LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 3 de abril de 2017

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PLC/0001.8/2017

DOE: 20.507 de 4/4/2017

ADI STF 6564/2020 - Aguardando julgamento.

Fonte: ALESC/GAN

Altera o § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ........................................................................................

§ 1º O subsídio mensal do Juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do Juiz Substituto observará o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de Desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º A implementação dos percentuais previstos no art. 1º desta Lei Complementar será gradual, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça.