DECRETA:

Art. 1º O art. 85-B do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85-B. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

II - articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, municípios e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

III - promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;

IV - fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

V - promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares;

VI - garantia à pessoa com deficiência no sentido de que não seja submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência; e

VII - proteção à expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante idade e maturidade.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.