DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 9º e 10 ao art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:

“Art. 20. ............................................................................

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§ 9º A representação feminina com assento na Assembleia Legislativa poderá formar a Bancada Feminina, constituída de forma suprapartidária, facultada a eleição de uma Coordenadora, não se aplicando a esta as prerrogativas dispostas no art. 24 deste Regimento.

§ 10. A Bancada Feminina tem os seguintes objetivos e atribuições:

I - propor, avaliar e consolidar as políticas públicas para as mulheres, tais como saúde, educação e direitos humanos, estabelecendo diálogo com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário para o desenvolvimento de ações conjuntas;

II - disseminar entre os catarinenses a percepção da Assembleia Legislativa como espaço prioritário para debate das temáticas relacionadas aos interesses do universo feminino, propugnando a criação de mecanismos garantidores de igualdade de gêneros, valorizando e incluindo as mulheres no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural; e

III - estimular a convergência dos interesses femininos por meio de reunião de mulheres que exerçam mandatos nas diversas esferas de Poder, assim como de agentes públicos e políticos envolvidos com atividades parlamentares e de lideranças sociais e comunitárias, para a discussão de desafios e estratégias de participação e atuação feminina nos Municípios catari nenses.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.