LEI Nº 5.191, de 28 de novembro de 1975

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1976/1978, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 69 e § 4º do artigo 72, ambos da Constituição Estadual, e Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período despesas de capital no valor de Cr$ 6.060.008.000,00 (seis bilhões e sessenta milhões e oito mil cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1976/1978, são assim distribuídos:

Em Cr$ 1.000,00 de 1975

	1976	1977	1978	TOTAL
1. Recursos do Tesouro	699.500	1.133.513	1.932.102	3.765.115
1.1 Recursos Ordinários	189.062	623.075	1.421.664	2.233.801
1.2 Recursos Vinculados	510.438	510.438	510.438	1.531.314
2. Recursos de Outras Fontes	631.631	1.031.631	631.631	2.294 .893
TOTAL	1.331.131	2.165.144	2.563.733	6.060.008

Art. 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista de previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

Em Cr$ 1.000,00 de 1975

FUNÇÕES	DESPESAS DE CAPITAL
FUNÇÕES	1976	1977	1978	TOTAL
- LEGISLATIVA - JUDICIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AGRICULTURA - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - DESENVOLVIMENTO REGIONAL - EDUCAÇÃO E CULTURA - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SAÚDE E SANEAMENTO - TRABALHO - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - TRANSPORTES	1.126 14.717 400.281 16.900 15.525 20.031 78.755 283 24.315 50.316 6.368 9.627 475.774	1.131 34.711 427.928 17.600 19.670 35.035 87.506 325 48.270 56.470 1.485 15.840 1.202.060	1.131 29.041 443.456 18.437 16.785 50.040 93.316 346 66.185 57.536 900 25.000 1.544.447	3.388 78.469 1.271.665 52.937 51.980 105.106 259.577 954 138.770 164.322 8.753 50.467 3.222.281
SUB-TOTAL TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS	1.114.018 217.113	1.948.031 217.113	2.346.620 217.113	5.408.669 651.339
TOTAL GERAL	1.331.131	2.165.144	2.563.733	6.060.008

Em Cr$ 1.000,00 de 1975

ÓRGÃOS	DESPESAS DE CAPITAL
ÓRGÃOS	1976	1977	1978	TOTAL
- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SECRETARIA DA FAZENDA - SECRETARIA DO GOVERNO - SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO - SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA - SECRETARIA DA SAÚDE - SECRETARIA DA SEGURANÇA E INFORMAÇÕES - SECRETARIA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECRETARIA DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL - SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS - SECRETARIA GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - SECRETARIA DO OESTE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA ASSUNTOS DE IMPRENSA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SUB-TOTAL TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS	781 345 1.375 222 513 153 289 16.900 71.332 7.816 8.703 636 10.419 50.016 14.825 17.675 11.495 439.870 18 17.430 100 443.106	781 350 1.380 10.230 530 160 290 17.600 77.494 8.745 11.297 8.740 27.243 54.970 17.370 30.685 9.825 1.191.426 20 40.210 100 438.585	781 360 1.480 10.300 580 200 300 18.437 78.818 9.230 20.288 10.900 20.641 56.436 15.285 45.710 10.900 1.372.705 20 52.200 100 620.959	2.343 1.045 4.235 20.752 1.623 513 879 52.937 227.644 25.791 40.288 20.275 58.303 161.422 47.480 94.070 32.220 3.004.001 58 109.840 300 1.502.650
	1.114.018 217.119	1.948.031 217.113	2.346.620 217.113	5.408.669 651.339
TOTAL GERAL	1.331.131	2.165.144	2.563.733	6.060.008

Art. 4º - As importâncias destinadas à execução dos programas nos exercícios de 1977 e 1978 poderão ser convenientemente alteradas, com vistas à sua adequação a situações novas, por ocasião da elaboração dos respectivos orçamentos anuais.

Art. 5º - As despesas de capital com recursos do Tesouro do Estado, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os exercícios financeiros de 1977 e 1978, são discriminadas em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito ou convênios com entidades Internacionais, Federais, Estaduais ou Municipais, visando a execução integrada dos programas e obtenção dos recursos necessários até os montantes previstos no artigo 2º desta Lei, bem como contratar avais ou fianças para a viabilização das aludidas operações.

§ 1º - As operações de crédito ou convênios mencionados neste artigo poderão ser realizados pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações.

§ 2º - Fica a Fazenda Estadual autorizada a conceder aval ou fiança aos órgãos da Administração Indireta ou Fundações que realizarem operações de crédito nos termos deste artigo.

Art. 7º - Os projetos ou atividades contemplados no OPI, cuja execução dependa de medidas ou atribuições do Governo da União, serão discriminados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.