Art. 1º Os arts. 2º, acrescido do item XI, 4º, 5º, acrescido do item XVI, e 10, ‘caput’ da Lei n. 5.508, de 28 de dezembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ......................................................

XI – Auditoria – AUD.”

“Art.4º As categorias Funcionais que compõem os Grupos: Docente – DOC, Especialista em Assuntos Educacionais - EAE; Polícia Civil – PC; Serviços Jurídicos – SEJ: Tributação Arrecadação e Fiscalização – TAF; Outras Atividades de Nível Superior – NOS: Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM; Artesanato – ART; Serviços Auxiliares – SAU; Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS e Auditoria – AUD são divididas em classes e estas em cargos.”

“Art.5º .......................................................

XIV – Auditoria – AUD; os cargos de provimento efetivo a que sejam inerentes as atividades relacionadas com a Auditoria Financeira, Orçamentária e Patrimonial, em todas as suas modalidades.”

“Art.10. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo, bem como os agregados e os ocupantes de empregos lotados e em efetivo exercício nos diversos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, cujas características das atividades e atribuições se identifiquem com as dos cargos e empregos das Categorias Funcionais dos Grupos; serviços jurídicos – SEJ: Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF; Outras Atividades de Nível Superior – ONS; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM: Artesanato – ART: Serviços Auxiliares SAU: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS e Auditoria – AUD, serão enquadrados em classe de Categoria Funcional compatível com a respectiva habilitação profissional exigida.”

Art. 2º As funções de Auditoria Financeira, Orçamentária e Patrimonial são exercidas por ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante da categoria funcional de Auditor Interno do Grupo: Auditoria – AUD.

Art. 3º Fica criado o Grupo: Auditoria – AUD, com a categoria funcional, classes, cargos e habilitação profissional constantes dos Anexos I,II e III desta Lei.

Art. 4º O enquadramento dos atuais titulares de cargos de provimento efetivo, bem como dos agregados e ocupantes de empregos, lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria – CAFCA da Secretaria da Fazenda se processará por transposição dos cargos de técnico de Controle Interno e de Economista para a categoria funcional de Auditor Interno do Grupo: Auditoria – AUD, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 10 da Lei n. 5.508, de 28 de novembro de 1978, desde que portadores de certificados de curso de Auditoria Independente, expedido por Escola de Administração de Empresas, e comprovada experiência profissional através do exercício de cargo de direção ou chefia na CAFCA, por período não inferior a 4 ( quatro) anos.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, equipara-se a Técnico de Controle Interno o ocupante de cargo de nomenclatura diferenciada que tem as vantagens financeiras daquele cargo asseguradas por Lei, desde que satisfeitos os demais requisitos.

Art. 5º Aos níveis de classificação dos cargos da Categoria Funcional de Auditor Interno do Grupo de Auditoria – AUD correspondem os seguintes valores de vencimentos:

NÍVEIS	VENCIMENTO MENSAL – Cr$
AUD – 1 AUD –2 AUD – 3 AUD – 4 AUD – 5	38.000,00 41.000,00 44.000,00 47.000,00 50.000,00

LEI 6.040/82 (Art. 3º, §§ 1º e 3º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)

“A Categoria Funcional de Auditor Interno, integrante do Grupo: Auditoria, criado pela Lei n. 5.585, de 27 de setembro de 1979 passa a ter suas classes e níveis de vencimentos agrupados de acordo com o quadro abaixo.

GRUPO: AUDITORIA – AUD

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
CATEGORIA FUNCIONAL	Níveis	Cargos	Níveis	Cargos
Auditor Interno	1	AUD A	_	_
	2	AUD B	_	_
	3	AUD C	3	AUD A
	4	AUD D	4	AUD B
	5	AUD E	5	AUD C”

§1º A Categoria Funcional de Auditor Interno passa a ter seus cargos distribuídos da seguinte forma:

CATEGORIA FUNCIONAL	Classes abc	TOTAL
Auditor interno	654	15

.............................................................
§ 3º Aos níveis de vencimento dos cargos de Auditor Interno, constantes do “caput” deste artigo, correspondem os seguintes valores:

AUD-3-A	CR$ 132.240,00
AUD-4-B	Cr$ 133.120,00
AUD-5-C	Cr$ 143.000,00

Art.6º As gratificações previstas no art. 174, itens IV, V, IX, X e XII, da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, e a vantagem estabelecida no art. 7º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, referentes aos cargos de provimento efetivo que integram o Grupo: Auditoria – AUD, ficam absorvidas, em cada caso pelos vencimentos fixados no artigo anterior.

Parágrafo único. A partir da vigência dos atos de enquadramento nos cargos de provimento efetivo do Grupo”: Auditoria - AUD a que se refere esta Lei, cessa para os respectivos ocupantes , imediatamente, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de qualquer outra retribuição que, a qualquer título, venha sendo por eles recebida, ressalvados o adicional por tempo de serviço e o salário –família quando devidos.

LEI 6.040/82 (Art. 22) – (DO. 11.913 de 19/02/82)

“Ficam revogadas ... o artigo 6º da lei nº 5.585, de 27 de setembro de 1979 e demais disposição em contrário.

Art.7º Efetuado o enquadramento de que trata o art. 4º desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, o provimento em classe inicial da Categoria Funcional de Auditor Interno obedecerá ao disposto no art. 8º da Lei n. 4.441, de 21 de maio de 1970.

Art.8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrário.