Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Catarinense de Engenheiros Agrônomos, com sede nesta Capital.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC), com sede no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).

Art. 2º A Sociedade Catarinense de Engenheiros Agrônomos ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas exigidas por lei.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.