LEI Nº 3.603, de 30 de dezembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 241/64

DO. de 7723 de 31/12/64

Ver Lei: 3.681/65

Revogada pela Lei 5.660/79

Fonte: ALESC/ Div. Documentação

Reorganiza a Procuradoria Geral da Fazenda Pública Junto ao Tribunal de Contas, fixa atribuições e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Procuradoria Geral da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas, como órgão auxiliar da execução orçamentária e da fiscalização Financeira, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, representa perante o Tribunal de contas, com exclusividade, a Fazenda Pública.

Art. 2º Compete à Procuradoria Geral da Fazenda:

I – Defender perante o Tribunal os interesses da Fazenda Pública promovendo e requerendo o que for de direito;

II – promover o exame e julgamento de contratos, a instrução de processos de tomada de contas e a imposição de multas, quando da alçada do Tribunal;

III – opinar verbalmente, ou por escrito, a requerimento próprio, por deliberação do Plenário ou por determinação do Presidente, ou de qualquer Ministro, nos processos sujeitos a julgamento do Tribunal;

IV – comparecer às sessões do Tribunal, com a faculdade de falar ou de declarar ao pé das decisões, e sua presença;

V – levar ao conhecimento de todas as autoridades referidas no art. 3º ,para fins de direito, qualquer dolo, falsidade, concussão, peculato ou qualquer outra irregularidade de que venha a ter ciência;

VI – remeter à autoridade competente cópia autêntica dos atos de imposição de multa e das sentenças referentes ao pagamento de alcance, ou restituição de quantias em processo de tomada de contas;

VII – vetar supletivamente pela execução das decisões do Tribunal;

VIII – Interpor recurso e requerer revisão de julgado;

IX – promover diligencias nos processos que lhe forem presentes;

X – apresentar anualmente ao Presidente do Tribunal e ao Governador do Estado o relatório de suas atividades, com informes completos sobre a situação em que se encontra a execução das sentenças e decisões a que se referem os itens VI e VII.

Parágrafo único. Será obrigatória a audiência da Procuradoria Geral nos casos de:

a) consulta da administração pública;

b) registro de créditos, de contratos e de atos em geral determinativos de despesas;

c) concessão de aposentadoria, reforma disponibilidade, adicionais ou pensão;

d) tomadas de contas;

e) comprovação de adiantamento;

f) fiança ou caução;

g) prescrição;

h) recursos e pedidos de revisão interpostos por terceiros;

i) rescisão de julgados.

Art. 3º As repartições, autarquias e órgãos ou serviços autônomos de qualquer natureza ligados à Administração direta ou indireta do Estado, são obrigados a atender às requisições da Procuradoria Geral, a exibir-lhe os seus livros e documentos e a prestar-lhe as informações necessárias ao desempenho de suas funções.

Art. 4º A Procuradoria será dirigida e representada pelo Procurador geral da Fazenda, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores da Fazenda ou bacharéis em direito de ilibada reputação.

Art. 5º O Procurador Geral da Fazenda será substituído, nas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Procurador que designar ou se não o fizer, pelo mais antigo.

Parágrafo único. Nas férias ou licenças do Procurador Geral seu substituto será designado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo preencher os mesmos requisitos exigidos para o exercício do cargo pelo seu titular.

Art. 6º Ficam criados no Quadro Geral do Poder Executivo e lotados na Procuradoria Geral da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

1 – Procurador padrão I-41.

1 – Secretario-Adjunto padrão I-33.

Art. 7º Os cargos isolados de Procurador, padrão I-39, da Procuradoria Geral da Fazenda, terão seus vencimentos reajustados ao padrão I-41 passando a ter a mesma denominação e padrão de vencimentos o atual cargo de subprocurador da Fazenda Pública, mantido o atual ocupante.

Art. 8º O cargo de Secretário da Procuradoria Geral passará a ter o padrão I-39.

Art. 9º As despesas desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do orçamento vigente, suplementados oportunamente.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO em Florianópolis, 30 de dezembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado