LEI Nº 17.125, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Procedência: Narcizo Parisotto

Natureza: PL./0262.0/2016

DOE: 20.521 de 27/04/2017

Revogada e Consolidada pela Lei 18.531/2022

Fonte: ALESC/GCAN

Inclui o Dia dos Pais no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de agosto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art.1º Fica incluído o Dia dos Pais no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de agosto.~~

~~Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Florianópolis, 26 de abril de 2017.~~

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado