Art. 1° Fica instituída a Equipe Multidisciplinar de avaliação dos candidatos autodeclarados como PCD aprovados no concurso público, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

§ 1° Compete à Equipe Multidisciplinar a que se refere o caput deste artigo avaliar os exames e laudos apresentados pelo candidato às vagas PCD e, após a eventual convocação, verificar a compatibilidade entre as atribuições dos cargos e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

§ 2° A Equipe Multidisciplinar encerrará suas atividades com a apresentação de relatório, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato da Mesa.

§ 3° O prazo previsto no § 2° poderá ser prorrogado, a critério da Mesa, mediante motivada solicitação da Equipe Multidisciplinar.

Art. 2° A Equipe Multidisciplinar será composto pelos seguintes membros:

1 - Marcelo Coltro, matrícula 10346 - Médico à disposição;

2 - Patrícia Schneider de Amorim, matrícula 6336 - Analista Legislativo III;

3 - Deyse Aparecida Ferreira, matrícula 6327 - Analista Legislativo III

4 - Lúcio dos Santos Baggio, matrícula 7521 - Analista Legislativo III

Parágrafo único. A Equipe Multidisciplinar atuará sob a presidência e coordenação do servidor Marcelo Coltro, responsável pela convocação das reuniões.

Art. 3° Aos servidores membros da Equipe Multidisciplinar fica atribuída a gratificação a que se refere o art. 85, II, da Lei n° 6.745, de 1985, equivalente ao valor da Função de Confiança, código PL/FC-3, a contar do encaminhamento da ata de instalação à Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 4° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.