Art. 1º O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1975, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e pelas receitas e despesas dos Órgãos da Administração Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 2.157.391.739,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

1. Receita do Tesouro do Estado

1.1 Receitas Correntes

Receita Tributária..........................	1.594.129.902
Receita Patrimonial.......................	23.020.000
Receita Industrial..........................	15.000
Transferências Correntes.............................................	82.701.740
Receitas Diversas..........................	45.751.164	1.745.617.806

1.1 Receitas de Capital:

Operações de Crédito.....................	26.320.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis..........................	292.350
Transferências de Capital.............................................	159.866.560	186.478.910

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Total............................................... 1.932.096.715

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2. Receita dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações

(Exclusive transferências do Tesouro do Estado)

1. Receitas corrente	128.022.042
2. Receitas de Capital	97.272.981

Total............................................................. 225.295.023

Total Geral................................................... 2.157.391.739

3- A despesa distribuir-se-á, por órgãos, da seguinte maneira:

PODER LEGISLATIVO

01 – Assembléia Legislativa.................................	21.063.292
02 – Tribunal de Contas......................................	6.758.438

PODER JUDICIÁRIO

03 – Tribunal de Justiça......................................

38.209.000

PODER EXECUTIVO

04 – Gabinete Civil do Governo do Estado........................................	7.662.080
05 – Gabinete do Vice-Governador.................................	1.935.880
06 – Ministério Público................................................	12.952.515
07 – Secretaria da Agricultura....................................	50.532.154
08 – Secretaria de Administração...................................	3.928.135
09 – Secretaria do desenvolvimento Econômico........................................	5.191.056
10 – Secretaria da Educação...................................	315.175.967
11 – Secretaria da Fazenda..............................................	881.473.647
12 – Secretaria do Governo.............................................	4.868.167
13 – Secretaria da Justiça.................................................	10.548.604
14 – Secretaria da Saúde..................................................	87.284.880
15 – Secretaria de Segurança e Informações....................	82.566.393
16 – Secretaria dos Serviços Públicos............................	109.020.302
17 – Secretaria dos Serviços Sociais................................	10.032.908
18 – Secretaria do Oeste...............................................	18.138.597
19 – Secretaria dos Transportes e Obras............................	264.001.340
20 – Procuradoria Geral da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas..................	753.361

Total................................................... 1.932.096.716

DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES 225.295.023

Total Geral....................................... 2.157.391.739

Art. 3º A despesa distribuir-se-á, por órgãos, da seguinte maneira:

§ 1º Fazem parte da presente lei os anexos que integram o volume I.

§ 2º A discriminação dos recursos mencionados no presente artigo, far-se-á de acordo com as Tabelas Explicativas constantes do volume II, aprovado e alterável por Decreto do Poder Executivo.

§ 3º As despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos por eles diretamente arrecadados, serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, aprovados por Decreto do Poder Executivo, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado, e conter as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas Projetos e Atividades.

LEI Nº 5.091/75 (Art.1º) – (DO. 10.252 de 10/06/75)

“Passa a ter a seguinte redação o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 5.079, de 29 de novembro de 1974:

“Art. 1º .................................................

§ 1º Fazem parte da presente lei os Anexos que integram o Volume I, sendo a classificação da Despesa a nível de Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e atividades, alterável por decreto do Poder Executivo”.

Art. 4º O Poder Executivo no interesse da Administração poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º Os recursos da “Reserva de Contingência”, constante do elemento 3260.00, item 2601, são destinados a suplementar, por ato do Poder Executivo, as dotações que apresentarem deficiências no decorrer da execução orçamentária na forma estabelecida no artigo 91, do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações determinadas pelo Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), da Receita Orçamentária estimada.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, junto à República Federal da Alemanha, através do Kreditanstalt fur Wiederaufhau até o valor de Cr$ 26.320.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), reajustável se houver alteração da taxa cambial, obedecida a Legislação Federal em vigor.

Parágrafo único. Os Orçamentos para os próximos exercícios conterão dotações próprias para atender o pagamento de juros e amortização do empréstimo de que trata o presente artigo.

Art. 9º A programação da despesa de capital, discriminada no volume I, atualiza e recodifica a constante da Lei n. 4.997, de 17 de maio de 1974, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o biênio 1974-1975, mantidas as demais disposições.

Art. 10 Consideram-se automaticamente suplementados pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizado sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderem a parcelas ou à totalidade do produto de receitas a eles vinculadas.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.