Art. 1º Fica criado, com autonomia financeira e orçamentária, junto à Secretaria de Transportes e Obras o Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, destinado a atender despesas:

I - com a conservação e melhoramento de estradas:

a) do sistema viário estadual, delegados as Prefeituras Municipais, nos casos que justifiquem a providência;

b) de sistema viário municipal, de interesse para o bom desempenho viário estadual;

II - com a conservação, reconstrução e construção de obras de arte dos sistemas viários mencionados no inciso anterior.

Parágrafo único. As despesas do Fundo obedecerão, segundo a sua natureza e finalidade, à classificação própria, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

LEI 5.089/75 (Art. 193) – (DO. 10.235 de 15/05/75)

“O artigo 1º da Lei nº 4.981, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado, com autonomia financeira e orçamentária, junto à Secretaria dos Transportes e Obras, o Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, destinado a atender despesas:

I- Com a conservação, melhoramentos e construção de estradas:

a) do sistema viário estadual, delegados às Prefeituras Municipais, nos casos que justifiquem a providência;

b) do sistema viário municipal, de interesse para o bom desempenho viário estadual.

II- Com a conservação, reconstrução e construção de obras de arte dos sistemas viários mencionados no item anterior;

III - Com o auxílio destinado à aquisição de equipamento rodoviário destinado às Prefeituras Municipais.

Parágrafo único. As despesas do Fundo obedecerão, segundo a sua natureza e finalidade, à classificação própria, na forma da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964”.

LEI 5.295/77 (Art. 1º) – (DO. 10.723 de 29/04/77) (OBS: Esta Lei alterou a 5.089/75)

“Passam a ter a seguinte redação os artigos, parágrafos, incisos e/ou letras da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975:

Art. 193. O art. 1º da Lei nº 4.981, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado, com a autonomia financeira e orçamentária, junto à Secretaria dos Transportes e Obras, o Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, destinado a atender despesas:

I – com a conservação, melhoramentos e construção de estradas:

a) do sistema viário estadual, delegados às Prefeituras Municipais, nos casos que justifiquem a providência;

b) do sistema viário municipal, de interesse para o bom desempenho viário estadual;

II – com a conservação, reconstrução e construção de obras e arte dos sistemas viários mencionados no item anterior;

III – com o auxílio destinado à aquisição de equipamentos rodoviários pelas Prefeituras Municipais;

IV – com a execução de projetos específicos de desenvolvimento urbano.

Parágrafo único. As despesas do Fundo obedecerão, segundo a sua natureza e finalidade, à classificação própria, na forma da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964”.

LEI 5.516/79 (Art. 203) – (DO. 11.186 de 12/03/79)

“O art. 1º da Lei nº 4.981, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado, com autonomia financeira e orçamentária, junto à Secretaria dos Transportes e Obras, o Fundo Estadual de Assistência Rodoviária, destinado a atender despesas:

I – com a conservação melhoramentos e construção de estradas:

a) do sistema viário estadual, delegados às Prefeituras Municipais, nos casos que justifiquem a providência;

b) do sistema viário, municipal, de interesse para o bom desempenho viário estadual;

II – com a conservação, reconstrução e construção de obras-de-arte dos sistemas viários mencionados no item anterior;

III – com o auxílio destinado à aquisição de equipamento rodoviário pelas Prefeituras Municipais;

IV – com a execução de projetos específicos de desenvolvimento urbano.

Parágrafo único. As despesas do Fundo obedecerão, segundo a sua natureza e finalidade, à classificação própria, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

Art. 2º Constituem receita do Fundo:

I - dotações orçamentárias insertas no Orçamento da Secretaria de Transportes e Obras;

II - subvenções e auxílios.

Art. 3º Os encargos referidos no artigo 1º serão deferidos às Prefeituras Municipais mediante contrato e remunerados, por quilômetro/ano, no caso de conservação e, à vista de projeto e orçamento prévios, nas hipóteses de obras de arte e melhoramentos especiais.

Art. 4º O numerário para atender as despesas do Fundo, segundo a programação financeira de desembolso, será depositado pela Secretaria de Transportes e Obras no Banco do Estado de Santa Catarina, em conta especial.

Art. 5º O Fundo será gerido por Administrador, designado pelo Secretário de Transportes e Obras.

Art. 6º Independentemente do disposto no artigo 3º, o Fundo poderá, quando mais conveniente, conceder subvenções ou auxílios para execução em comum de obras programadas pelos Municípios, ou por estes reivindicadas.

Art. 7º O Administrador do Fundo sujeitar-se-á ao sistema de controle interno e externo próprio do regime.

Art. 8º A fiscalização dos contratos de delegação ou dos auxílios, incumbe aos Distritos Rodoviários, ou a qualquer outro órgão, ao qual seja atribuído o aludido encargo.

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da Reserva de Contingência, a favor da Secretaria de Transportes e Obras, crédito especial, com vigência neste e no próximo exercício, de até Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). destinado a atender às despesas desta Lei.

Parágrafo único. No exercício de 1974 os recursos do Fundo serão complementados por transferências à conta das dotações próprias do Departamento de Estradas de Rodagem.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.