ATO DA MESA N° 367, de 08 de maio de 2025
Altera o Ato da Mesa n° 63, de 2023, que “Institui a Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar (ACBM) no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a inclusão da Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar na estrutura organizacional da Alesc, por meio da Lei Complementar n° 870, de 15 de abril de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a segurança contra incêndio e pânico nos eventos promovidos pela Alesc; e
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo SEI n° 25.0.000017215-7,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A ACBM será composta por 1 (um) oficial superior da ativa, que a chefiará, e por até 5 (cinco) praças do quadro do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em atuação na Alesc.
.................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o art. 3° do Ato da Mesa n° 63, de 25 de janeiro de 2023.