LEI Nº 196, de 30 de novembro de 1948

Procedência: Dep. Antônio Carlos K. Reis

Natureza: PL 54/48

DO. 3.840 de 10/12/48

Revogada pela Lei 5.476/78

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria, na Capital do Estado, o Museu Histórico e Artístico de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica criado, na Capital do Estado, o Museu Histórico e Artístico de Santa Catarina.

Art. 2° O Poder Executivo, dentro de vinte dias, nomeará uma Comissão Especial, para determinar as providências necessárias à instalação e funcionamento do Museu, no decorrer do ano de 1949.

Parágrafo único. Oportunamente, o Poder Executivo baixará o competente regulamento do Museu Histórico e Artístico de Santa Catarina.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis , 30 de novembro de 1948.

JOSÉ BOABAID

Governador do Estado