DECRETA:

Art. 1º O inciso V do art. 27, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 005, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ............................................................................

. .........................................................................................

V - Comissão de Direitos Humanos;

. ................................................................................ ” (NR)

Art. 2º O enunciado da Seção V do Capítulo IV do Título III e o art. 76, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 005, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção V

Da Comissão de Direitos Humanos

Art. 76. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Direitos Humanos, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

. ................................................................................ ” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de julho de 2013.