RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os gabinetes dos Deputados, dos Membros da Mesa e das Lideranças terão sua estrutura constituída pelo Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar, cujas atribuições do cargo de Secretário Parlamentar são inerentes às atividades relacionadas ao mandato de Deputado.” (NR)

Art. 2º Os Capítulos I e III do Título III da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO III

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CAPÍTULO I

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DOS GABINETES PARLAMENTARES,

DOS MEMBROS DA MESA E DAS LIDERANÇAS

Seção I

Do Gabinete da Presidência

Art. 52. Estão vinculados e subordinados ao Gabinete da Presidência os Secretários Parlamentares da Presidência, a quem compete, especialmente:

I - assessorar o Presidente em assuntos administrativos e políticos;

II - receber, orientar e encaminhar o cidadão que faz contato com o Presidente;

III - assessorar o Presidente em seu relacionamento com a imprensa;

IV - acompanhar o Presidente em visitas e entrevistas nos órgãos de imprensa;

V - preparar material para discurso do Presidente;

VI - acompanhar o Presidente em eventos públicos, assessorando a divulgação dos mesmos jornalisticamente;

VII - atender os encaminhamentos políticos do Presidente;

VIII - acompanhar a tramitação dos projetos e manter o Presidente informado sobre os mesmos;

IX - prestar assessoramento ao Presidente, desempenhando tarefas e atribuições especiais e estratégicas que lhes sejam determinadas;

X - dar suporte técnico ao Presidente em suas relações político-administrativas com autoridades, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

XI - coordenar atividades políticas de relacionamento do Presidente com o Poder Legislativo Municipal;

XII - representar o Presidente em eventos, encontros, simpósios e reuniões;

XIII - realizar visita às comunidades e associações;

XIV - serviços administrativos no escritório de representação; e

XV - outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato de Presidente.

Seção II

Dos Gabinetes Parlamentares, de Membros da Mesa e das Lideranças

Art. 53. Estão vinculados e subordinados aos Gabinetes Parlamentares, de Membros da Mesa e das Lideranças os Secretários Parlamentares, a quem compete, especialmente:

I - receber, orientar e encaminhar o cidadão que faz contato com o Deputado;

II - realizar pesquisas;

III - fazer o acompanhamento interno e externo de assuntos de interesses do Parlamentar e do gabinete;

IV - guardar e se responsabilizar pelos bens móveis patrimoniais alocados pela Assembleia Legislativa nos gabinetes;

V - acompanhar e controlar as despesas do gabinete;

VI - representar o Deputado em eventos, encontros, simpósios e reuniões;

VII - realizar visita às comunidades e associações;

VIII - realizar visita às Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Secretarias de Estado e demais órgãos públicos;

IX - prestar assessoramento técnico na área de conhecimento de sua formação;

X - orientar o Deputado em seu relacionamento com a imprensa;

XI - prestar serviços administrativos no escritório de representação;

XII - outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato de Deputado.

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CAPÍTULO III

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Seção VII

Da Diretoria de Recursos Humanos

Subseção I

Da Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais

Art. 66 -A Está vinculada à Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais a Gerência de Controle de Frequência, a quem compete, especialmente:

I - efetuar o controle de frequência dos servidores;

II - desenvolver atividades relacionadas ao cadastramento, lotação e movimentação de pessoal;

III - elaborar relatório mensal de desconformidades;

IV - manter atualizado o cadastro dos servidores de origem externa; e

V - controlar os afastamentos legais.” (NR)

Art. 3º Fica acrescida a Seção IX-A, e respectivo art. 75-A, ao Capítulo I do Título IV da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“Seção IX-A

Da Comissão de Transparência Institucional

Art. 75 -A À Comissão de Transparência Institucional, diretamente vinculada à Chefia de Gabinete da Presidência, compete, especialmente, a elaboração das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo, em cumprimento ao preceito dos arts. 48, inciso II, e 48-A, incisos I e II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redação dada pela Lei Complementar federal nº 131, de 27 de maio de 2009.”

Art. 4º Os Anexos II-A, IX-B e IX-C da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 5º Fica criada e incluída no Anexo III-A da Resolução nº 002, de 2006, uma função de confiança de Gerência de Controle de Frequência, código PL/FC-5.

Art. 6º Fica criada e incluída no Anexo III-D da Resolução nº 002, de 2006, a Comissão de Transparência Institucional, código PL/FC-3, com quantitativo de cinco membros.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as Seções III, IV, V e VI, e os respectivos arts. 54, 55, 56 e 56-B, do Capítulo I do Título III da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006.