DECRETA:

Art. 1º Os arts. 285, 293 e 301 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa passam a constar com a seguinte redação:

“Art. 285. As propostas de alteração da Lei que institui o Plano Plurianual tramitarão, no que couber, na forma do Capítulo IV deste Título.

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Art. 293. As propostas de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias tramitarão, no que couber, na forma do Capítulo V, deste Título.

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Art. 301. As propostas de alteração da Lei Orçamentária Anual tramitarão, no que couber, na forma do Capítulo VI, deste Título.”(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.