LEI Nº 4.812, de 29 de dezembro de 1972

Procedência: Governamental

Natureza: PL 111/72

DO. 9.649 de 29/12/72

Revogada pela Lei 13.517/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos da lei nº 4.672, de 17 de dezembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Santa Catarina – FAE-SC

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º, da lei nº 4.672, de 17 de dezembro de 1971 passará a ter a seguinte redação

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Santa Catarina – FAE-SC, constituído em convênio entre o Governo do Estado e o Banco Nacional da Habitação, na conformidade com o que preceitua o decreto-lei federal nº 949, de 13 de outubro de 1969.

Parágrafo primeiro. Os recursos de que trata este artigo serão constituídos por:

a) créditos orçamentários consignados no orçamento geral do Estado;

b) créditos suplementares e especiais;

c) auxílios e transferências de órgãos da administração federal;

d) convênios ou acordos, contanto que as obrigações financeiras decorrentes não onerem o FAE-SC;

e) produtos de renda própria; e

f ) outros recursos, sem que contudo as obrigações decorrentes onerem o FAE-SC.

Parágrafo segundo. O FAE-SC terá individuação contábil e gestão autônoma”.