LEI Nº 11.705, de 09 de janeiro de 2001

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2001, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta;

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 7.421.316.684,00 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), abrangendo:

I - R$ 6.924.416.284,00 (seis bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º;

II - R$ 496.900.400,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões, novecentos mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA DO TESOURO	6.675.047.386
1.1 - RECEITAS CORRENTES	4.084.729.385
Receita Tributária	3.115.806.402
Receita Patrimonial	14.852.386
Transferências Correntes	849.700.824
Outras Receitas Correntes	104.369.773
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	2.590.318.001
Operações de Crédito Internas	1.495.336.664
Operações de Crédito Externas	900.000
Alienação de Bens	643.760.000
Transferências de Capital	450.321.337

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE DE FUNDOS (excluídas as Transferências do Tesouro do Estado)	746.269.298
2.1 - RECEITAS CORRENTES	661.489.209
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	84.780.089
TOTAL	7.421.316.684

Art. 4º A despesa orçamentária no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 7.421.316.684,00 (sete bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I - R$ 6.024.082.368,00 (seis bilhões, vinte e quatro milhões, oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais) no Orçamento Fiscal;

II - R$ 1.397.234.316,00 (um bilhão, trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
DESPESAS CORRENTES	4.420.245.759	59,56
Pessoal e Encargos Sociais	1.954.786.274	26,34
Juros e Encargos da Dívida	204.378.000	2,75
Outras Despesas Correntes	2.261.081.485	30,47
DESPESAS DE CAPITAL	2.991.523.305	40,31
Investimentos	693.935.631	9,35
Amortização da Dívida	822.882.000	11,09
Outras Despesas de Capital	1.474.705.674	19,87
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	9.547.620	0,13
TOTAL	7.421.316.684	100,00

II - DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA	5.828.102.702		5.828.102.702
1.1 - Assembléia Legislativa do Estado	106.560.000		106.560.000
1.2 - Tribunal de Contas do Estado	35.400.000		35.400.000
1.3 - Tribunal de Justiça do Estado	211.053.795		211.053.795
1.4 - Ministério Público	73.990.000		73.990.000
1.5 - Gabinete do Governador do Estado	31.304.854		31.304.854
1.6 - Gabinete do Vice-Governador do Estado	1.193.836		1.193.836
1.7 - Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	4.664.837		4.664.837
1.8 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura	158.078.637		158.078.637
1.9 - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto	899.456.187		899.456.187
1.10 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família	66.926.803		66.926.803
1.11 - Secretaria de Estado da Administração	18.953.000		18.953.000
1.12 - Secretaria de Estado da Saúde	181.084.983		181.084.983
1.13 - Secretaria de Estado da Segurança Pública	80.968.036		80.968.036
1.14 - Secretaria de Estado da Fazenda	173.308.755		173.308.755
1.15 - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras	16.451.927		16.451.927
1.16 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente	14.725.279		14.725.279
1.17 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania	36.776.084		36.776.084
1.18 - Polícia Militar	250.817.588		250.817.588
1.19 - Secretaria de Estado de Governo	10.795.347		10.795.347
1.20 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul	14.471.048		14.471.048
1.21 - Encargos Gerais do Estado	2.568.705.700		2.568.705.700
1.22 - Transferências a Municípios	872.416.006		872.416.006

2. AUTARQUIAS	493.090.464	385.276.400	878.366.864
2.1 - Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO	500.000		500.000
2.2 - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina		11.640.000	11.640.000
2.3 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		253.972.400	253.972.400
2.4 - Administração do Porto de São Francisco do Sul		27.410.000	27.410.000
2.5 - Departamento de Estradas de Rodagem	480.075.049	75.210.000	555.285.049
2.6 - Departamento de Transportes e Terminais	290.000	11.402.000	11.692.000
2.7 - Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas	12.225.415	125.000	12.350.415
2.8 - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		5.517.000	5.517.000

3. FUNDAÇÕES	109.451.089	27.193.517	136.644.606
3.1 - Fundação de Ciência e Tecnologia	33.826.053	2.854.000	36.680.053
3.2 - Fundação Catarinense de Educação Especial	5.418.776	834.017	6.252.793
3.3 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	57.720.000	18.189.500	75.909.500
3.4 - Fundação Catarinense de Desportos	1.139.675	1.923.000	3.062.675
3.5 - Fundação do Meio Ambiente	7.102.569	3.040.000	10.142.569
3.6 - Fundação Catarinense de Cultura	4.244.016	353.000	4.597.016

4. FUNDOS	234.855.511	333.799.381	568.654.892
4.1 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.120.000	25.852.000	26.972.000
4.2 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados	10.000	490.000	500.000
4.3 - Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		2.600.000	2.600.000
4.4 - Fundo Estadual de Defesa Civil	1.333.732		1.333.732
4.5 - Fundo de Terras de Santa Catarina	810.000	150.000	960.000
4.6 - Fundo Rot. de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina	29.600.000	100.000	29.700.000
4.7 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	42.395.000	10.600.000	52.995.000
4.8 - Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina		2.215.000	2.215.000
4.9 - Fundo Estadual de Habitação Popular	500.000		500.000
4.10 - Fundo para a Infância e Adolescência	900.680	518.000	1.418.680
4.11 - Fundo Estadual de Assistência Social	4.137.200	1.410.000	5.547.200
4.12 - Fundo Rotativo de Material		18.750.000	18.750.000
4.13 - Fundo Estadual de Saúde	64.026.008	241.000.000	305.026.008
4.14 - Fundo para a Melhoria da Segurança Pública	37.674.949	5.306.381	42.981.330
4.15 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina	5.250.000		5.250.000
4.16 - Fundo Estadual de Transportes	20.000	1.980.000	2.000.000
4.17 - Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente		300.000	300.000
4.18 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos	800.000		800.000
4.19 - Fundo de Desenvolvimento Municipal		15.000.000	15.000.000
4.20 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		400.000	400.000
4.21 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		400.500	400.500
4.22 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		502.500	502.500
4.23 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	15.202.993	3.125.000	18.327.993
4.24 - Fundo de Melhoria da Polícia Militar	29.674.949	2.500.000	32.174.949
4.25 - Fundo Mútuo de Comunicação Social do Governo do Estado de Santa Catarina		500.000	500.000
4.26 - Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	1.400.000	100.000	1.500.000

5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	9.547.620		9.547.620

TOTAL	6.675.047.386	746.269.298	7.421.316.684

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a título de subscrição de ações e de subvenções econômicas.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120, § 8º, Inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;

III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência;

IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 2001 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V - designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos ou subelementos de despesas de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados;

VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da Lei.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o Inciso I do “caput” deste artigo os créditos suplementares para atender:

a - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

b - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

c - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios;

d - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de despesa.

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.012.660.044,00 (um bilhão, doze milhões, seiscentos e sessenta mil e quarenta e quatro reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS

Em R$ 1,00

EMPRESAS	VALOR
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO	597.989.802
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	244.605.802
Companhia Catarinense de Água e Saneamento S.A.	353.384.000

SECRETARIA DE ESTADO DO desenvolvimento RURAL E DA AGRICULTURA	22.251.857
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	1.000
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A	7.049.807
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A	15.201.050

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA	35.084.215
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	35.084.215

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	293.193.640
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	40.600.485
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	2.934.980
Agência Catarinense de Fomento S.A	249.658.175

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL	64.140.530
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	2.655.440
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	61.485.090

TOTAL	1.012.660.044

Art. 8º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA	624.885.402
RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	53.976.697
Do Tesouro	32.074.607
Demais	21.902.090
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	89.651.215
Internas	86.951.215
Externas	2.700.000
RECURSOS DE OUTRAS FONTES	244.146.730
TOTAL	1.012.660.044

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

Art. 10. Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul obrigada a atualizar os saldos do Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, até o mês de março de 2001.

Art. 11. As emendas que deduzirem e acrescentarem recursos na mesma ação serão consideradas como destaque.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.