DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Mesa a adotar medidas administrativas, por meio de Ato próprio, para regulamentar o uso facultativo de veículos de propriedade dos Parlamentares, com direito à indenização.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.