DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 144 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 005, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144.............................................................................

I - cada Comissão deverá se pronunciar somente sobre a matéria de sua competência, observado, ainda, o seguinte:

a) às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, fica assegurado o direito de se manifestarem formalmente quanto a tema de seu interesse durante a tramitação de proposições, demonstrada a pertinência temática; e

b) a manifestação de que trata a alínea “a” deste inciso deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, prevista no inciso I do art. 142, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao relator na respectiva Comissão temática o seu aproveitamento;

. ................................................................................ ” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.