LEI Nº 19.448, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Procedência: Comissão de Finanças e Tributação

Natureza: PCL/0265/2025

DOE: 22.592, de 05/09/2025

DA: 8.883, de 05/09/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 265, de 21 de maio de 2025, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 318 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ......................................................................................

...................................................................................................

§ 3º Após a distribuição do valor da assistência financeira na forma do caput e do § 6º do art. 11 desta Lei, fica autorizada, no 2º (segundo) semestre de cada exercício, a redistribuição dos recursos excedentes do FUMDESC, proporcionalmente ao Número Total de Estudantes Matriculados (NTE).

§ 4º Os recursos excedentes do FUMDESC, que serão apurados ao final de cada exercício, deverão ser destinados para complementar o Programa Universidade Gratuita, nos termos da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, observado o disposto no § 3º deste artigo.” (NR)

Art. 2º Excepcionalmente no exercício de 2025, fica autorizada a redistribuição dos recursos excedentes de que trata o § 3º do art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, na redação dada pelo art. 1º desta Lei, também no 1º (primeiro) semestre.