RESOLVE:

Art. 1º O art. 15 da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. Os Gabinetes de Deputado, de Mesa, de Liderança e de Comissão Permanente contarão com assessorias próprias constituídas de cargos de provimento em comissão pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.

§ 1º O índice de quota máxima atribuída aos cargos de Secretário Parlamentar - PL/GAB, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, fica limitado ao valor total estabelecido para idêntica finalidade aos servidores do quadro de Secretários Parlamentares da Câmara Federal.

§ 2º O reajustamento do índice de quota, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior, e a fixação do quantitativo dos cargos de Secretário Parlamentar - PL/GAB dar-se-ão por Ato da Mesa.

§ 3º O índice de cota máxima dos cargos de provimento em comissão mencionados nos Anexos IX-B, IX-C e IX-E, desta Resolução, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, será atualizado por Ato da Mesa na mesma data e proporção em que ocorrer a atualização do índice de quota dos cargos de Secretário Parlamentar - PL/GAB.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II-C, III-B, IX-B, IX-C, IX-D e IX-E da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução.

Art. 3º Ficam acrescidos os Anexos VII-E e IX-F à Resolução nº 002, de 2006, na forma dos Anexos VII e VIII desta Resolução.

Art. 4º A denominação do Anexo VI, da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O valor referencial de vencimentos estabelecido no art. 1º, caput, da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, fica fixado no valor de R$ 296,55 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) para os cargos de provimento em comissão mencionados nos Anexos IX-B, IX-C e IX-E da Resolução nº 002, de 2006.

Art. 6º Ficam revogados a Resolução nº 006, de 21 de fevereiro de 2006, o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 008, de 30 de setembro de 2009 e o art. 6º da Resolução nº 013, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011.