Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual dos Direitos Humanos, devendo ser realizada, anualmente, na semana em que esteja inserido o dia 02 de julho.

§ 1º Durante a referida semana serão realizados debates sobre direitos humanos nas Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º graus.

§ 2º Os debates de que trata o inciso anterior deverão ser multidisciplinares e realizados intraclasse e extraclasse, contemplando as várias opiniões a respeito do tema em questão e destinando-se à comunidade escolar e à população em geral.

§ 3º A Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, com a colaboração de Entidades de Defesa dos Direitos Humanos, da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC e dos colegiados de escola de cada unidade de ensino, fica encarregada da organização e realização dos aludidos debates.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.