Art. 1º Fica instituída a Semana da Saúde Mental, a ser realizada, anualmente, com início no dia 10 de outubro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Semana da Saúde Mental tem como objetivo promover:

I – o debate sobre uma abordagem de saúde que vise melhorar a qualidade de vida das pessoas com distúrbio mental;

II – a articulação entre os diversos atores da sociedade civil e do Poder Público para garantir acesso ao atendimento humanizado nos serviços de saúde pública às pessoas com sofrimento ou distúrbio mental; e

III – os direitos e a dignidade das pessoas com distúrbio de saúde mental.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.