LEI Nº 5.163, de 24 de novembro de 1975

Procedência: Governamental

Natureza: PL 106/75

DO. 10. 377 de 04/12/75

Ver Lei 5.206/76; 5.228/76; 5.511/79

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina para o Exercício Financeiro de 1976, composto pela receita e despesa do Tesouro Estadual e pela receita e despesa dos órgãos da Administração Indireta e Fundações estima a Receita Geral em Cr$ 3.569.092.500,00 (três bilhões e quinhentos e sessenta e nove milhões e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

1. Receita do Tesouro do Estado

1.1 Receitas Correntes:

Receita Tributária Cr$ 2.155.687.000,00

Receita Patrimonial Cr$ 25.955.000,00

Receita Industrial Cr$ 19.000,00

Transferências Correntes Cr$ 146.753.000,00

Receitas Diversas Cr$ 63.981.000,00 Cr$ 2.395.000,00

1.2 Receitas de Capital:

Operações de Crédito Cr$ 407.321.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 381.000,00

Transferências de Capital Cr$ 524.748.000,00 Cr$ 932.450.000,00

TOTAL Cr$ 3.324.845.000,00

2. Receitas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações:

(Exclusive transferências do Tesouro do Estado)

2.1 Receitas Correntes Cr$ 147.360.500,00

2.2 Receitas de Capital Cr$ 96.887.000,00

Total Cr$ 244.247.500,00

TOTAL GERAL Cr$ 3.569.092.500,00

Art. 3 – A despesa distribuir-se-á por Órgãos, da seguinte maneira:

PODER LEGISLATIVO

0100 – Assembléia Legislativa Cr$ 37.575.000,00

0200 – Tribunal de Contas Cr$ 10.572.000,00

PODER JUDICIÁRIO

0300 – Tribunal de Justiça Cr$ 62.394.000,00

PODER EXECUTIVO

0400 – Gabinete do Governador do Estado Cr$ 18.110.000,00

0500 – Gabinete do Vice-Governador do Estado Cr$ 8.525.000,00

0600 – Procuradoria Geral do Estado Cr$ 23.554.000,00

0700 – Secretaria da Administração Cr$ 10.784.000,00

0800 – Secretaria da Agricultura e Abastecimento Cr$ 66.375.000,00

0900 – Secretaria da Educação Cr$ 670.568.000,00

1000 – Secretaria da Fazenda Cr$ 117.584.000,00

1100 – Secretaria do Governo Cr$ 19.015.000,00

1200 – Secretaria da Indústria e Comércio Cr$ 11.214.000,00

1300 – Secretaria do Interior e Justiça Cr$ 25.999.000,00

1400 – Secretaria da Saúde Cr$ 156.368.000,00

1500 – Secretaria de Segurança e Informações Cr$ 162.688.000,00

1600 – Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente Cr$ 28.041.000,00

1700 – Secretaria do Trabalho e Promoção Social Cr$ 32.017.000,00

1800 – Secretaria dos Transportes e Obras Cr$ 517.464.000,00

1900 – Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao

Tribunal de Contas Cr$ 1.892.000,00

2000 – Secretaria do Oeste Cr$ 24.216.000,00

2100 – Secretaria Extraordinária para Assuntos de Imprensa Cr$ 1.935.000,00

2200 – Encargos Gerais do Estado Cr$ 695.960.000,00

2300 – Transferências a Municípios Cr$ 432.195.000,00

2400 – Reserva de Contingência Cr$ 190.000.000,00

Total Cr$ 3.324.845.000,00

DESPESAS À CONTA DE RECURSOS

PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

INDIRETA E FUNDAÇÕES Cr$ 244.247.500,00

TOTAL GERAL Cr$ 3.569.092.500,00

§ 1º - Fazem parte da presente lei os respectivos anexos, sendo a classificação da Despesa a nível de Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades, alterável por Decreto do Poder Executivo

§ 2º - A discriminação dos recursos mencionados no presente artigo, far-se-á de acordo com a Tabelas Explicativas aprovadas e alteráveis por Decreto do Governador no que concernir ao Poder Executivo e por Resolução dos órgãos competentes, quando se referir aos demais Poderes.

§ 3º - As despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos por eles diretamente arrecadados, serão discriminadas em orçamento próprios, aprovados por Decreto do Poder Executivo, devendo os mesmos revestirem-se da forma do Orçamento Geral do Estado, e conter as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.

Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas, às Unidades Orçamentárias.

Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado a tomar todas e quaisquer medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único – Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.

Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados a suplementar, por ato do Poder Executivo, as dotações que apresentarem deficiências no decorrer da execução orçamentária, na forma estabelecida no artigo 91 do Decreto Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com alterações determinadas pelo Decreto Nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da Receita Orçamentária Estimada.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito, junto à República Federal da Alemanha, através do Kreditanstalt Für Wiederaufbau até o valor de Cr$ 47.320.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos e vinte mil cruzeiros), reajustáveis se houver alteração da taxa cambial, obedecida a legislação em vigor.

Parágrafo único – Os Orçamentos para os próximos exercícios conterão dotações próprias para atender ao pagamento de juros e amortização do empréstimo de que trata o presente artigo.

Art. 9º - A programação da despesa de capital especificada nesta Lei integra, nos seus valores globais, o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1976/1979.

Art. 10º - Consideram-se automaticamente suplementadas pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderem às parcelas ou à totalidade do produto de receitas a eles vinculadas.

Art. 11º - Efetivando-se a implantação da Companhia do Desenvolvimento do Oeste Catarinense, prevista na Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remanejar, em favor dessa empresa, as dotações previstas nesta lei para a Secretaria do Oeste.

Art. 12º - No caso de transformação do Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (FUNDESC), os recursos a ele destinados por esta Lei serão transferidos à entidade que o suceder em seus objetivos.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 2 de dezembro de 1975

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado