RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos V, VI e VII ao art. 52 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com a seguinte redação:

“Art. 52. .............................................................................

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V- repouso, no caso de Deputada gestante, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

VI - em caso de adoção ou guarda para fins de adoção, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos; e

VII - atender ao nascimento do filho, por 8 (oito) dias consecutivos.

................................................................................. ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.