Art. 1º Fica criada a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos à Polícia Militar (190), ao Corpo de Bombeiros (193) e ao SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), a ser realizada, anualmente, em um dos meses do período letivo, e de acordo com o cronograma da própria Secretaria de Estado da Educação que a unidade escolar seja parte.

Parágrafo único. Nas unidades particulares de ensino, caberá a cada coordenação pedagógica determinar a época e o período para a aplicação da Semana de Conscientização proposta pelo caput deste artigo.

Art. 2º Durante a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos, as instituições de ensino particulares, as Secretarias Municipais de Educação e a Secretaria Estadual de Educação, poderão firmar convênios com o Centro de Operações da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), visando a participação desses profissionais na realização de visitas, palestras e cursos.

Parágrafo único. Por tratar-se de uma atividade de cooperação, caberá aos órgãos responsáveis por esses Serviços de Emergência o atendimento das solicitações de participação em conformidade total com seu calendário interno.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.