Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal no Estado de Santa Catarina, a ser realizada na última semana do mês de outubro, coincidindo com o dia 25 de outubro, Dia Nacional do Cirurgião-Dentista.

Art. 2° A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem orientar e prevenir as doenças bucais da população catarinense, e será definida pelo Conselho Estadual de Saúde em conjunto com órgãos públicos e entidades representativas da classe odontológica.

Art. 3° Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios e com as entidades organizadas da sociedade civil interessadas em participar das atividades.

Art. 4º A regulamentação desta Lei se dará no prazo máximo de noventa dias após sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.