Art. 1º Institui a Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra, no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º As comemorações da Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra deverão compreender atividades educativas voltadas à prevenção e proteção da saúde da população negra, tais como:

I - fóruns de discussão;

II - palestras; e

III - campanhas de divulgação e ações com o intuito de estimular a prevenção das doenças.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.