LEI Nº 17.105, DE 3 DE ABRIL DE 2017
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0047.5/2017
DOE: 20.507 de 4/4/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Sociedade Pavilhão da Caridade, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15
de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 3 de abril de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
(Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
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JOINVILLE |
LEI ORIGINAL Nº |
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232 |
Associação Pavilhão da Caridade |
13.287, de 2005 Alterada pela Lei nº 16.475, de 2014 |
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” (NR)