Art. 1º Fica instituído o dia 16 de dezembro como o Dia da Solidariedade no Estado.

Art. 2º O Dia da Solidariedade visa que os órgãos públicos estaduais e municipais, bem como a iniciativa privada, pratiquem ações voltadas à cidadania e solidariedade, promovendo atos solidários gratuitos em diversas áreas, tais como a saúde, a educação, a cultura, o lazer e demais serviços que promovam a inclusão social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.