subsídios em favor dos agentes econômicos catarinenses.

- Elaborar estudos e pareceres sobre as divisas intermunicipais e interdistritais do Estado, bem como sua revisão e consolidação.

- Administrar a reestruturação organizacional da Secretaria através das seguintes medidas:

. Transformar 15 (quinze) USEFIS em Gerências Regionais da Fazenda Estadual; modernização administrativa adequando a estrutura implantada ao nova nível hierárquico de comando estabelecido, através da automação de rotinas administrativas, fiscalizadoras e arrecadadoras; . controlar os dispêndios relacionados com as vantagens de ordem funcional;

elaborar Manuais de Rotinas e Atividades Administrativas nas 15 (quinze) Gerências Regionais, visando a padronização dos Procedimentos Administrativos.

- Articular uma nova dinâmica de desenvolvimento estadual, com vistas a estimular o incremento de novos investimentos produtivos, em nível das políticas de integração do MERCOSUL, da consolidação de interesses com agentes econômicos de outros estados e em nível de abertura para capitais oriundos dos mercados norte americano, europeu e asiático.

- Efetuar campanhas de caráter educativo e que sejam propícias à criação da consciência social do tributo, visando incrementar a arrecadação estadual.

- Implantar um sistema de informações geográficas automatizados (geoprocessamento) para dar apoio ao gerenciamento costeiro permitindo, assim, o uso e a ocupação harmônicos do litoral catarinense.

- Prover as entidades financeiras oficiais com recursos de capital adequados a seu pleno funcionamento.

- Fortalecer e priorizar os programas PRODEC, PRODAP e PROMIC, em conjunto com as Secretarias Finalísticas, a fim de estimular o desenvolvimento sócio-econômico de Santa Catarina em consonância com a iniciativa privada, visando a implantação de empreendimentos industriais, agro-industriais e programas cooperativas e de armazenagem de produtos agrícolas, mediante concessão de apoio financeiro e creditício que garanta a geração de novas oportunidades de trabalho.

- Administrar a política salarial do Governo do Estado de maneira a não realizar gastos com pessoal superiores a 65% da receita líquida disponível.

- Coordenar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal de Santa Catarina ‑ PRODEM, e executado pelo BADESC, viabilizando a alocação dos recursos necessários para obras básicas de infra-estrutura urbana nos municípios do Estado.

- Promover e acompanhar a evolução do crescimento a nível de arrecadação dos tributos estaduais, cuja estimativa de incremento real médio anual foi calculada em 3% no período de 1992/1995.

- Assumir a coordenação da instituição de regiões metropolitanas, com prioridade para a Regiões Metropolitana da Grande Florianópolis.

- Capacitar os Recursos Humanos da SPF, através do Programa Desenvolvimento de Recursos Humanos (DRH).

- Envolver as instituições de ensino superior nas ações estaduais voltadas para o desenvolvimento regional, microrregional e metropolitano.

Criada pela Lei 5089, de 30.04.75, com o fim específico de exercer o controle acionário das empresas que integram o Sistema Financeiro Estadual e nesta condição, como "Holding", implementou uma política de controle e integração dessas Instituições objetivando, em síntese, a força sinérgica do sistema, até então totalmente inibida, face as dispersão das ações desenvolvidas por cada uma delas.

A CODESC, no decorrer dos anos, passou por sucessivas transformações que ora aumentavam suas funções ora retraiam. Dentre os principais serviços que a empresa vêm desenvolvendo relacionamos:

- Como "holding" controla e administra as participações acionárias das empresas do Sistema CODESC e de outras instituições onde mantém investimentos relevantes, como CELESC, TELESC, etc.;

- prestação de garantias em operações de crédito e requerimentos judiciais a entidades do Governo como BADESC, BESC, CASAN, entre outras;

- administração, através de convênio com a Casa Civil, das aeronaves de uso do Governo do Estado ‑ Xingu e Carajás (manutenção, pagamento de pessoal e demais despesas/atividades administrativas);

- execução dos serviços relativos à Secretaria Executiva do Conselho de Política e Salarial, incluindo, além dos serviços imediatamente burocráticos, os de ordem trabalhista, como negociação de acordos coletivos, etc.;

- consultoria permanente e apoio técnico aos diversos órgãos da administração pública estadual. A CODESC elabora ‑ mesmo que sem convênios ‑ trabalhos, estudos, análises, etc., para diversos órgãos. Por exemplo: no atual Governo, coletou informações sobre o Grande Oeste para o MERCOSUL, a pedido da Vice-Governança;

- administração e gerenciamento da Loteria do Estado de Santa Catarina, criada e implantada por seus técnicos em apenas nove meses, tempo recorde, se comparado com o tempo despendido pelos outros Estados. Os recursos da Loteria foram utilizados para construção de 472 casas populares, somente nesta gestão (AB/91 à AGO/92), já comercializados cinco planos, com faturamento bruto de Cr$ 22.929 bilhões, a valores de Junho/92, sendo repassados à COHAB Cr$ 3.894 bilhões, corrigidos a valores de JUNHO/92.

- Alcançar a auto-suficiência financeira que dependerá da manutenção do ressarcimento em dia dos salários e encargos dos empregados postos à disposição, auferindo de parte dos dicidentos e recebimento das taxas relativas às prestações de garantia.

- Buscar novas competências, baseado na condição de sociedade de economia mistas que favorece uma alocação mais rápida do recursos, e a disponibilidade de um corpo técnico altamente qualificado, bem como, espaço físico disponível e veículos, o que capacita a CODESC a desenvolver novos serviços a sociedade catarinense.

- Lançar 12 (doze) planos de Loteria instantânea, composto cada um de 1.000.000 (um milhão) de bilhetes;

- Lançar uma nova modalidade de jogo a ser denominada “Seninha Vermelha e Verde" com séries de 700.000 (setecentos mil) bilhetes e extração a cada 45 dias;

- Implantar um sistema estadual de estatística complementando um sistema de contas regionais e pesquisas amostrais;

- Dissolver a Reflorestadora de Santa Catarina S/A ‑ REFLORESC ou vender à iniciativa privada;

- Vender ou arrendar os depósitos, armazéns e câmaras frigoríficas estacionárias;

- Alienar os bens móveis e imóveis decorrentes da extinção de órgãos ou de entidades;

- Modernizar e transferir à iniciativa privada o sistema de operação do Porto de São Francisco do Sal, Itajaí e Imbituba;

O Sistema Financeiro BESC tem como missão ajudar o crescimento de organizações e pessoas, através do apoio financeiro e da prestação de serviços, com eficácia e lucratividade, harmonizando os interesses de clientes, acionistas, empregados e contribuintes para a melhoria da qualidade de vida da sociedade catarinense.

Sua atuação abrange todos os municípios catarinenses com cerca de 450 pontos de atendimento.

. produtores rurais atendidos ...................................................................................................5.117

. contas correntes..................................................................................................................603.000

. cadernetas de poupança ....................................................................................................615.030

. clientes Fundo BESC de aplicação financeira...................................................................177.268

. operações de crédito (BESC)........................................................................Cr$ 11.225,4 bilhões

Agências total).............................................................................................................................254

Agências pioneiras.........................................................................................................................81

Agências automatizadas...............................................................................................................138

Postos de atendimento bancário...................................................................................................309

. empregados ............................................................................................................................6.075

. patrimônio líquido (BESC) .............................................................................Cr$ 4.701,8 bilhões

O cliente deve ser considerado como razão principal da instituição o que se levará em conta na forma pela qual é atendido e nas tomadas de decisão de todos os níveis hierárquicos.

Implica em que todos os atos e fatos comerciais e administrativos da instituição devam ter como base os princípios da ética, da transparência e do profissionalismo.

A instituição tem compromisso permanente e explícito em garantir que a totalidade dos recursos financeiros captados no Estado nele serão aplicados.

A instituição, como organismo oficial estadual, assume compromissos inalienáveis com a comunidade catarinense e deve estar atenta a seus anseios e necessidades, e às suas características culturais, econômicas e sociais.

Implica em prestar-lhes atendimento preferencial, garantir-lhes seus diretos legais e estatutários, oferecer segurança e rentabilidade atrativa ao seu investimento e prestar-lhes informações sistemáticas e precisos sobre o desempenho da instituição.

- Harmonia com as políticas do Governo Estadual, respeitados os princípios da instituição

A instituição deve participar do processo de desenvolvimento econômico e social do Estado, harmonizando-se com o plano de ação do Governo Estadual, respeitados os presentes princípios:

- Crescer as operações ativas a uma taxa anual superior às do crescimento da poupança financeira do Estado e elevar o índice de participação das receitas de prestação de serviços nas receitas operacionais para taxas superiores à da média dos bancos privados.

- Assegurar a rentabilidade sobre o Patrimônio Líquido acima da média do setor respectivo e sempre superior a 8% a.a.

- Capitalizar as empresas do SFBESC, de forma a atender as metas anuais de crescimento das operações passivas, dos investimentos em coligadas e do imobilizado.

- Elevar a produtividade do SFBESC (medida pelos indicadores: receitas operacionais/nº de empregados, operações ativas/nº de empregados e depósitos totais/nº de empregados) para valores superiores à média dos bancos privados.

- Priorizar a alocação de recursos financeiros e humanos na área de informática.

- Manter programa permanente de estímulo à captação de recursos, com base em premiação seletiva.

- Expandir os pontos de venda (Agências, Postos de Serviços) somente em regiões estrategicamente eleitas.

- Atuar seletivamente junto a empresas que operam com vendas à vista, empresas exportadoras, turistas, profissionais liberais e executivos de empresas.

- Buscar ampliação do número de clientes na cobrança de títulos de terceiros, através da flexibilização de tarifas e redução seletiva do "float".

- Operar o crédito rural levando em conta a sazonalidade do processo produtivo, dando prioridade aos municípios essencialmente agrícolas.

- Formar parceria com bancos que tenham dificuldades para aplicação de sua exigibilidade em Crédito Rural.

- Ampliar o número de Agências que atuam no setor de câmbio levando em conta as pragas que apresentam potencial favorável, capacitando os recursos humanos necessários a essa expansão.

- Rever a metodologia de treinamento, promovendo mudanças que garantam sua eficácia como alavanca para o alcance dos objetivos estratégicos da Instituição.

- Promover a criação de uma Companhia de Seguros, participando de sua composição acionária, ao lado do SIM-FUSESC e outros parceiros catarinenses.

- Aprimorar a seletividade das operações de crédito e evitar a concentração de risco.

- Manter uma enérgica política de recuperação de "Créditos em Liquidação" e de "Prejuízos", utilizando, inclusive, advogados credenciados que atuem, com autonomia, em conjunto com as Gerências Regionais.

- Manter programa permanente de contenção de custos e despesas, racionalizando a utilização das instalações, materiais e recursos humanos.

- Desenvolver esforço permanente no atendimento às demandas do mercado através da criação ágil de novo produtos ou serviços.

Dar atendimento especial a clientes institucionais (funcionários públicos e servidores da empresa, aposentados etc.) que recebem compulsoriamente seus salários através do Banco.

- Obter autorização legislativa que torne obrigatória a reinversão dos dividendos do acionista controlador e das empreses estatais em aumento de capital.

- Gestionar anualmente a inclusão no Orçamento do Estado de Santa Catarina de dotação de recursos oriundos do Tesouro do Estado para aumento de capital das empresas do SFBESC.

- Obter do Governo do Estado, imóvel de sua propriedade, como aumento de capital, para construção do Centro Administrativo.

- Utilizar incentivos pecuniários para o desenvolvimento de maior motivação dos empregados.

- Maximizar a utilização da capacidade instalada e dos demais recursos materiais e tecnológicos.

- Desenvolver programas de marketing interno, conscientizando os empregados de que sua participação nos lucros da instituição depende de sua produtividade e de que o Banco lhes pertence.

- Otimizar a distribuição quantitativa do pessoal na rede de Agências e DIRGE.

A Constituição Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, recolocou a sociedade no caminho da democracia e traçou regras permanentes para o desenvolvimento econômico e social do país.

A partir dessas definições, o Estado deve estabelecer seus planos de desenvolvimento, com diretrizes claras de apoio ao desenvolvimento municipal e os instrumentos para o fomento ao desenvolvimento econômico em apoio à iniciativa privada.

O BADESC coloca-se no contexto da estrutura organizacional do Estado, como o instrumento de fomento ao desenvolvimento de médio e longo prazos, responsável pelo aporte de recursos em quantidade e prazos compatíveis com os projetos de expansão da capacidade produtiva de Santa Catarina.

Como agente financeiro de instituições de fomento nacionais e internacionais, o Banco se apresenta como um catalisador de poupanças externas ao Estado para aplicação no seu desenvolvimento.

Essa condição, contudo, obedece a regras de endividamento estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e que têm como parâmetro o seu capital. Como não houve, ao longo de sua história, um processo de capitalização aliado a uma programação de investimento, essa questão tem funcionado como um fator limitante aos próprios investimentos produtivos em nosso Estado.

É importante ter presente, ainda, o efeito multiplicador dos recursos do patrimônio do Banco, tanto pela capacidade de captar recursos externos supracitados, quanta pela geração de tributos adicionais decorrentes das estruturas produtivas financiadas, com possibilidade de alavancar para cada unidade de capital até 3,6 em tributos.

- A condição de instrumento de fomento impõe ao BADESC uma atuação sob duas formas: o atendimento à demanda espontânea e a atuação por programa. A primeira alternativa de atuação implica na existência de uma estrutura de atendimento, inclusive a nível regional, para atender, orientar e apoiar as iniciativas de empreendedores que demandam à instituição em busca de apoio financeiro à implantação ou ampliação de estruturas produtivas; a segunda alternativa consiste na essência da condição de fomentador do desenvolvimento, que encerra toda uma preocupação de diagnosticar a situação setorial e regional do Estado para propor programas concretos de recuperação e desenvolvimento das situações diagnosticadas.

- As diretrizes de atuação encerram, também, preocupações em pautar questões para discurso em fóruns afins e servir de elemento de ligação entre interesses econômicos, de sorte a apressar os processos interativos de transferências de tecnologias, oportunidades comerciais e de "Joint Venture".

- Para que o BADESC possa exercer adequadamente suas funções de órgão de fomento do desenvolvimento econômico e social do Estado, mister se faz seu aparelhamento com recursos de informática e software, inclusive integrando em rede suas Coordenadorias Regionais: máquinas, móveis e utensílios; veículos; e reformas e adaptações de prédios.

- Do ponto de vista de sua atuação, pretende-se recuperar o saldo de aplicações alcançado em 1989 (maior de toda história do Banco) até dezembro de 1992 e acrescer a este volume, 18%, e 22% respectivamente nos anos de 1994 e 1995.

- Em relação à economia espera-se um impacto que represente a geração de cerca de 4000 empregos diretos ao ano: uma contribuição média anual de 3,8% na formação bruta de capital da economia catarinense; e uma geração de tributos adicionais de cerca de Cr$ 23,0 bilhões ao ano, em média.

- Pretende-se viabilizar a implantação de projetos municipais de desenvolvimento urbano das cidades de Santa Catarina, visando o equilíbrio da rede urbana, através de infra-estrutura básica e de equipamentos urbanos, obras comunitárias e institucionais em conjunto com as associações de municípios.

O Sistema de Transportes no Estado é constituído basicamente por cinco sub-sistemas o Rodoviário, o Portuário, o Ferroviário, o Aeroviário e o Hidroviário.

Além desses, é interessante considerar em destaque, embora tecnicamente não constitua sistema em si, por estar inserido nos demais, a questão dos Transportes Coletivos de Passageiros.

De modo geral, as rodovias federais (e estaduais transitórias) se constituem nos grandes troncos, e as municipais, nas pequenas vias de acesso, vindo as rodovias estaduais a se constituírem em vias coletoras, de porte intermediário, cumprindo função mista entre aqueles dois extremos.

O Sistema Rodoviário, que pelas peculiaridades geográficas e de desenvolvimento da economia catarinense se constitui no mais importante componente do Sistema de Transporte do Estado, é composto por estradas, sob distintos níveis de jurisdição.

Rodovias Arteriais ‑ as que permitem mobilidade, são as rodovias troncais, de padrões elevados, que suportam grandes volumes de trânsito com altas velocidades.

Rodovias Coletoras ‑ as que permitem um misto de mobilidade e acesso, são as rodovias de porte intermediário, que conduzem volumes médios de trânsito e permitem velocidades mais baixas.

Rodovias Locais ‑ as que permitem acesso: são as rodovias de pequeno porte, com características geométricas pobres que atendem pequenos volumes de trânsito com baixas velocidades. As rodovias locais são muitas vezes denominadas rodovias vicinais, embora essa denominação procure designar geralmente rodovias rurais que permitem acesso a pequenas propriedades e locais de produção, e que se destinam a assegurar o escoamento da produção local até as rodovias de maior porte e daí aos locais de consumo.

Verifica-se que no Estado de Santa Catarina, as rodovias federais são geralmente rodovias arteriais, as rodovias estaduais são geralmente rodovias coletoras e as municipais são, geralmente, rodovias locais (com algumas exceções), obedecendo a uma lógica que se busca implementar a nível nacional.

Existe, no âmbito da Secretaria Nacional dos Transportes, intenção de atualizar o Plano Nacional de Viação, já tardiamente, pois esse Plano deveria ter sido revisto em 1978, cinco anos após sua instituição. Nessa atualização, que deverá ser efetuada, o DNER deverá ficar com a jurisdição sobre parte das rodovias arteriais (as de maior porte), e deverá deixar para os Estados a jurisdição sobre o restante dessas rodovias, além das coletoras, ficando os Municípios com as rodovias locais. A tendência, portanto, é que os Estados vejam aumentadas as redes sob suas jurisdições.

No caso de Santa Catarina, a rede de estradas atualmente em operação, compreende as seguintes extensões:

O Estado, portanto, tem a seu cargo, atualmente, a jurisdição formal sobre uma extensão total de 5.880 km de estradas e, dessa rede, que compreende as rodovias estaduais e estaduais transitórias, apenas 2.973 km estão pavimentadas, correspondendo a aproximadamente 50%.

O Estado executa a conservação numa rede de estradas pavimentadas que soma uma extensão total de 3.063 km, pois assume algumas extensões adicionais. A situação atual dessa rede pavimentada, conservada pelo Governo Estadual, é a seguinte:

A percentagem de rodovias em estado ruim tende a aumentar de forma acelerada com o passar dos anos, posto que o número de estradas pavimentadas que vão atingindo o limite de vida útil aumenta de forma acentuada.

O Sistema Rodoviária do Estado permite acesso às sedes dos 260 Município do Estado, nas seguintes condições:

Grande parte da pavimentação da rede estadual ocorreu com investimentos efetuados a partir de meados da década de 70, período em que houve a desvinculação tributária no financiamento do setor, subtraindo sua autonomia e flexibilidade alocação de recursos para expansão e manutenção da rede rodoviária.

Os recursos para tais investimentos foram obtidos a partir de auxílios a fundo perdido da União, de transferências do tesouro (recursos próprios do Estado), e de financiamentos parciais de bancos de desenvolvimento (BNDES, BIRD e BID), além de financiamentos com bancos privados.

Dessa forma, enquanto os recursos de financiamentos eram investidos na expansão da rede pavimentada e, de maneira menos acentuada, na aquisição de materiais e equipamentos para conservação, a manutenção da rede rodoviária era realizada com recursos próprios do Estado.

Dado que o custo de conservação de retina de estradas pavimentadas é muito inferior ao de conservação de estradas não pavimentadas, esta forma de distribuição dos recursos alocados ao setor pode ser efetuada enquanto a rede pavimentada era jovem, não exigindo manutenção de maior porte.

Se por um lado a insuficiência de recursos para a adequada manutenção das estrades em tráfego ‑ principalmente das estradas não pavimentadas, foi parcialmente compensada pela diminuição de sua extensão, através das novas pavimentações, por outro, o gradativo envelhecimento dos pavimentos passaram a exigir mais investimentos no tratamento preventivo, chegando, em alguns casos, a custos tão elevados quanto ao de uma pavimentação nova.

O aumento do tráfego nas rodovias, aliado às crescentes extensões de pavimentos que avançam rumo ao limite de vida útil, chegando até à desagregação, formam um circulo viciosos que resulta em deseconomias perniciosas ‑ de um lado, crescentes custos operacionais para os usuários, por quebras de peças e veículos, aumentos de consumo, da taxa de acidentes, entre outros fatores, e de outro lado, custos de manutenção e de restauração cada vez maiores, representando ao final, custos de transportes maiores com diminuição dos retornos econômicos.

Esse problema é verificado de forma mais acentuada nas rodovias federais, onde os pavimentos são mais antigos e o trânsito é mais intenso e mais pesado. Em casos específicos, com os da BR‑470 e da BR‑101, há necessidade de aumento da capacidade mediante duplicação para atender aos grandes volumes que as demandam.

Ao longo da década passada, foi desativado o transporte de passageiros que ainda operava em alguns trechos, e atualmente inexiste o transporte regular de passageiros pelas estrades de ferro que atendem ao Estado.

A atuação das ferrovias, em relação à economia do Estado, é mais intensa através da Superintendência Regional de Tubarão, embora restrita geograficamente ao ciclo do carvão, e através da Superintendência Regional de Curitiba, principalmente por propiciar acesso, por via férrea, ao Porto Catarinense de São Francisco do Sul e ao Porto de Paranaguá, no Paraná.

Ao longo da costa catarinense consolidam‑se quatro portos que constituíram, até passado recente, um sistema de portos especializados.

O Porto de São Francisco do Sul administrado por autarquia estadual, por concessão da União. Porto com extraordinárias condições naturais de canal de acesso, bacia de evolução e possibilidade de ampliação para atender grandes navios cargueiros, dedicou-se por longo tempo à exportação/importação de graneis; mas recentemente, cresce significativamente a operação com carga geral, principalmente a oriunda do Vale do Itajaí e da região industrial de Jaraguá do Sul, São Bento do Sul e Joinville.

O Porto de Itajaí administrado diretamente pela União, transitoriamente através da Cia Docas de São Paulo (pela extinção da PORTOBRÁS).

É um porto fluvial, localizado na Foz do Rio Itajaí-Açú, é o melhor equipado dentre os portos catarinenses, por ter recebido investimentos da União que o administrava através do PORTOBRÁS.

Dedica-se, principalmente, ao atendimento à atividade pesqueira, e tem ampliado sua atuação na movimentação de carga geral, principalmente a oriunda do Vale do Itajaí.

O Porto de Imbituba único porto administrado pela iniciativa privada no País, dedicou‑se ao transporte de carvão de produtos relacionados com o complexo carboquímico que se implantou nas sua adjacências, em Imbituba.

Em passado recente, ampliou sua atuação para a movimentação de outras mercadorias e de carga geral, tendo inclusive instalações para operar com navios no sistema "roro", atualmente desativado.

O Porto de Laguna administrado pela União, transitoriamente através da Cia Docas de São Paulo (pela extinção da PORTOBRÁS).

Recebeu investimentos da União, que equipou o porto com cais e armazéns frigoríficos. O porto perdeu gradualmente importância econômica, dedicou-se até o início da década passada principalmente à atividade pesqueira, e encontra-se hoje praticamente desativado.

Afeto ao Ministério da Aeronáutica, o sistema Aeroviário no Estado é constituído por um conjunto de aeroportos públicos, parte dos quais opera no atendimento a linhas regulares. A infra-estrutura aeroviária do estado conta com um total de 23 aeródromos públicos e 9 privados.

O Plano Aeroviário do Estado de Santa Catarina PAESC, instrumento macro-diretor do desenvolvimento do sistema aeroviário estadual, estabelece que o atendimento ao crescimento econômico e, por conseqüência, da demanda por transporte aéreo, dar-se-á com base em uma rede composta de 18 aeroportos. Os aeroportos dessa rede, planejados para horizontes de 5,10 e até 20 anos, são categorizados em: principais, regionais, subregionais, locais e complementares.

Nos aeroportos principais, operam linhas aéreas internacionais ‑ como é o caso de Florianópolis, domésticos como de Navegantes e Joinville, com ligações diretas às demais cidades e regiões do País, utilizando-se de jatos comerciais de médio porte (100/150 passageiros) e aeronaves turbo-hélice (30/50 passageiros).

Nos aeroportos regionais caso de Chapecó, Lages e Forquilhinha, operam as linhas aéreas regionais regulares, promovendo, através de aeronaves turbo‑hélice, ligações diretas e diárias com São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Quanto as condições operacionais e facilidades, a rede de aeroportos de Santa Catarina conta com 13 aeroportos com pistas pavimentadas, sendo que Florianópolis possui operação de aproximação por instrumentos de previsão (ILS e radar). Navegantes, Chapecó, Lages e Forquilhinha possuem equipamentos para operação por instrumentos tipo NDB), diurna e noturna.

A administração, operação, manutenção e exploração desses aeroportos é, por delegação do Ministério da Aeronáutica, de responsabilidade da INFRAERO para os principais e, por subdelegação de responsabilidade, das Prefeituras Municipais para os demais.

De acordo com os objetivos estabelecidos para o quadriênio 91/95, no primeiro semestre de 1992, foi criada a Comissão de Transportes Aeroviários do Estado de Santa Catarina ‑ CTAER/SC ‑ vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Obras.

Também, foi firmado convênio com o Ministério da Aeronáutica para administração, operação, manutenção e exploração dos aeródromos de Araranguá, Blumenau, Caçador, Chapecó, Concórdia, Curitibanos, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Imbituba, Joaçaba, Lages, Laguna, Lontras, Mafra, Rio Negrinho, São Bento do Sal, São Miguel do Oeste, Três Barras, São Joaquim, São Francisco do Sul, Tubarão, Videira e Xanxerê. Visando a Municipalização desses serviços, o Governo do Estado, através da STO, subdelegou os encargos às respectivas Prefeituras Municipais, através de convênios específicos.

Portanto, o Estado dispõe de uma infra‑estrutura aeroviária que, através de um processo permanente de execução de obras, melhorias e adequações operacionais, atende de forma satisfatória o seu desenvolvimento econômico.

No contexto do sistema de transportes, o setor hidroviário do Estado praticamente inexiste, pois, exceção feita ao trecho do Rio Uruguai durante as cheias, os rios que drenam a superfície de Santa Catarina não são navegáveis.

Somente travessias de cursos d'água, por embarcações (balsas, ferry-boats), são afetas ao Estado por delegação de atribuições por parte do Ministério da marinha, através da antiga SUNAMAM.

O transporte coletivo de passageiros, por via rodoviária, é realizado sob três níveis de jurisdição: federal, estadual e municipais, aos quais são afetos, respectivamente, os transportes coletivos internacional/interestadual, intermunicipal e urbanos.

O transporte coletivo intermunicipal é operado em Santa Catarina através da iniciativa privada, sob regime de concessão, permissão e licença do Estado.

São transportados, anualmente, cerca de 1,9 bilhões de passageiros km, em 740 linhas intermunicipais, operadas por 180 empresas registradas, 51 das quais com linhas regulares .

- Buscar a melhor forma de enfrentar o clássico problema que contrapõe escassos recursos disponíveis a necessidades praticamente ilimitadas .

- Racionalizar as ações e recursos a serem investidos no setor, implementar algumas idéias básicas, que podem ser sintetizadas nos seguintes tópicos.

- Os recursos devem ser programados entre as diferentes modalidades de forma a propiciar sua melhor participação no contexto do sistema de transportes.

- Dentro de cada modalidade, a programação deve contemplar adequada proporcionalidade para suprir de forma equilibrada as necessidades de planejamento, manutenção e expansão da infra-estrutura modal, de operação e segurança do transporte modal, e da sua administração e gerenciamento.

- Cada modalidade, por suas peculiaridades técnicas e administrativas, oferece vantagens e desvantagens para o transporte de bens e pessoas, dependendo de sua natureza e características específicas .

- Dentro da moderna filosofia que orienta o desenvolvimento dos sistemas de transportes, busca-se, sempre que possível, o aproveitamento coordenado de diferentes modalidades para a realização dos transportes, de forma a aproveitar as vantagens intrínsecas a cada modalidade, e minimizar as respectivas desvantagens.

- A técnica de realização de investimentos em transportes, com base em indicadores de avaliação econômica, permite a maximizar os retornos econômicos para os recursos investidos. No entanto, essa forma de definição de alocação de recursos no setor, se exclusive, pode conduzir à definição de investimentos apenas em áreas produtivas, não contemplando regiões que, por razões diversas, são pouco produtivas do ponto de vista de geração de demanda por transportes.

- Ao definir, na programação de investimentos, a inclusão de projetos com baixo retorno econômico, busca-se estender, a essas regiões ou áreas ainda pouco produtivas, os benefícios auferidos em outros investimentos produtivos, propiciando-lhes condições de desenvolvimento e integração, promovendo a distribuição dos recursos setoriais com mais justiça social.

- Com a desvinculação tributária experimentada pelo setor transportes, e com o subsequente endividamento do poder público para suprir suas necessidades, o setor transportes do Estado depende hoje, praticamente, de recursos próprios do Estado e, nos casos específicos, de tarifas oriundas de exploração comercial das diferentes modalidades.

- Para o aumento da capacidade de investimentos, para desenvolvimento do setor, visa‑se a obtenção de financiamentos, através da participação de Bancos de Desenvolvimento, e o aumento da capacidade de aporte de recursos próprios do Estado, específicos do setor.

- A obtenção de novos financiamentos requer medidas para equacionamento da dívida pública do Estado, para enquadramento em parâmetros de capacidade de endividamento.

- O aumento da capacidade de aporte de recursos próprios, específicos do setor, compreende a busca de formas de cobrança de usuários, diretos ou indiretos, que não estão sujeitos a tarifação pelo uso da infra‑estrutura de transportes, prevendo-se:

- A desconcentração da macro-distribuição dos recursos públicos promovida pela nova Constituição brasileira muda o relacionamento entre os níveis da administração pública.

- A orientação que permeia o relacionamento entre as entidades envolvidas com a administração do setor transportes que cada um deve fazer a sua parte, contando com cooperação mútua onde couber.

- No relacionamento com a União, o Estado pretende que o Governo Federal realize os investimentos necessários no sistema Federal, podendo o Estado auxiliar nas ações pertinentes.

- No relacionamento com os Municípios, o Estado pretende participar e auxiliar ‑ não integralmente, mas minoritariamente no desenvolvimento dos sistemas municipais.

- No relacionamento com a iniciativa privada, o Estado pretende incentivar a participação das empresas nas ações e investimentos relacionados com o setor transportes.

- Definir recursos da União para a execução de investimentos em planejamento, projetos, conservação, restauração, pavimentação, duplicação, operação e segurança na rede rodoviária federal.

- Privatizar gradualmente os serviços, observada a conveniência administrativa, na medida em que o órgão posse deixar de executá-los por administração.

- Desenvolver ações com vistas à captação de recursos, tanto a nível de recursos próprios ‑ orçamento estadual, como junto a instituições financeiras internacionais e nacionais, como BID, BIRD, BNDES e outras, para dar o efetivo implemento aos programas rodoviários para a realização de:

. Projetos de Engenharia para a implantação, pavimentação e restauração de rodovias, e construção de pontes;

. execução de serviços de conservação e restauração de rodovias e pontes;

. desenvolvimento de programas que viabilizem a reestruturação do DER/SC e a ampliação da capacitação técnica de seus profissionais.

- Buscar maior eficiência na realização dos transportes ferroviários, através do uso coordenado dos meios de transporte, a locando às ferrovias cargos passíveis de serem transferidas das rodovias, aliviando as solicitações sobre alas.

- Atuar, junto aos órgãos ferroviários e junta às entidades geradoras de cargos, no sentido e intermediar e incentivar a transferência modal.

- Desenvolver estudos e atuar junto a entidades do sistema, a nível federal, visando à ligação da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina com a rede ferroviária do país.

- Expandir e melhorar a rede ferroviária para propiciar a captação de cargos para os portos de Santa Catarina.

- Promover o desenvolvimento dos portos, aumentar sua capacidade de movimentação de mercadorias, melhorar sua infra-estrutura, melhorar sua integração aos modais ferroviários e rodoviários, e diminuir as dificuldades, e entraves na operação portuária pela agilização da administração dos portos, criando corredores de exportação que diminuam os custos de transporte e facilitem o incremento das exportações.

- Reformular a administração portuária, através da privatização da administração e dos serviços portuários, criando Companhias Docas para os portos de São Francisco do Sul e de Itajaí, viabilizando condições para a efetiva participação da iniciativa privada na exploração e uso dos serviços portuários, aumentando a demanda por serviços nos portos, pela atracação de cargos, atraindo, simultaneamente, investimentos privados para melhoramentos da infra-estrutura portuária.

- Promover procedimento similar para o porto de Imbituba, face à expiração da concessão, estudar e promover ações que viabilizem a reativação do porto de Laguna e sua efetiva integração ao sistema econômico do Estado.

- Manter a privatização dos serviços, buscando também sua municipalização, quando mutuamente conveniente, contudo, para investimentos em sua melhoria, com recursos próprios do Estado e dos Municípios, além dos oriundos da tarifação dos serviços.

- Promover entendimentos com os órgãos e administrações de nível federal e municipal, visando à participação conjunta na realização de investimentos para implementação dos melhoramentos.

- Contar para investimentos, além dos recursos das entidades de nível federal, estadual e municipal, com recursos oriundos da tarifação dos serviços aeroportuários.

- Promover, onde necessário, implantação de serviços de travessias para interligação do sistema viário terrestre, e promover melhoramentos nos serviços já oferecidos.

- Promover a ampliação e melhoria do transporte público coletivo oferecido às populações para os seus deslocamentos.

- Promover, em parceria com os municípios, a implantação e melhoramento de terminais rodoviários e de abrigos de passageiros, além da intensificação e melhoria da fiscalização dos serviços oferecidos pelas concessionárias, e do incentivo à prestação de serviços complementares visando à conveniência, conforto e segurança dos usuários.

- Aumentar a arrecadação oriunda dos serviços de transporte coletivo, para ampliar as possibilidades de investimento, via intensificação e modernização dos serviços de fiscalização e controle, contando com a participação das administrações municipais.

O Porto de São Francisco do Sul possui no retroporto pátios e armazéns hoje insuficientes a demanda crescente de cargas.

Considerando que dos 675 metros de caís existentes em São Francisco do Sul, 75 metros foram construídos no ano de 1978, enquanto os outros 600 metros tiveram sua construção entre os anos 1952 a 1955, pode-se ter uma idéia que há muito não se ampliam as instalações.

Além disso o Cais está em situação precária pela fuga de material do aterro, complicando ainda mais pelo fato do calado em 3 berços ser obsoleto para navegação marítima.

O Porto de São Francisco do Sul tem necessidades imediatas de pavimentação do pátio para conteineres, além de diversos tipos de veículos e equipamentos.

O suprimento destas necessidades imediatas tem o objetivo de deixar o Porto de São Francisco do Sul compatível com os demais Portos nacionais, além de amenizar, em parte, os problemas que seus usuários enfrentam por preferir este Porto.

Com a estrutura do cais existente não permite o aprofundamento condizente com as necessidades atuais, somando-se à precariedade das mesmas, com fuga permanente no aterro de retaguarda, são necessária obras para regularização dos problemas encontrados.

- Buscar a utilização racional das instalações portuárias, visando o atendimento da demanda.

- Elaborar planos de recuperação de equipamentos a serem colocado em vigor com recursos próprios.

- Buscar incessantemente recursos visando concretizar a aquisição de equipamentos e obras para restaurar a capacidade operacional do Porto.

- Melhorar a infra-estrutura portuária, para aumentar a qualidade do serviço prestado pelo Porto, beneficiando os donos das mercadorias.

As rodovias públicas no Estado de Santa Catarina compreendem uma rede de cerca de 61.382 km, sob diferentes níveis de jurisdição. A cargo da União, que a exerce através do DNER, estão 2.205 km; a cargo do Estado, sob responsabilidade do DER/SC, estão 5.882 km de estradas (incluídos nesse total, 991 km de rodovias estaduais transitórias), o restante da rede está sob jurisdição dos Municípios.

A rede rodoviária pavimentada atende, atualmente, às sedes de 186 municípios catarinenses, outros 15 municípios têm sedes atendidas por rodovias em pavimentação e 16 municípios não têm sedes ligadas por via pavimentada.

Decorrente de intensos investimentos efetuados no melhoramento da rede de rodovias estaduais, a partir de meados da década de 70 a rede estadual pavimentada experimentou crescimento acelerado. Exatamente nesse período ocorreu a desvinculação tributária no financiamento do setor, subtraindo sua autonomia e flexibilidade de alocação de recursos para expansão e manutenção da rede rodoviária.

Os recursos alocados para o setor, através de financiamentos, foram investidos, de forma preponderante, na expansão da rede pavimentada.

Para a manutenção da rede rodoviária, contou-se com recursos próprios do Estado e com poucos recursos financiados – destinados, nesse caso, a aquisições de materiais e de equipamentos para conservação.

A insuficiência de recursos para a adequada manutenção das estradas em tráfego – principalmente das estradas não pavimentadas, foi parcialmente compensada pela diminuição de sua extensão, através das novas pavimentações.

A medida em que os pavimentos envelhecem, estes demandam tratamento preventivo, além da conservação de rotina, cujo porte aumenta à medida em que se postergam as operações de manutenção periódica, até se chegar ao limite de vida útil, quando se tornam inevitáveis obras de restauração de pavimentos, cujo custo pode chegar a se eqüivaler à de uma pavimentação nova, dependendo do grau de degradação da estrutura do pavimento.

Ao longo do último qüinqüênio, à medida em que extensões crescentes de trechos pavimentos chegavam ao limiar de suas vidas úteis, a degradação dos pavimentos pôde ser sentida, de forma visível, pelos usuários. Os parâmetros técnicos de mensuração do estado dos pavimentos, imperceptíveis enquanto os pavimentos podem ser tratados com medidas preventivas, deram lugar a buracos, grosseiras deformações e desagregações de pavimentos, resultantes da falta de investimentos adequados em tempo hábil.

Essa situação não é exclusiva das rodovias estaduais; problemas da mesma natureza são experimentados no âmbito das rodovias federais, com o agravamento de que nessas rodovias os pavimentos são mais antigos e o trânsito é significativamente maior em volume e mais pesado em sua composição, resultando solicitações mais intensas e demandando intervenções de maior porte e em intervalos mais reduzidos.

Dos 2.897,4 km pavimentados, 49% ou 1.416,1 km necessitam de serviços de recuperação (restauração total, recapeamento asfáltico, capeamento asfáltico, etc.)

Os 2.631,7 km restantes, que são rodovias com revestimento primário, quase na sua totalidade, necessitam dos serviços de recuperação.

A segurança rodoviária, no que se refere a sinalização a fiscalização estão deficientes em 50% das rodovias.

Faz-se necessário a melhoria das grandes vias de escoamento do estado, com a duplicação de diversos trechos da BR-101, com a implantação e pavimentação dos segmentos da BR-282 e BR-470, com a restauração de trechos das BRs 282, 470 e 101 e em conseqüência os projetos específicos.

A Ponte Hercílio Luz necessita de uma conservação permanente, substituição de elementos metálicos vitais e diminuição de cargas, através da substituição do piso asfáltico por outro de menor peso, jateação e pintura.

A ponte Colombo Machado Salles necessita de serviços de limpeza das passarelas de pedestres e drenagem superficial, limpeza e/ou substituição de juntas.

A Ponte Pedro Ivo Campos necessita de serviços de limpeza das passarelas e drenagem superficial, limpeza e verificação das juntas de transição, e a manutenção das partes metálicas. Conclusão da obra, com a execução da passarela para pedestres, pintura e serviços complementares.

Na área de administração, hoje, encontra-se com praticamente todas as máquinas e equipamentos de escritório, obsoletos e inadequados para o exercício dos serviços do órgão.

Faz-se necessário, implantar juntamente com a nova estrutura administrativa, novas técnicas de serviços e equipar as gerencias de todos os 22 Distritos Rodoviários, em fase de estruturação.

Apesar do órgão estar se instalando em nova sede, o espaço físico é insuficiente. Parte da administração central, ficará em espaços físicos distantes. Ex.:

As distancias, não permitem um gerenciamento adequado dos recursos humanos e materiais.

- Concentrar recursos no desenvolvimento de projetos especiais que contam com a participação de organismos nacionais e internacionais voltados a promoção do desenvolvimento como BID, BIRD E BNDES.

- Garantir investimentos em programas com financiamento, obedecidos os valores da contrapartida do governo do Estado, asseguram a realização de metas definidas na formulação desses programas.

- Manter um estoque em torno de 2.800 km de projetos de engenharia em seus arquivos, para servir de amostragem às instituições financeira.

- Definir o programa plurianual para a execução de obras, definido desta forma a listagem de projetos à serem elaborados, de forma a contemplar as obras ainda sem projetos e previstas para os anos de 1993 e 1994. Para estes anos não é prevista a elaboração de projetos que não estejam diretamente vinculados as obras previstas.

- Humanizar as rodovias, melhorando as condições de trafegabilidade, através de: recuperação das pistas de rolamento, renovação e maior sinalização, melhor fiscalização do tráfego e ações de proteção vegetal e paisagismo.

- Executar um projeto final de Engenharia definitivo, para a restauração da Ponte Hercílio Luz e a sua recuperação, propriamente dita.

- Criar uma rede de troncos rodoviários principais, possibilitando uma melhor interligação de todas as regiões do estado, através da duplicação, restauração, implantação e pavimentação dos diversos segmentos das BRs.

- Melhorar o escoamento da produção desde os pequenos centros produtores até as grandes vias de escoamento, e, em conseqüência com os grandes centros consumidores.

- Melhorar o sistema viário insular de Florianópolis através da implantação da via expressa sul.

- Centralizar o corpo administrativo permitindo um melhor aproveitamento e integração, possibilitando efetivo gerenciamento das atividades meio e fim.

- Renovar gradativamente máquinas e equipamentos de modo a suprir as necessidades existentes e gerar maior produtividade nas atividades meio da Autarquia.

- Elaborar e/ou reformular projetos de engenharia necessários ao dimensionamento e execução de investimentos relacionados com o sistema rodoviário do Estado, e promover estudos e pesquisas visando à otimização de construção.

- Promover a conservação, restauração, operação e segurança rodoviária, privilegiando investimentos na manutenção do patrimônio constituído pela infra-estrutura rodoviária e promovendo melhoramentos na malha, em volume e porte compatíveis com a possibilidade de alocação equilibrada de recursos entre manutenção e expansão. No caso da expansão da malha, observar o equilíbrio entre investimentos com retorno econômico, maximizando benefícios sociais, privilegiando rodovias de trânsito intenso, de ligações regionais e que propiciam acessos a sedes municipais.

- Instituir um sistema de monitoramento da malha rodoviária, compreendendo o acompanhamento da operação, da fiscalização, da conservação e da exploração em prol da segurança dos usuários e da preservação da via.

- Executar obras em pontes, viadutos e outras estruturas integrantes do corpo estradal visando à continuidade do sistema viário, e permitindo, através de substituição de pontes de madeira, dar maior vida útil às obras e menor custo de manutenção.

- Proporcionar mais segurança ao tráfego e aumentar a vida útil do pavimento, diminuindo assim o custo operacional dos veículos, diminuindo o alto grau de periculosidade das nossas rodovias, preservando vidas humanas.

- Melhorar e ampliar as operações de manutenção da rede rodoviária, através da compra de novos equipamentos, veículos e materiais de sinalização rodoviária.

- Manter e restaurar as pontes Hercílio Luz, Colombo Salles e Pedro Ivo Campos, ligações para a travessia Ilha-Continente que demandam cuidados atípicos.

- Reestruturar, reciclar e preparar o corpo técnico do órgão para a execução das tarefas inerentes à normatização e fiscalização de execução de investimentos e de operação.

- Privatizar gradualmente os serviços, observada a conveniência administrativas, na medida em que o órgão possa deixar de executá-los por administração direta.

- Viabilizar a captação de recursos externos e internos, via programas de financiamento junto a bancos de desenvolvimento, bem como o aporte de recursos locais do tesouro para contrapartida financeira, complementados por recursos a serem buscados através de auxílios da União, em programas específicos de interesse mútuo, e por recursos a serem captados através da exploração da faixa de domínio, da cobrança de serviços e da arrecadação de multas, bem como a participação da iniciativa privada, mediante negociações de concessões de exploração de vias.

- Implantar a via expressa Sul-Florianópolis definindo a ocupação de novas áreas, implantando espaços livres, sistema viário e outras utilidades.

- Melhorar a movimentação de veículos e cargas, permitindo atendimento inter-regional e extra-regional.

- Integrar totalmente o corpo administrativo central do órgão, permitindo a Direção Geral, um gerenciamento integral e efetivo de todos os recursos disponíveis.

O Departamento de Transportes e Terminais – DETER, órgão gerenciador do Transporte no Estado, cumprindo os seus objetivos institucionais, administra um sistema que opera 802 linhas intermunicipais, somando 181 transportadoras registradas com uma frota de 2.700 ônibus.

Santa Catarina conta com aproximadamente 105.733,2 km de rodovias federais, estaduais e municipais, pavimentadas ou em pavimentação.

Somente no período 87/90, circularam por essas rodovias aproximadamente 350.000.000 de passageiros nas linhas interestaduais e internacionais.

Mas, não se pode realizar uma viagem, utilizando-se apenas as estradas e os ônibus. Os equipamentos, de Apoio Rodoviário – EAR’S, juntamente com os aspectos, conforto e segurança são parte integrante e indispensável para a realização de uma viagem.

Dos 258 municípios do Estado, poucos dispõe de Terminais Rodoviários de Passageiros – TRP’S em condições que atendam os requisitos básicos par um bom funcionamento.

Visando atingir seus objetivos, o DETER, desde a sua criação prestou Assessoria técnica e elaborou projetos de engenharia, beneficiando 65 Prefeituras Municipais.

Foram celebrados 81 convênios de cooperação financeira para a construção de TRP’S.

Foram implantados, através de convênio com Prefeituras Municipais e diretamente pelo DETER (licitações) 1.740 Abrigos de Passageiros, distribuídos no Estado.

O Serviço de Navegação Interior de Travessia também faz parte do sistema. Existem hoje, 08 empresas de Navegação Interior de Travessia, cadastradas, operando 09 travessias. Em estudos realizados, conclui-se que existem aproximadamente 40 travessias operando irregularmente.

Visando a melhoria desse sistema, o DETER participou financeiramente da construção dos Terminais Hidroviários de Itajaí, Navegantes e São Francisco do Sul.

Durante os 10 anos de funcionamento do Terminal Rita Maria, muito pouco se fez em relação a sua manutenção e conservação. Faz parte da programação do órgão colocar a disposição do usuário um terminal em plenas condições de uso e para tal vem realizando investimentos na recuperação da rede elétrica, esquadrias e cobertura.

O DETER realizou estudos para adoção de uma nova Metodologia de Cálculo Tarifário para o Serviço Rodoviário.

Realizou também os trabalhos de reclassificação de linhas, que está sendo implantado gradativamente.

O Estudo de viabilidade Técnico-Econômico de Sistemas Alternativos de Transporte de Massa – SISTRAM, (Grande Florianópolis), desenvolvido pela SOTEPA em convênio firmado entre EBTU e SET teve o acompanhamento técnico do DETER.

Concluímos que o desempenho do órgão poderá ser aprimorado, caso a legislação vigente seja adequada as reais necessidades do sistema.

Estudos foram realizados para alterar a sistemática de atualização dos valores das multas cobradas.

O desprovimento de equipamentos aliado ao excesso de disfunções de pessoal também tem colaborado para que o Departamento de Transportes e Terminais – DETER órgão administrador do Transporte do Estado, encontre obstáculos no desempenho das suas atividades, dificultando portanto o gerenciamento do sistema.

- Estabelecer um nova metodologia para o transporte rodoviário e hidroviário, visando a integração dos municípios catarinenses.

- Reestruturar administrativa e funcionalmente o órgão, encarregado de planejar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de navegação interior de travessia no Estado, otimizando-os de modo a aperfeiçoar o seu desempenho.

- Apoiar, indiscriminadamente, todas as iniciativas viáveis (oficiais, privadas ou comunitárias) que visem a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, navegação interior de travessia e o transporte de cargas.

- Incrementar o apoio ao transporte rodoviário de cargas, otimizando a operação das Centrais de Informação de Fretes – CIF’S do Estado.

- Desenvolver e implantar um Plano Diretor de Terminais Rodoviários, objetivando o pleno controle e adequação às necessidades, oferecendo ao usuário um sistema integrado e eficiente no início, meio e fim da viagem.

- Investir no melhoramento da operação do transporte rodoviário de passageiros pela consecução de recursos para a elaboração e implantação de um Plano Diretor de Transporte.

- Alocar recursos financeiros em realizações que visem a redução do custo do transporte de passageiros e o aumento das condições de conforto e segurança oferecidas aos usuários pela implantação de abrigos de passageiros e construção de terminais rodoviários e Hidroviários.

- Elaborar um anteprojeto de lei específico que estabeleça as diretrizes de atuação do Estado na área de Terminais de Passageiros.

- Definir critérios técnicos para a construção de Equipamentos de Apoio Rodoviário intermunicipal de passageiros.

- Promover a conservação e manutenção de 15.959 m2 de área construída do Terminal Rita Maria.

- Construir no quadriênio 92/95, 84 Terminais Rodoviários de Passageiros – TRP’S.

- Promover a melhoria no atendimento aos fornecimentos e transportadores de bens (CIF’S).

- Realizar estudos visando programa de viabilidade econômica das Centrais de Informação de Fretes – CIF’S.

- Implantar um programa de informatização das Centrais de Informação de Fretes – CIF’S.

- Adequar a política de atuação do órgão, objetivando verificar, através de auditorias, os levantamentos efetuados junto as empresas transportadoras o correto recolhimento da Tarifa de Administração.

- Incentivar as empresas transportadoras a promoverem a renovação da frota bem como a modernização administrativa e operacional, além de treinamento sistemático de cobradores e motoristas.

ANOS	POPULAÇÃO	TAXA ANUAL DE CRESCIMENTO
1970 1980 1990 2000 2010	2.901.734 3.637.933 4.390.212 5.245.526 6.176.489	- 2,26 1,93 1,80 1,65

ANO	SANTA CATARINA	BRASIL
1975 1978 1981 1984 1987 1989	11,30 7,17 2,48 3,92 4,38 4,01	5,2 4,8 3,3 5,7 2,9 3,6

ANO	US$ DOLAR	VARIAÇÃO SOBRE O ANO ANTERIOR
1971 1973 1976 1980 1983 1984 1986 1989	1.119 1.339 1.819 2.506 2.485 2.532 2.960 2.3.015	10,33 7,29 11,47 12,92 5,73 1,90 7,36 2,21

	COEFICIENTE DE GINI
ESTADO/PAÍS	1970	1980	1986
SANTA CATARINA BRASIL	0,46 0,52	0,49 0,57	0,57 0,60

INDICADORES	1970	1980	1985
Mortalidade Infantil Esperança de Vida Taxa de Alfabetização	62,54 60,85 74,50	39,80 66,78 81,41	28,80 - 84,54