LEI Nº 17.126, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Procedência: Narcizo Parisotto
Natureza: PL./0263.0/2016
DOE: 20.521 de 27/04/2017
Revogada e Consolidada pela Lei 18.531/2022
Fonte: ALESC/GCAN
Inclui o Dia das Mães no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de maio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluído o Dia das Mães no calendário oficial de eventos do
Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no segundo domingo do mês de
maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado