Procedência: Dep. Valdir Cobalchini

Natureza: PLC/0007.3/2016

DOE: 20.621 de 21/9/2017

 

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade: 5050742-66.2021.8.24.0000/SC - Decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a LC 704/2017, conferindo-lhes interpretação conforme à Constituição, a fim de que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, para o sexo feminino, em concursos e no ingresso no estado efetivo das instituições militares do Estado de Santa Catarina não se apliquem aos candidatos a ingresso, com efeitos ex nunc. - 06/09/2023.

ADI STF 7481 - O Tribunal, por unanimidade, a) conheceu da presente ação direta; b) revogou a liminar antes deferida, determinando seja dado prosseguimento aos concursos para provimento de vagas no curso de formação de oficiais e de praças da Polícia Militar de Santa Catarina, previstos nos Editais ns. 001/CGCP/2023 e 002/CGCP/2023, sendo vedada qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas; e c) julgou procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n. 587/2013 de Santa Catarina, com a redação da Lei Complementar estadual n. 704/2017, declarando inconstitucional interpretação das normas questionadas que admita restrição de mulheres nos concursos públicos para as corporações militares de Santa Catarina, garantindo-lhes a concorrência em igualdade com os candidatos do sexo masculino para a totalidade das vagas - 30/04/24.

Decreto Legislativo: 18.364/2024: Suspende a execução da Lei complementar nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000 - 06/11/24.

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.