LEI PROMULGADA Nº 138, de 14 de janeiro de 1954

Procedência: Dep. José Bahia S. Bittencourt e outros

Natureza: PL 159/53

DO. 13/04/54

Ver LP 188/54

Revogada pela Lei 1.630/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede isenção de taxas e impostos

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidenta da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o art. 28, §3º, da Constituição do Estado.

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida ao Serviço Social da Indústria (Dep. Regional em Santa Catarina), isenção de todos os impostos e taxas estaduais.

Parágrafo único. A isenção protege os bens, rendas, abastecimentos e serviços de referida Sociedade, assim como todas as operações em que figura como donatária, adquirente ou concessionária de bens ou direitos de qualquer natureza.

Art. 2º É de nenhum efeito todo e qualquer lançamento de impostos ou taxas estaduais, processado no corrente ano, relativo ao Serviço Social da Indústria (Dep. Regional em Santa Catarina).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de Janeiro de 1954.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente