Art. 1º Fica instituído o Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, em consonância com o Movimento Abril Verde, mês dedicado à realização de ações preventivas de acidentes e doenças do trabalho.

Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor verde.

Art. 2º O mês Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, em consonância com o Movimento Abril Verde, tem como objetivo conscientizar a população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, sobre ações preventivas de acidentes e doenças do trabalho e divulgar normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

Art. 3º No mês Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora poderão ser priorizadas ações de promoção e prevenção em saúde, tais como:

I – palestras, eventos, seminários, congresso e capacitações na perspectiva da saúde do trabalhador, com base nos dados da acidentalidade do Estado de Santa Catarina;

II – atividades em unidades de ensino com o objetivo de conscientizar os alunos da importância do trabalho seguro;

III – concursos de frase ou redação;

IV – eleição de cipeiro escolar;

V – visitações em empresas;

VI – ações de saúde do trabalhador nos territórios de saúde das Unidades Básicas de saúde municipais com base nos dados que apontem quais os processos de trabalho estão acidentando e adoecendo o trabalhador;

VII – ações de fiscalização, pelas vigilâncias sanitárias, com apoio técnico do CEREST, nos processos de trabalho, com base nos dados da acidentabilidade e do adoecimento do trabalhador.

Art. 4º Fica excluída do Anexo II da Lei nº 16.719, de 8 de outubro de 2015, a Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.