Art. 1° A ementa do Ato da Mesa n° 341, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (CPALESC), destinado ao pagamento de despesas de pequeno vulto, extraordinárias ou urgentes e de pronto pagamento, com a aquisição de materiais e a contratação de serviços.” (NR)

Art. 2° O art. 1° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituído o Cartão de Pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (CPALESC), destinado ao pagamento de despesas de pequeno vulto, extraordinárias ou urgentes e de pronto pagamento, com a aquisição de materiais e a contratação de serviços.” (NR)

Art. 3° O art. 7° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° A concessão de adiantamento na modalidade do CPALESC é limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor constante no art. 75, inciso II, da Lei federal n° 14.133, de 2021, mediante prévio empenho na dotação apropriada.

.................................................................................................................................................” (NR)

Art. 4° O art. 8° do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° É permitida a utilização do CPALESC para pagamento de despesas de pequeno vulto, extraordinárias ou urgentes e de pronto pagamento, com a aquisição de materiais e a contratação de serviços.

§ 1° O CPALESC somente poderá ser utilizado para a aquisição de materiais e a contratação de serviços quando a despesa tiver as seguintes características, cumulativamente:

I – extraordinária ou urgente: a de caráter eventual, excepcional ou emergencial que não possa ser adequadamente prevista ou cuja necessidade não permita esperar pelo processamento normal da despesa;

II – de pequeno vulto: aquela cujo valor não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor previsto no art. 75, inciso II, da Lei federal n° 14.133, de 2021; e

III – de pronto pagamento: aquela decorrente do fornecimento de material ou da prestação de serviço no momento da requisição, devendo ser paga quando da sua execução, sendo vedado o parcelamento.

§ 2° O limite a que se refere o inciso II do § 1° será aplicado por despesa, vedado o fracionamento e a concentração excessiva em determinado material e/ou fornecedor.

§ 3° Excepcionalmente, a critério do Diretor-Geral, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao fixado no inciso II do § 1° deste artigo, limitado ao valor estabelecido para o adiantamento.

§ 4° É vedada a utilização do CPALESC para realização de despesas:

I – com aquisição de materiais em estoque no almoxarifado; e

II – com aquisições e contratações de serviços registrados em ata de registro de preço em vigor, exceto em relação àqueles que não seja possível esperar pelo processamento normal da despesa.” (NR)

Art. 5° O art. 12 do Ato da Mesa n° 341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. .............................................................................................................................................

I – for responsável por dois adiantamentos em fase de aplicação e/ou de apresentação de prestação de contas;

.................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.