Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica.

Parágrafo único. A Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica será comemorada, anualmente, na semana que contemplar o dia 27 de maio, Dia Nacional da Mata Atlântica.

Art. 2º As comemorações da Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica deverão compreender atividades educativas voltadas à conscientização sobre a preservação e conservação do Bioma Mata Atlântica, tais como:

I – manutenção da qualidade e integridade dos solos e dos recursos hídricos;

II – proteção e conservação da sua biodiversidade;

III – importância da criação de unidades de conservação;

IV – importância das espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;

V – importância do turismo rural e ecológico ou agroecoturismo; e

VI – legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.