LEI Nº 3.607, de 30 de dezembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 216/64

DO. 7723 de 30/12/64

Revogada parcialmente pela Lei 3.938/66

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre Correção Monetária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os hatitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes que efetuarem, no prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, o pagamento do seu débito fiscal, gozarão de uma redução de 50%, (cinquenta por cento) no valor das multas e adicionais aplicados.

Art. 2° A correção monetária prevista na Lei n. 3.514, de 24 de setembro de 1964, artigo 79, aplica-se a quaisquer débitos fiscais que deveriam ter sido pagos antes da vigência desta Lei, se o devedor ou seu representante legal deixar de liquidar sua obrigação, em 20 (vinte) prestações mensais, sucessivas, do valor não inferior a Cr$ 100.000,oo (cem mil cruzeiros) cada uma, efetuando-se o pagamento da primeira prestação, obrigatoriamente dentro de 90 (noventa) dias da data da Lei.

Parágrafo único. Vencida uma prestação e não paga até o vencimento da prestação seguinte, considerar-se-á vencida a dívida global, sujeitando-se o devedor as sanções legais.  (Redação revogada pela Lei 3.938, de 1966).

Art. 3º Fica dispensada a exigência de adicionais e multas de vidos pelo não recolhimento do Imposto de Exportação, nas exportações de produtos catarinenses, quando exportados por outros Estados desde que o devedor, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, declare o montante de seus débitos.

Parágrafo único. As disposições deste artigo prevalecerão para os débitos já apurados pelo Fisco, mesmo que inscrito em dívida ativa.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de dezembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado