RESOLUÇÃO Nº 017, de 20 de novembro de 2006

Procedência: Mesa

Natureza: PRS/0022.7/2006

DA: 5.653, de 20/11/2006

Fonte: ALESC/GCAN

Altera o caput do art. 20 da Resolução nº 02, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O caput do art. 20 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Além do vencimento do cargo, aos ocupantes dos cargos de Diretor, Assessor Especial e Assessor Parlamentar será atribuída a função de confiança FC-7 e aos Coordenadores, Executivo de Gabinete da Presidência, Secretário-Geral, Assessor de Imprensa e Secretário Particular da Presidência, a função de confiança FC-6, respectivamente. (NR)

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