Art. 1º Ficam a Federação das Associações Rurais e as Associações Rurais isentas do pagamento do imposto de transmissão de propriedade “inter-vivos,” que incidir sobre prédios que adquirirem para as suas sedes ou terrenos que comprarem para a construção das mesmas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.