RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 008, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo, fixado no art. 1º, caput, da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, fica redefinido para R$ 325,83 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa, observados o relatório de gestão fiscal, o limite prudencial e as vedações do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 010, de 03 de dezembro de 2009.